Projeto que altera lei dos Planos de Saúde ficará para 2018

O presidente da Comissão Especial criada para debater o novo marco legal da área afirmou que não vai colocar este ano o relatório em votação

Brasília – O projeto que prevê a reforma da lei de Planos de Saúde teve sua tramitação suspensa. O presidente da Comissão Especial criada para debater o novo marco legal da área, Hiran Gonçalves (PP-RR), afirmou que não vai colocar este ano o relatório em votação.

“Se o presidente da Câmara decidir pela continuidade da discussão, o tema será retomado no próximo ano”, afirmou. Gonçalves atribuiu sua decisão à falta de consenso em vários pontos do relatório, preparado pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN).

“As discussões com integrantes da comissão foram poucas, porque na maioria das reuniões a participação de deputados era baixa”, afirmou Gonçalves. O impasse maior girou em torno de uma reivindicação da classe médica, o fim do pacote de consultas.

“Muitas operadoras obrigam profissionais, sobretudo os que estão no início de carreira, a incluir na consulta alguns exames”, disse o deputado.

É o caso, por exemplo, de cardiologistas que incluem na consulta um exame de eletrocardiograma. O presidente da comissão vinha insistindo para que a proibição dessa prática fosse incluída no relatório, algo que acabou não acontecendo.

Marinho afirmou que não vai incluir tal mudança. “Nada impede que isso seja feito pelos deputados, mas quando o projeto estiver no Plenário.”

O relator do projeto já havia cedido em um ponto, alvo de críticas tanto de representantes de planos de saúde quanto de especialistas em direito do consumidor: a permissão para que o último reajuste por faixa etária fosse feito de forma escalonada, depois dos 60 anos.

Mesmo com a retirada desse trecho, associações ligadas ao direito do consumidor reivindicavam a suspensão da votação do relatório como um todo. Para eles, o texto trazia vários pontos que poderiam significar um retrocesso para usuários. O professor da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, Mário Scheffer, comemorou o adiamento.

“É uma oportunidade para fazer o debate que não ocorreu até agora. Não discutimos nem sequer a segmentação e o caminho para legalizar os planos populares, dois pontos que estavam previstos no relatório e que poderiam significar um risco para usuários.”

O relatório fazia a referência à segmentação, que dá espaço para criação de planos mais baratos com cobertura reduzida – uma ideia defendida pelo ministro da Saúde, Ricardo Barros, e duramente criticada por especialistas em saúde suplementar.

Além da segmentação, o relatório previa reduzir o valor das multas pagas por operadoras em caso de negativa de atendimento, um dos motivos mais comuns que levam consumidores a acionar a Justiça.

Pela proposta, a multa não poderia exceder dez vezes o valor do procedimento. E, em caso de reincidência, no máximo 30 vezes o valor do procedimento. Para especialistas, tal mudança poderia incentivar a negativa de atendimento.

“A lei tem como finalidade justamente impedir que uma conduta seja posta em prática. A proposta dá recado oposto: recusem que a multa não será muito alta”, disse o professor Mário Scheffer, logo quando o relatório foi publicado.

Comentários

Não é mais possível comentar nessa página.

  1. SUS - FALA GESTOR (SUS - FALA GESTOR)

    O PL 7419/2006, na verdade é um apenso de 142 Pls, substituído por um PL Substitutivo do Deputado Rogerio Marinho. Em verdade, se trata de mais um remendo na legislação que trata do Sitema Nacional de Saúde, que ainda não reconhece o Sistema Suplementar como parte intengrante da atenção a saúde no Brasil. O deputado precisa lembrar que o artigo 199 da CF, garante a livre iniciativa ao setor privado na area da saude suplementar, como modelo de livre adesão do usuário. Portanto, não cabe nenhuma restrição regulatória em atividade que não é uma concessão. Saúde Suplementar é uma atividade autorizada pela Carta Margna. Por esta razão é que o dicurso do MInistro não terá efeito, quanto não ocorrer um grande pacto federativo para atualizar a legislação (lei 8080/90 e Lei 9656/98) que foi elaborada a 30 anos atrás, que hoje exige reformulação em primeiro lugar: ESTRUTURANTE, para depois pensarmos em regras e normas…. Enquanto isto não ocorrer vamos continuar falando das mesmas coisas e temas que falamos nos últimos 30 anos?