PGR entra com ação contra prorrogação de concessões ferroviárias

Para a procuradoria, os dispositivos contrariam os princípios da eficiência, da impessoalidade, moralidade e razoabilidade

Brasília – A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra artigos da lei 13.448/2017, que estabeleceu diretrizes para prorrogação e relicitação dos contratos criados com o Programa de Parcerias de Investimento, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal. A ação é dirigida aos artigos relacionados às concessões ferroviárias.

Para a PGR, os critérios definidos pela lei para prorrogação antecipada de contratos de concessão ferroviária são inconstitucionais. Segundo a procuradoria, os dispositivos contrariam os princípios da eficiência, da impessoalidade, moralidade e razoabilidade. A ação foi distribuída ao ministro Dias Toffoli, que será o relator do caso.

Raquel afirma que os requisitos para a prorrogação antecipada favorecem concessionárias “que não lograram, nos últimos anos, executar corretamente e com eficiência o contrato de concessão”.

A chefe da PGR destaca que o mencionado “serviço adequado” exigido no texto da lei de 2017 ficou “reduzido” ao cumprimento das metas de produção e segurança, por apenas três anos nos últimos cinco anos de execução contratual — “portanto, em curtíssimo intervalo de tempo”, assinalou Raquel.

Com a nova lei, a análise atende a esse critério ou, alternativamente, ao cumprimento apenas da meta de segurança, considerados quatro dos últimos cinco anos de prestação do serviço, observa a PGR, insatisfeita com ambas as exigências.

“Os requisitos objetivos previstos na Lei 13.448/2017 foram mais brandos em relação aos previstos na medida provisória, acentuando ainda mais o desrespeito à obrigação de adequada prestação do serviço”, diz Raquel sobre a lei, que foi resultado de conversão da medida provisória 752/2016.

Comentários

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  1. Social Democrata

    Com todo respeito a essa senhora, mas fica a pergunta: o que ela entende de ferrovia? Absurdo! Qual concessionária irá deixar para a última hora a renovação do contrato? Nenhuma. Os investimentos em ferrovia são caríssimos e a longo prazo. Uma locomotiva custa milhões e o retorno não vem da noite para o dia. Se as renovações não acontecerem agora, as concessionárias irão parar os investimentos e o que vamos ter em 2026 será apenas sucata como foi a RFFSA. Por isso a urgência em garantir as renovaçãoes para que os investimentos continuem a acontecer. Essa burocracia e a judicialização de tudo é a ferrugem que emperra esse país.