PEC das Domésticas é aprovada de vez – veja o que muda

Novas regras agora são realidade e aguardam apenas promulgação. Entre as mudanças, jornada diária de 8h, FGTS e hora extra passam a valer para trabalhadores domésticos

São Paulo – A PEC das Domésticas foi aprovada em segundo turno pelo Senado na noite desta terça-feira. Agora, só falta a promulgação – que deve ocorrer nos próximos dias – para que ela passe a valer de verdade. 

A Proposta de Emenda à Constituição em si não é nada complicada: apenas altera trecho do texto constitucional que excluía os trabalhadores domésticos de uma série de direitos garantidos a todos os demais.

Congresso simplesmente retirou essa segregação (veja abaixo quadro do que passa a valer para todos).

Por causa do aumento dos custos e dos novos procedimentos que se tornarão necessários, as medidas deverão afetar as famílias brasileiras e os cerca de 7 milhões de trabalhadores domésticos do país.

Lembrando que isso inclui qualquer pessoa que labute em residências de maneira fixa, sejam babás, faxineiros, cozinheiros, jardineiros, caseiros, mordomos, entre outros.

O aumento no custo para manter um empregado doméstico será de no mínimo 8%, mas horas extras e outros direitos poderão encarecer mais o gasto mensal.

Especialistas admitem que boa parte das conquistas serão delicadas de aplicar e fiscalizar no âmbito de uma residência, e várias vão depender ainda de regulamentação por parte do Ministério do Trabalho.

Outros detalhes poderão ficar claros apenas com posteriores decisões da Justiça do Trabalho.

“O ideal é que após a aprovação e regulamentação dos novos direitos dos domésticos, empregadores e trabalhadores formalizem a relação trabalhista em um novo contrato de trabalho”, afirma o mestre em Direito do Trabalho e professor da pós-graduação da PUC-SP, Ricardo Pereira de Freitas Guimarães.

Confira abaixo os novos 16 direitos estendidos aos trabalhadores domésticos que vão exigir mais cuidado e transparência de empregados e empregadores. Para simplificar a leitura, alguns estão destacados com as palavras chave em negrito, no final. 

Os novos direitos (todos retirados do artigo 7º da Constituição):
I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; (demissão por justa causa)
II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; (seguro-desemprego)
III – fundo de garantia do tempo de serviço; (FGTS)
VII – garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; (adicional noturno)
X – proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
XII – salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei 
XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (jornada de trabalho de 8h)
XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (hora extra)
XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

Os novos direitos (todos retirados do artigo 7º da Constituição):
XXV – assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;
XXVI – reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
XXX – proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XXXI – proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
XXXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
O que já era direito garantido pela Constituição antes mesmo da PEC
IV – salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; 
VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; 
XV – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
XIX – licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XXI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
XXIV – aposentadoria;