Parecer sobre Fachin não representa o Senado, diz Renan

O presidente do Senado disse que parecer da consultoria jurídica que reforça ilegalidade em indicação para o STF não representa a posição da Casa

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse hoje (8), na capital paulista, que o parecer da consultoria jurídica do Legislativo, que reforça a tese de ilegalidade na indicação do advogado Luiz Edson Fachin para o Supremo Tribunal Federal (STF), não representa a posição da Casa.

“É uma posição individual. Ninguém substitui o Senado, nem mesmo o presidente. O Senado fala por deliberação dos seus senadores”, declarou, após participar de reunião com o presidente da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf.

A posição foi expressa também em nota publicada no site da Presidência do Senado. O texto acrescenta que o documento “se trata de opinião pessoal do signatário”. O parecer foi feito a pedido do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Segundo a assessoria de imprensa de Ferraço, ele distribuiu a nota técnica aos 53 membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O parecer, assinado por João Trindade Cavalcante Filho, aponta que Fachin exerceu a advocacia privada enquanto era procurador no Paraná, o que é vedado pela Constituição paranaense desde 1989.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, minimizou ontem (7) os possíveis efeitos da nota técnica. Segundo ele, Fachin já havia explicado que, quando prestou concurso para a Procuradoria, o edital informava sobre a possibilidade do exercício de advocacia.

“Pode haver uma discussão jurídica, mas as cautelas tomadas pelo professor Fachin e pelos concursados mostram que não existe situação que o desabone para o exercício funcional. De uma pessoa que agiu com todas as cautelas e com a mais absoluta lisura ao longo de sua vida profissional, não se pode ter dúvida”, disse o ministro.