Os cem primeiros dias: Ensino domiciliar será regulamentado hoje

Embora a pauta seja da educação, a medida está sendo conduzida pela pasta da Família e dos Direitos Humanos

Uma das 35 metas cunhadas para os cem primeiros dias do governo de Jair Bolsonaro deve sair do papel nesta sexta-feira, 15. A Medida Provisória (MP) proposta pelo ministério da Família e dos Direitos Humanos que regulamenta o ensino domiciliar no Brasil terá a versão final do texto apresentada hoje, segundo informe do ministério.

O assunto pode encerrar uma recente discussão do Supremo Tribunal Federal (STF), que no ano passado entendeu o ensino domiciliar ilegal por não haver nenhuma legislação sobre o tema.

Embora necessite do aval do Congresso Nacional e da sanção do presidente para se oficializar como lei, assim que a MP for apresentada em sua versão final no dia de hoje, ela passa a valer imediatamente pelo prazo de 60 dias, sendo prorrogável por mais 60.

Se, ainda, a MP não for votada na Câmara ou do Senado em um prazo de 45 dias, a contar da sua publicação, as atividades das casas são paralisadas até que o texto seja analisado. Passando deste rito, o projeto vai para as mãos do presidente, que pode impor sanções pontuais ou mesmo vetar toda a MP.

O texto que será apresentado hoje foi coordenado por Damares Alves, ministra responsável pela pasta da Família e dos Direitos Humanos. A proposta levanta opiniões divergentes desde sua essência, uma vez que, embora paute diretamente a educação, não foi formulada pelo MEC (ministério da Educação).

Entretanto, segundo Damares Alves, “é direito dos pais decidir sobre a educação dos seus filhos, é uma questão de direitos humanos. Então, a iniciativa sai deste ministério sob esta vertente”, explicou ao justificar a MP sob o guarda-chuva de sua pasta.

Embora o conteúdo da MP ainda não tenha tido seus detalhes divulgados, o projeto nasceu seguido do pedido da Associação Nacional de Educação Família (ANED). De acordo com a associação, existem hoje, no Brasil, cerca de 15 mil crianças e adolescentes que recebem educação domiciliar, modelo ainda não regulamentado.

Para o secretário adjunto da Secretaria Nacional de Cidadania, Alexandre Magno Moreira, “potencialmente o número de adesões deverá aumentar com o reconhecimento em lei”, uma vez que, segundo ele, famílias ainda não aderem a este tipo de educação devido a “insegurança jurídica” do modelo.

No judiciário, o conteúdo da MP é questionado. Segundo a Constituição Federal, somente é reconhecida a legalidade dos modelos públicos e privados de ensino.