Oposição entrará com mandado contra inclusão de MP

As bancadas do DEM, PPS e PSDB na Câmara querem entrar com um mandado de segurança no STF contra a inclusão do texto da MP 605 na MP 609

Brasília – As bancadas do DEM, PPS e PSDB na Câmara pretendem entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a inclusão do texto da Medida Provisória (MP) 605 (que dispõe sobre o uso dos recursos para assegurar a redução da conta de luz anunciada pelo governo) na 609 (que desonera itens da cesta básica).

A MP 605 foi aprovada pela Câmara na semana passada, não foi votada no plenário do Senado e caducou nesta segunda-feira, 3. O anúncio da ação judicial foi feito pelo líder do DEM na Casa, Ronaldo Caiado (GO), que ressaltou que uma MP que perdeu a validade não pode ser reeditada em outra medida em trâmite no Congresso.

De acordo com os partidos de oposição, a inclusão da MP que caducou em outra é “fraude legislativa”.

Segundo Caiado, a petição é redigida e não deve ser protocolada nesta terça-feira no STF. Perguntado sobre se a ação da oposição não comprometeria o desconto na conta de energia, ele destacou que o governo poderia fazer uso de um projeto de lei em regime de urgência (com trâmite de 45 dias) para apresentar a proposta ao Legislativo em vez de editar MP.

“Não vai acontecer nada disso (fim do desconto na conta). Não precisa desse terrorismo por parte do governo”, respondeu.

Conforme Caiado, a administração federal tem copiado projetos dos deputados e editado MPs com o mesmo teor dessas propostas numa operação que ele chamou de “chupa-cabra”.

O líder do DEM na Câmara condenou a inclusão da MP 605 pelo relator Edinho Araújo (PMDB-SP) na 609 e disse que o episódio traz o risco do retorno da reedição de medidas, prática extinta pelo Parlamento. “Não podemos alegar esta tese para admitir uma deformidade e uma agressão dessa proporção às normais constitucionais”, justificou.