O Dia D para os aplicativos de transporte no Congresso

ÀS SETE - A Câmara dos Deputados vota nesta terça-feira um projeto de lei, aprovado com emendas pelo Senado, que regulamenta o setor

O destino dos aplicativos de transporte, como Uber, Cabify e 99, deve ser decidido na Câmara dos Deputados nesta terça-feira, quando retorna à Casa o projeto de lei 28/2017, que regulariza o setor.

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Há quatro meses o Senado aprovou emendas à proposta original, retirando quatro pontos críticos sobre exigências para as empresas, que alegam que, se os pontos forem mantidos, inviabilizarão a operação de transporte individual via aplicativos no Brasil.

O Senado retirou a exigência de placa vermelha; tirou a exigência de autorização específica municipal, mantendo apenas a fiscalização da atividade; permitiu o uso de carros alugados ou que o motorista não seja proprietário do veículo; e retirou a obrigação de que carros licenciados em uma cidade não possam trabalhar em outras cidades — por exemplo, um carro de São Paulo não poderia voltar do aeroporto de Guarulhos com um passageiro —, o que segundo as empresas impunha um entrave logístico e criava ineficiências para o sistema.

“Nós somos a favor da regularização, mas não de uma maneira que irá sufocar o serviço. Estamos em conversas com legisladores para esclarecer os impactos de retornar à proposta original”, diz Juliana Minorello, diretora jurídica da Cabify no Brasil.

Em outubro do ano passado, o presidente global da Uber, Dara Khosrowshahi, esteve em Brasília à época da votação do Projeto de Lei no Senado, quando o texto original, mais danoso às empresas, foi retificado.

A Uber tem feito uma campanha publicitária ferrenha nas redes sociais, patrocinando posts sobre o assunto, chamando o projeto original de “Lei do Retrocesso”. Para as empresas, o Brasil tem a oportunidade de ser pioneiro no assunto e aprovar uma lei conciliadora, que daria o tom para discussões internacionais.

O projeto em votação na Câmara trata de um setor em que o Brasil é destaque global. O país é o maior mercado da espanhola Cabify; São Paulo é uma das cidades que mais realizam corridas da Uber por dia; e a 99, originalmente brasileira, foi comprada no início do ano pela chinesa Didi, avaliando a empresa em mais de 1 bilhão de dólares.

Uber e 99 têm, respectivamente, cerca de 500.000 e 300.000 de motoristas. Depois da votação na Câmara dos Deputados, o projeto segue direto para sanção do presidente Michel Temer, mantidas ou não as alterações do Senado.

Comentários

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  1. Wow, such animosity. Not sure what I said that deserved that.If I speed, I am breaking the law, and it’s likely I will get a ticket. Doesn’t matter whether I’m on personal or Church business. Likewise, if a missionary is in a country illegally, they are breaking the law. This is not an acceptable situation.This doesn’t have anything to do with saying a person is somehow less than worthy or less than a person because their visa status is in question. I’m not sure where you got that. What I’m saying is that it’s in everyone’s best interests (the Church and the individual) that all legal matters are settled before (and maintained during) a mission takes place.I suppose you could choose to read that as “denying someone the opportunity to serve”, but only if they choose not to obey the law…