Mudança no Orçamento é questionada

O governo Dilma poderá ser punido por ter enviado ao Congressol relatório de avaliação do Orçamento liberando despesas até o fim do ano

Brasília – O governo da presidente Dilma Rousseff poderá ser punido por ter enviado ao Congresso Nacional relatório de avaliação do Orçamento liberando despesas até o fim do ano.

Divulgado no início da noite de sexta-feira, em meio ao impasse em torno do anúncio dos nomes da nova equipe econômica, o relatório de avaliação de despesas e receitas foi feito já levando em conta a mudança da meta de superávit das contas do governo de 2014, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada na noite desta segunda-feira, 24, pelos parlamentares.

No relatório, o governo reduziu de R$ 80,7 bilhões para R$ 10,1 bilhões a previsão de superávit primário em 2014. Mas a meta mínima de superávit que está valendo na LDO é de R$ 49 bilhões.

O problema para o governo é que o artigo 9.º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que a autoridade pública tem de ajustar o Orçamento e a sua programação financeira para alcançar a meta assim que perceber que ela tem risco de não ser cumprida.

O que a equipe de Dilma fez foi o oposto. Mesmo diante das evidências de que as contas públicas terão saldo muito abaixo do esperado, não conteve gastos. Pior ainda: contando com a aprovação, pelo Congresso, da proposta de alteração da meta fiscal, liberou mais R$ 10,1 bilhões em despesas discricionárias – justamente aquelas que, no caso, caberia cortar.

A equipe econômica foi alertada pela área técnica para o problema legal, mas preferiu correr o risco ao divulgar o relatório como se a flexibilização da meta já tivesse recebido o aval do Congresso.

O texto do relatório destaca que o governo aumentou em R$ 70 bilhões a previsão de abatimento da meta fiscal com investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e renúncia fiscal de desonerações tributárias considerando o projeto.

O volume de abatimentos subiu de R$ 35,22 bilhões para R$ 106 bilhões. Mas esse abatimento só será possível se o governo conseguir aprovar o projeto que muda a LDO.

Consulta técnica

O Ministério Público com o Tribunal de Contas da União (TCU) solicitou uma consulta técnica para analisar o caso, segundo apurou o jornal O Estado de S. Paulo.

Para a presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), Lucieni Pereira, o gestor público responsável pode ser enquadrado em ato de improbidade administrativa.

Segundo ela, o governo deveria ter realizado a limitação de empenho para cumprir a meta do superávit primário previsto na lei atual, e não baseado numa norma que nem sequer tem validade e que poderia não ser votada pelo Congresso.

Cabe ao Ministério Público Federal, diz Lucieni, avaliar o caso.

“A limitação de empenho é uma das previsões para a prevenção de risco ou para a correção de desvios que podem afetar o equilíbrio das contas públicas. É o princípio da gestão fiscal responsável”, destacou a presidente da ANTC.

Técnicos da assessoria parlamentar do Congresso também consideram que haveria brecha para o questionamento jurídico.

Um especialista em legislação orçamentária, que falou na condição de anonimato, argumenta que a regra não deixa dúvida: havendo perspectiva de descumprimento da meta fiscal, o Executivo precisa contingenciar despesas.