Moro fatia pacote Anticrime e separa criminalização do Caixa 2

Na manhã desta terça, o presidente Jair Bolsonaro assinou três projetos com mudanças na legislação que integram o pacote anticrime e anticorrupção

Brasília — O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, fatiou o projeto de lei anticrime e anticorrupção em três textos para enviar ao Congresso.

A decisão foi anunciada na manhã desta terça-feira (19) durante solenidade no Palácio do Planalto. Na cerimônia, o presidente Jair Bolsonaro assinou os documentos.

Serão apresentados um projeto de lei complementar que altera regras de competência da Justiça Eleitoral; um projeto de lei ordinária para criminalizar o caixa 2; e um projeto com as demais medidas, como permissão de execução das condenações criminais em segunda instância, execução das condenações criminais em primeira instância do tribunal do júri, utilização de agentes policiais disfarçados, e uma política mais dura em relação à criminalidade grave.

“O governo tem que assumir o papel de liderança e de mudança, esse é o recado das eleições. Toda a insatisfação que existia com o crime violento, o crime organizado e também o de corrupção este governo faz diferente, apresentando medidas concretas e fortes contra esses três problemas”, afirmou Moro.

Na cerimônia, o ministro lembrou que a proposta foi uma promessa de campanha de Bolsonaro, e que ainda que o texto trate de medidas pontuais, dividida em três diferentes textos, será suficiente para o combate à corrupção, o crime organizado e o crime violento.

“A compreensão do governo é de que estes três problemas estão relacionados. O crime organizado é um fator de incremento dos crimes violentos. A corrupção esvazia recursos e a eficacia de politicas públicas direcionadas ao crime organizado e o crime violento”, afirmou.

Para entrar em vigor, o conjunto de medidas precisará da aprovação de deputados e senadores, que poderão alterar os textos elaborados pelo governo.

Ainda não há detalhes sobre as alterações do primeiro texto apresentado. De acordo com a assessoria do Ministério da Justiça e Segurança Pública, os textos dos projetos deverão ser divulgados à tarde, após a entrega do pacote no Congresso Nacional.

“Acredito que é um grande passo do governo do presidente para sinalizar à população que esse governo não será condescendente com a criminalidade, especialmente com a criminalidade mais grave”, complementou Moro.

Motivos para fatiar o caixa 2

Por temer derrotas nos plenários da Câmara e do Senado, a equipe do ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, propôs apresentar a medida em um outro projeto.

Na avaliação do governo, a resistência de parlamentares à criminalização do caixa 2 colocaria em risco todo o pacote proposto por Moro para combater a corrupção, o crime organizado e a violência nas cidades.

Dois auxiliares da Casa Civil disseram que o fatiamento dessa proposta facilitará a tramitação do projeto mais amplo, que envolve 14 leis, e é a prioridade do governo.

Interlocutores do Planalto no Congresso apontaram, nas discussões internas sobre a versão final do projeto, dificuldades para dobrar a resistência entre deputados e senadores — parte deles alvo de investigações por doações não contabilizadas em campanhas eleitorais.

O desmembramento do pacote, por outro lado, pode resultar em uma tramitação mais lenta para a criminalização do caixa 2. Moro já havia separado, há duas semanas, outra proposta do pacote, relacionada à atuação da Justiça Eleitoral. Assim, ao todo, serão três os projetos apresentados nesta terça.

Apesar do fatiamento, Moro afirmou a interlocutores que a medida não deve ficar em segundo plano.O caixa 2, por ainda não existir na lei como crime, é enquadrado no artigo 350 do Código Eleitoral.

O projeto de Moro prevê a criação do artigo 350-A, que torna crime, com pena de 2 a 5 anos “arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar qualquer recurso, valor, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente à contabilidade exigida pela legislação eleitoral”.

Pelas normas da Câmara, as propostas podem tramitar em comissões diferentes e ter relatores distintos, mas ainda não está definida a forma da tramitação das três medidas.

Em visita à Câmara no dia 6 de fevereiro, Moro sofreu as primeiras reações críticas ao projeto. Ele apresentou o texto, na ocasião, a integrantes da bancada da Segurança Pública, a chamada bancada da bala, mas ouviu questionamentos de oposicionistas.

Deputados também já se articulam para incluir no pacote a punição para casos de abuso de autoridade cometidos por juízes. Essa proposta, no entanto, está descartada do projeto.

A proposta de Moro prevê, entre outros pontos, a prisão de condenados em segunda instância, regras mais rígidas para a progressão de pena de condenados por crimes violentos e corrupção.

Histórico

A criminalização do caixa 2 foi rejeitada pela Câmara em 2016. A proposta fazia parte das Dez Medidas de Combate à Corrupção, projeto de iniciativa popular promovido pelo Ministério Público Federal, mas desfigurado na Câmara.

Moro aposta no capital político do novo governo para aprovar tanto esse como outros pontos barrados na época e que estão presentes em seu pacote.Na atual composição da Casa, 17 parlamentares respondem a inquéritos por caixa 2 relacionados à Lava Jato.

Além deles, o próprio Onyx foi delatado por executivos do grupo J&F por caixa 2. O ministro chegou a admitir, em entrevista, ter recebido R$ 100 mil não declarados nas contas de campanha de deputado federal e pediu desculpas.

Reação

Para a deputada federal Joice Hasselmann (PSL-SP), aliada do governo, a criminalização do caixa 2 é um dos pontos que deve sofrer resistência no Congresso.

“Com certeza, os deputados que já usufruíram de caixa 2 vão tentar travar o pacote, isso é natural. Quem fez caixa 2 em duas ou três campanhas, continua fazendo caixa 3, caixa 4, caixa 5. Essa gente, de uma forma ou de outra, continua fazendo”, afirmou.

Para ela, porém, a renovação de mais da metade dos parlamentares favoreceria uma nova discussão do tema. “A salvação desse projeto é esse grupo novo de parlamentares, que é um grupo grande. Então, vamos estar ali fazendo o que é certo”, disse.

O líder da oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ), porém, questiona o interesse do governo ao fatiar o pacote.”Não era um único pacote anticrime? Quais os interesses por trás disso? Parece que o governo quer salvar uma parte do pacote e deixar a outra, crucial para o combate à corrupção, afundar”, afirmou o deputado.