Lobby no Brasil: uma regulamentação frágil a caminho

Projeto de Lei que tem como relatora a deputada Cristiane Brasil pode ser aprovado sem discussão sobre o papel da atividade na democracia brasileira

A Câmara dos Deputados pode votar ainda neste mês uma polêmica pauta que circula pela agenda parlamentar há décadas: a regulamentação do lobby.

O projeto de Lei (PL) 1202 de 2007 tem como principal objetivo regulamentar a atividade, que consiste na defesa de interesses e influência na tomada de decisão de órgãos públicos. Regulamentado em mais de 17 países e também no parlamento europeu, a legalidade e legitimidade do lobby, argumentam seus defensores ouvido por EXAME, podem contribuir para a discussão democrática na tomada de decisões das instituições públicas. Críticos, porém, afirmam que o projeto de lei trará poucas mudanças para a atividade e para a sociedade civil.

Se o lobby tivesse sido regulamentado há anos, casos de corrupção e de tráfico de influência poderiam ter sido evitados, e investigações como a da Lava-Jato poderiam ser bem menores do que são atualmente, uma vez que a prestação de contas daqueles que tentam influenciar as instituições públicas seriam mais transparentes. A sociedade civil e a imprensa, por exemplo, saberiam os meandros de negociações enquanto elas são feitas.

Segundo informações da Primeira Secretaria da Câmara dos Deputados, cerca de 443 lobistas credenciados circulam pelos gabinetes de parlamentares e plenários das comissões. E, de acordo com a Abrig (Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais), a demanda pela especialização nos cargos de relações institucionais e governamentais (nome dado à atividade que engloba o lobby, atualmente) tem aumentado progressivamente. Nos últimos dois anos houve um aumento de 500% em registro de pessoas físicas, e 800% de pessoas jurídicas. Ao todo, a Associação possui 422 associados.

Elaborado em 2007 pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP), o projeto original tinha como bases a regulamentação da atividade a partir de pontos essenciais: o credenciamento obrigatório dos lobistas, o fornecimento de informações detalhadas acerca de suas atividades (quanto, como e com o que gastam dinheiro), a divulgação pública das informações, medidas que garantam o direito ao contraditório (direito de resposta) e até penalidades para aqueles que desrespeitarem as regras.

A proposta seguia alguns princípios que eram colocados pela comunidade internacional, na década de 1990. A discussão sobre como regulamentar o lobby era quente, e a Câmara via um espaço para tal discussão. O PL acabou sofrendo algumas mudanças, e foi deixado de lado na agenda parlamentar. O projeto está há mais de dez anos tramitando na Câmara, e foi passado para a relatoria da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) — a quase do ministra do Trabalho — em 2016, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Nas mãos da deputada, o PL teve algumas das propostas originais modificadas. Entre elas, o cadastramento de quem pratica a atividade deixa de ser obrigatório.  Para a deputada, o credenciamento deve ser voluntário,  garantindo o direito de as pessoas tratarem seus interesses diretamente com as instituições públicas — independentemente de seres lobistas ou não. Além disso, ela afirma que os profissionais que já atuam na área se credenciariam naturalmente, porque receberiam prerrogativas no momento em que solicitassem atendimento ou reuniões com as instituições. “A gente vai abrir um portal para credenciamento, de acordo com o grupo que representa e qual interesse representa, com toda a documentação registrada”, afirma Brasil. “A sociedade civil pode entrar no mesmo portal para identificar quem são as pessoas que estão cadastradas. Agora, se o lobista não está cadastrada e vier a tentar conversar comigo no corredor, eu recusarei. Eu estou dando valor para quem quer fazer direito.”

O fim da obrigatoriedade agrada a quem já atua na área, que alega que o excesso de burocracias pode dificultar ainda mais sua atuação. Para Kelly Aguilar, conselheira do Irelgov (Instituto de Relações Governamentais), o exemplo nos Estados Unidos mostrou que o credenciamento obrigatório não foi respeitado por aqueles que não queriam ser identificados, que se registravam sob outras profissões. “A legislação americana criou tanto empecilho que hoje alguns se registram em outras profissões para ter livre acesso ao capitólio. Aqui não vai ser diferente. Quanto mais se restringe, mas achariam jeitos de burlar a regra”, afirma.

O credenciamento pode ser considerado um exemplo de como os projetos são adaptados para condizer com interesses diversos, e conseguir ser aprovado. A alteração, portanto, faz parte do natural jogo político, em que algumas mudanças devem ser feitas para deixar uma pauta menos polêmica. Mas para Andrea Gozetto, coordenadora do curso de MBA em Economia e Gestão em Relações Governamentais da Fundação Getúlio Vargas, a solicitação de credenciamento é requisito básico para a garantia da transparência. “Deve haver registro obrigatório para todos os indivíduos ou grupos que queiram ter contato com os tomadores de decisão. Caso contrário, as pessoas que não se cadastrarem continuarão agindo nas sombras, e a sociedade continuará sem acesso às informações sobre como é o lobby no país”.

O problema não é só o credenciamento

Embora a discussão gire em torno de quem deve ou não ser registrado na atividade, a regulamentação do lobby vai muito além disso. A complexa questão de como os interesses de grupos devem ser discutidos com instituições públicas é uma preocupação internacional.

Em 2013, a OCDE (Organização Para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), realizou um fórum que discutiu e estabeleceu conceitos e metas para a atividade entre seus países membros. Segundo a organização, a atividade deve ser regulamentada sob três bases: da transparência, da ética e do acesso. Estes pilares são a essência da discussão sobre o desenvolvimento democracia e que, para especialistas, não foi discutido no PL a ser aprovado.

Luiz Alberto dos Santos, consultor legislativo do Senado Federal e especialista em regulamentação do lobby, acredita que o projeto de lei que regulamentava a prática foi tão modificado que se tornou uma lei que regulamenta somente a profissão. “Parece que as mudanças foram feitas para profissionais que buscam garantias de sua atividade”, afirma. Santos ainda afirma que esta proposta coincide com o reconhecimento da ocupação de lobista no Ministério do Trabalho, realizada no mês passado.

A tendência, para ele, é que a regulamentação tão branda seja ineficaz. “Vai ser como uma cortina de fumaça”. O empobrecimento da legislação é questionado também por Andrea, da FGV, que afirma que outro fatores importantes e agentes públicos não foram levados em conta na discussão de regulamentação da atividade. “Este projeto vai ajudar a consolidar a democracia? Vai aumentar a transparência, a prestação de contas? Parece-me que mais uma vez podemos aprovar uma lei que não responda aos requisitos básicos e necessários”, afirma. Para ela, questões como a criação de uma agência governamental independente e autônoma para fiscalizar as atividades dos lobistas e o acesso público à informação são questões essenciais para a transparência, e que foram deixadas de lado no projeto.

Mesmo que seja aprovado, o projeto de Lei ainda passará pelo Senado, que pode alterar mais algumas normas da regulamentação. Além disso, outros PLs podem ser analisados neste meio tempo. O projeto de lei 336/2015, do senador Valter Pinheiro (PT-BA), por exemplo, também quer regulamentar a atividade. O senador Ricardo Ferrasso (PSDB-ES) é o relator deste outro projeto, e pode entregar num futuro breve seu parecer. “Há várias hipóteses para ser explorada, e por isso o diálogo não pode ser pobre. Já esperamos mais de trinta anos para aprovar uma lei de regulamentação, podemos esperar um pouco mais e criar a melhor lei possível”, diz Luiz dos Santos, consultor do Senado.

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