Líder do governo diz que Senado não limitará função de auditores fiscais

Restrição que proibia auditores de compartilharem informações com outros órgãos sem autorização judicial fazia parte da MP da reforma administrativa

Brasília — O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse que os senadores vão manter a Receita Federal com autorização para investigar crimes não tributários. A restrição que proibia auditores de compartilharem informações com outros órgãos sem autorização judicial foi derrubada pela Câmara nesta quinta-feira, 23. “Fica do jeito que a Câmara votou”, declarou.

A MP 870, que reestruturou a organização do governo, deverá ser votada pelo Senado na próxima terça-feira, 28. “Vai ser terça (a votação), nenhuma (chance de caducar). A MP vai ser aprovada”, comentou Bezerra.

A limitação que proibia auditores fiscais de investigarem crimes não tributários havia sido incluída no relatório de Bezerra quando a medida provisória passou pela comissão mista de deputados e senadores.

O senador afirmou que o governo vai continuar defendendo o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) com o Ministério da Justiça apesar de a Câmara ter deliberado a volta do órgão ao Ministério da Economia.

As maiores bancadas do Senado, porém, devem manter o texto aprovado pelos deputados. “Nós vamos defender o Coaf como o ministro Moro, mas isso depende de uma decisão do plenário do Senado”, declarou o líder do governo.