Justiça dá a Doria direito de saber quem o critica na web

Ação pede identificação de autores da página "Deixa a Esquerda Livre" no Facebook. Decisão contraria o Marco Civil da Internet

São Paulo – A Justiça de São Paulo deu ganho parcial de causa ao prefeito João Doria (PSDB) em ação que pede a identificação dos organizadores da página “Deixa a Esquerda Livre” e do evento organizado por ela,”Virada Cultural na Casa de João Dorian (sic)”, ambas do Facebook, assim como sua retirada do ar. O juiz Fernando Henrique Biolcati determinou que a rede social forneça os IPs (identificação numérica) dos computadores usados para a criação das páginas, mas não ordenou que as mesmas saiam do ar.

Agendado para 13 de maio, o evento foi uma resposta ao novo formato desenhado para a Virada Cultural pela gestão Doria, que já anunciou a pretensão de tirar da região central os grandes palcos de shows e levá-los para locais fechados, como o Autódromo de Interlagos. Até ontem, 6,6 mil pessoas haviam confirmado presença no protesto.

De acordo com o advogado de defesa de Doria, Thiago Tommasi, a ação tem por objetivo impedir a perturbação dos vizinhos do prefeito, que mora nos Jardins, assim como qualquer tipo de “balbúrdia” ou “quebra-quebra” no entorno. O Facebook ainda não forneceu os dados assegurados pela Justiça e, à reportagem, disse que não comenta casos específicos.

“Isso deveria ter acontecido de imediato. O prefeito tem o direito de saber quem está fomentando esse evento”, diz Tommasi. “Isso (a decisão de fornecer os IPs) não veda a manifestação pacífica na internet, a liberdade de expressão. O que se veda é o anonimato.”

Os organizadores da página dizem não saber se recorrerão da decisão e afirmam que, inicialmente, o evento era fictício. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Comentários

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  1. Já em março de 2016, o vice-presidente do Facebook para a América Latina foi preso com base em mandado expedido por juiz da cidade de Lagarto (SE). Novamente, a empresa teria se recusado a fornecer informações solicitadas. A prisão teve como fundamento o parágrafo 1° do artigo 2° da Lei de Organizações Criminosas (Lei n° 12.850/13), segundo o qual “quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa” deve sofrer a mesma sanção de quem pratica a conduta prevista no caput (“promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa”).

    Ora! Inicialmente, deve-se consultar o Capítulo I (“Disposições Preliminares”) do Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/2014). Os incisos II e III do artigo 3° preveem como princípios da disciplina do uso da internet no Brasil a “proteção da privacidade” e a “proteção dos dados pessoais, na forma da lei”. Além disso, o artigo 7° da lei, presente no Capítulo II (“Dos Direitos e Garantias dos Usuários”), estabelece como direitos dos usuários a “inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei”, bem como a “inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial”. O artigo 8°, por sua vez, dispõe que “a garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet”

    O Marco Civil da Internet, oficialmente chamado de Lei N° 12.965/14, é a lei que regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado.

  2. Samuel Alencar

    Que o diga Jesus Cristo!