Juízes fazem abaixo-assinado para defender prisão em 2ª instância

Esta é a maior ofensiva de juristas pela execução de pena após segunda instância

São Paulo – Representantes dos Ministérios Públicos e da magistratura de todo o País planejam entregar um abaixo-assinado pela defesa da prisão após segunda instância aos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima segunda-feira, antevéspera do julgamento do habeas corpus preventivo solicitado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O petista foi condenado a 12 anos e um mês no caso triplex do Guarujá, alvo da Operação Lava Jato.

Mais de 1.000 promotores, procuradores e juízes já haviam assinado o documento até a noite de sexta-feira, 30. Esta é a maior ofensiva de juristas pela execução de pena após segunda instância. Entre os signatários está o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa de Curitiba do Ministério Público Federal.

“Nada justifica que o STF revise o que vem decidindo no sentido de que, juridicamente adequado à Constituição da República, o início do cumprimento da sanção penal se dá a partir da decisão condenatória de segunda instância. A mudança da jurisprudência, nesse caso, implicará a liberação de inúmeros condenados, seja por crimes de corrupção, seja por delitos violentos, tais como estupro, roubo, homicídio etc”, diz trecho do abaixo-assinado, sem citar nominalmente o caso do ex-presidente Lula.

Na dia 4, quarta-feira, o plenário da Corte analisará o mérito do pedido de Lula, que espera receber o aval para aguardar em liberdade a análise de todos os recursos que serão apresentados às instâncias superiores, entre elas o próprio STF. Há nove dias, por seis votos favoráveis e cinco contrários, o Supremo concedeu uma liminar assegurando a liberdade do ex-presidente até o julgamento de seu habeas corpus.

Considerada incógnita no julgamento, a ministra Rosa Weber foi quem abriu a votação a favor de suspender eventual ordem de prisão até que o Supremo julgue o mérito do habeas corpus. Seguiram a ministra Marco Aurélio, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Negaram Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

TRF-4

Em 24 de janeiro, Lula foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4). Foi a segunda condenação do petista – a primeira, determinada pelo juiz federal Sérgio Moro, era mais branda: nove anos e meio de prisão.

A liminar concedida pelo STF impediu com que Moro expedisse ordem de prisão contra o petista, já que a condenação em segunda instância foi confirmada pelos magistrados do TRF-4 em 26 de março. Nessa data, a Corte de apelação da Lava Jato rejeitou o embargo de declaração apresentado pelos advogados do ex-presidente.

Pelo entendimento firmado pelo Supremo em 2016, Lula poderia ser preso após a condenação em segunda instância. É justamente essa garantia que os magistrados participantes do abaixo-assinado querem ver mantida.

Apesar de o julgamento do habeas corpus, em tese, não abrir precedente, o temor é que uma decisão favorável a Lula possa indicar uma tendência do Supremo em rever definitivamente a autorização da prisão em segunda instância.

Há duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adis), sob a relatoria do ministro Marco Aurélio Mello, prontas para serem pautadas sobre a questão no Supremo.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Comentários

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  1. Boby Johnson

    A PRISÃO DEVE OCORRER A PARTIR DA CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.
    Vender a ideia de que prisão em segunda instância é uma “vitória” é outro engodo contra o povo e a favor do crime. Um tipo de: “Percam-se os anéis, mas salvem-se os dedos.”
    DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
    Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos FINS SOCIAIS a que ela se dirige e às EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM.
    Não está escrito em nenhuma parte da Constituição que a “Presunção de Inocência” só termina com o “trânsito em julgado da sentença condenatória”. Esta ideia foi sugerida por uma das comissões do projeto de constituição elaborado em 1988, mas durante a Constituinte os deputados removeram do texto esta hipótese. E introduziram outro conceito: CULPABILIDADE, conceito completamente diferente de “presunção de inocência”. A culpabilidade é um conceito controverso e repleto de divergência na doutrina: (fato típico, ilícito e culpável, imputabilidade, dolo, etc.). Mas nada tem a ver com presunção de inocência ou impedir a prisão em primeira instância após a condenação. A culpabilidade está relacionada aos recursos, estes sim se prolongam até o último grau de jurisdição.
    NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE ESTA INTERPRETAÇÃO QUE DETURPA A LEI ESTÁ EIVADA DE MÁ-FÉ E NÃO ATENDE AOS FINS SOCIAIS PARA OS QUAIS A CONSTITUIÇÃO FOI FEITA, MUITO MENOS AO BEM COMUM.

  2. Boby Johnson

    PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: O princípio da presunção de inocência assegura única e tão somente que ao acusador compete fazer a prova dos fatos alegados e que o acusado não está obrigado a fazer prova contra si mesmo: “nemo tenetur prodere seipsum accusare”, ou “nemo tenetur edere contra se”. O acusado é considerado inocente até que se prove o contrário: “item quilbet presumitur innocens nisi probetur nocens.” A isto se resume o princípio da inocência.
    A PRISÃO DEVE OCORRER A PARTIR DA CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.
    “A sentença condenatória afasta taxativamente a hipótese de que o réu seja inocente: pois se houvesse qualquer dúvida a este respeito o réu teria sido absolvido. Neste ponto o direito material à presunção de inocência fica extinto e somente a partir de então a pena pode ser aplicada: Nasce neste instante o “jus punitionis” e o condenado tem que se submeter ao cumprimento da “sanctio juris”.
    Interpretar de modo diferente é deturpar as leis

    1. j carlos j carlos

      Só queria ver se tu ou algum familiar teu fosse condenado em 1a. instância, estando respondendo em liberdade, se vc mantivesse essa posição… certamente não.. iria clamar pelo cumprimento da Constituição, não era mesmo?… seu idiota!