Governo do DF tem contrato milionário sob suspeita

Companhia controlada por sócio de ex-deputado petista comanda os oito restaurantes comunitários da capital federal. Mas o contrato é acusado de ter falhas legais

O governo do Distrito Federal assinou contratos milionários com uma empresa controlada pelo parceiro de um ex-deputado petista sem exigir dela certificado de regularidade com a Receita Federal, como pede a lei. A beneficiada é a Master Restaurante LTDA, companhia que controla, desde o fim do ano passado, oito restaurantes comunitários que servem refeições ao preço de 1 real. A legislação exige que uma empresa apresente certificado de regularidade com o Fisco ao firmar um contrato com o poder público. No caso da Master, entretanto, a norma foi desrespeitada.

Ao menos dois dos oito contratos foram assinados em 26 de dezembro de 2011, quando a companhia não tinha certidão comprovando estar quite com a Receita. O comprovante disponibilizado pela empresa havia perdido efeito um dia antes. A Secretaria de Desenvolvimento Social admite que havia irregularidade no momento da formalização dos contratos, mas alega ter dado novo prazo para que a empresa resolvesse a situação.

Os contratos, porém, foram assinados antes que a Master apresentasse uma nova certidão. O governo afirma que, nesse período, nenhum pagamento foi feito. Mas a manobra não tem sustentação legal, como mostra a Constituição: “Na assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital”.

Parte do sucesso da Master talvez possa ser explicado pelas ligações da empresa: o responsável pela companhia é Maurício Pinto Braga, ligado ao ex-deputado petista Juvenil Alves. Braga comandou um tribunal arbitral de propriedade de Juvenil em Brasília. O ex-deputado federal, o mais votado do PT mineiro em 2006, chegou a ser preso em uma operação da Polícia Federal e foi cassado em 2009 por ter feito caixa 2 de campanha.

Pequena empresa- Outro ponto em relação aMaster chama a atenção. Embora tenha vencido a concorrência para controlar os oito restaurantes e servir 24.500 refeições por dia, – 13, 2 milhões em 18 meses de contrato – a empresa é, desde 2007, participante do Simples, um mecanismo fiscal que beneficia apenas as micro e pequenas empresas. A companhia recebeu, até agora, 4,7 milhões de reais do governo – faturamento já acima do limite máximo exigido para a participação no Simples.

O governo do Distrito Federal alega que o trâmite legal foi respeitado na contratação da companhia e afirma que o processo de seleção da Master promoveu uma economia de 10 milhões de reais por ano aos cofres públicos.