Governo defende rever prisão após 2ª instância

Em manifestação enviada ao STF, a Advocacia-Geral da União argumentou que a pena somente deve ser executada depois de esgotados todos os recursos da defesa

Brasília – O governo Michel Temer defende a revisão da possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal, a Advocacia-Geral da União argumentou que a pena somente deve ser executada depois de esgotados todos os recursos da defesa, o chamado trânsito em julgado.

Em outubro do ano passado, por seis votos a cinco, o Supremo decidiu pela admissibilidade da prisão após o recurso em segundo grau, ao negar liminar em ações ajuizadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo PEN. O tema voltará a ser analisado no plenário em breve, uma vez que o relator Marco Aurélio Mello pretende liberar os processos para julgamento de mérito. Além da Presidência, o ministro solicitou informações ao Senado e à Câmara.

O tema é alvo de polêmica e ainda divide a Corte. A decisão é criticada por advogados e defendida por integrantes do Ministério Público e do Judiciário, como o juiz Sérgio Moro, da Operação Lava Jato. Ministros já sinalizaram que podem rever seus votos. Investigadores dizem que uma eventual mudança pode desestimular delações premiadas – uma colaboração pode ser fechada mesmo após a condenação e a prisão.

A decisão de outubro passado, segundo a AGU, “flexibilizou o princípio da presunção de inocência”. “Em nosso regime constitucional, a presunção de inocência é direito fundamental e seus conteúdo e alcance influenciam todo o arcabouço jurídico criminal”, escreveu o órgão do governo.

A manifestação, obtida pelo jornal O Estado de S. Paulo, foi entregue pela AGU ao Supremo na quarta-feira. O documento é elaborado pelo advogado da União Rodrigo Pereira Martins Ribeiro. O despacho é da ministra Grace Mendonça.

De acordo com a AGU, “a norma constitucional que consagra o postulado da presunção de inocência (artigo 5.º, LVII, da Constituição) deve ser compreendida como o princípio reitor do processo penal. Essa dimensão de regra de tratamento da presunção de inocência impõe a liberdade do acusado, como regra geral, no decorrer da persecução penal”.

Instabilidade

A possibilidade de revisão do entendimento sobre o tema no STF agora deve depender do posicionamento de Alexandre de Moraes, sucessor de Teori Zavascki, morto em janeiro, e indicado por Temer.

A corrente vencedora teve votos de Teori e Gilmar Mendes. No entanto, posteriormente, Gilmar passou a concordar com o voto de Dias Toffoli naquele julgamento, no sentido de que a pena deveria aguardar recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para ser executada.

É possível, porém, que Rosa Weber faça uma mudança na direção contrária à de Gilmar, aderindo à visão de que é possível a prisão após condenação em segunda instância. Ela já afirmou que “continua refletindo” sobre o tema. Se essas duas alterações ocorrerem, o placar estaria empatado, e o peso do voto decisivo estaria com Moraes.

A incerteza sobre o tema preocupa o governo. “Tal julgamento gera uma grande instabilidade, tendo em vista que possivelmente diversos tribunais passarão a adotar esse entendimento (de cumprimento imediato da pena), afastando o disposto no artigo 283 do CPP (Código de Processo Penal)”, escreveu a AGU.

O CPP determina que a execução da pena resulta de sentença condenatória transitada em julgado – ou seja, quando não cabem mais recursos. “O trânsito em julgado da sentença penal condenatória ocorre no momento em que a sentença ou o acórdão torna-se imutável, surgindo a coisa julgada material. Não se verifica margem para que a expressão seja interpretada no sentido de que o acusado é presumido inocente, até o julgamento condenatório em segunda instância, ainda que interposto recurso para o Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça”, afirmou a AGU.

Entendimento

Moraes, em sua obra como professor de Direito, já se posicionou a favor do entendimento que norteou o julgamento que permitiu a execução antecipada da pena, o de que a prisão após condenação em segunda instância não viola o princípio da presunção de inocência.

No Supremo, ele se manifestou pela primeira vez sobre o tema em um julgamento de um habeas corpus na Primeira Turma em 19 de setembro, quando afirmou ser “absolutamente necessário” o plenário discutir o tema “para pacificar uma vez mais esta questão”.

Nem mesmo no Supremo há coesão sobre a questão. Também em setembro, Ricardo Lewandowski suspendeu a execução da pena de um condenado em segunda instância, afirmando que, naquele habeas corpus específico, havia constrangimento do réu.

Diante dos impasses, a AGU afirmou que “resta concluir que o artigo 283 do CPP é claramente constitucional, até mesmo porque, à toda evidência, estamos diante de “norma espelhada” que busca harmonizar o direito processual penal ao ordenamento constitucional.”

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Comentários

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  1. antonio bento furtado de mendonça neto

    Ora, pra que prender um condenado ? No país da impunidade, sugiro soltar todos os presos. Pra que prisão? Que horror. Que bandidos de todas as naturezas, principalmente os políticos, fiquem soltos pra sempre. Depois, no após vida, deus vai se incumbir de castigá-los. Brasil: pais da piada pronta !

  2. antonio bento furtado de mendonça neto

    Apenas concluindo: já que não haverá mais prisão pra condenados, pra que perder tempo com julgamentos? Pra que o Judiciário se não haverão penas a serem cumpridas? Pra que o Legislativo se leis não farão a mínima diferença e, finalmente, pra que o Executivo se todo mundo poderá fazer o que quer sem ter que recorrer a nenhum código. Enfim, a economia será fantástica mandando pro olho da rua todo essa gente e o povo também não precisará pagar imposto nenhum. Voltemos à barbárie absoluta, afinal já estamos bem próximos dela.

  3. José Carlos Pons

    BRASIL, PAÍS DOS INOCENTES. VIVA A BANDALHEIRA GERAL

  4. sinesio gimene

    olha a advogada do capeta indicada pelo proprio capeta colocando suas garrinhas de bandidas em favor dos bandidos politicos, mal entrou e ja esta do lado dos bandidos, sabia que ia dar nisto AGU mostrando que colocaram bandidos na AGU, deveria ser o contrario, prender e depois ver se é inocente, deixar bandidos politicos soltos serve de mal exemplo

  5. sinesio gimene

    O STF de bandidos soltando bandidos politicos, soltar o povo que rouba galinha pra matar a fome ,nao solta né bandidos, o povo tem cumprir agora os politicos bandidos amigos do stf de bandidos, nao pode ficar preso né STF de safados