Decisão sobre vetos não impede votação do Orçamento, diz Fux

O ministro do STF disse que sua determinação sobre a análise cronológica de vetos presidenciais não afeta outras votações do Legislativo

Brasília – O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou um despacho nesta quinta-feira comunicando ao Congresso Nacional que não há impedimentos impostos pelo Judiciário para a votação do Orçamento pelo Legislativo.

Fux, que em dezembro determinou que os vetos que aguardam análise no Congresso sejam votados em ordem cronológica –são mais de 3 mil em espera–, quis esclarecer que aquela decisão não afeta outras votações legislativas.

A medida de Fux desta quinta foi motivada por pedidos de esclarecimento da Advocacia Geral da União e do Senado Federal.

“O Congresso Nacional brasileiro não se encontra impedido, por ordem judicial, de deliberar sobre toda e qualquer proposição, mas apenas e tão somente de apreciar e votar vetos presidenciais fora da ordem cronológica da respectiva comunicação”, escreveu Fux.

“A decisão se limita a obstar a deliberação aleatória e casuística de determinado veto presidencial, diante do volume acumulado de vetos pendentes, alguns com prazo constitucional expirado há mais de uma década”, acrescentou.

Parlamentares da oposição tem afirmado que, com a decisão de Fux, todos os vetos presidenciais que estão no Congresso devem ser votados antes que seja analisado o Orçamento de 2013.

A peça orçamentária, que inicialmente deveria ter sido votada no fim do ano passado, teve sua apreciação pelo Congresso adiada novamente nesta semana e deve ir a plenário somente depois do Carnaval. A votação está marcada para o dia 19 deste mês.

Deputados e senadores tentaram, em dezembro, apreciar o veto da presidente Dilma Rousseff a uma nova fórmula de divisão dos royalties do petróleo, porque consideraram que a decisão de Dilma prejudicava a maioria dos Estados e privilegiava somente aqueles que são produtores de petróleo, em especial Rio de Janeiro e Espírito Santo.

No dia previsto para a votação, parlamentares do Rio de Janeiro entraram com mandado de segurança no STF para evitar a derrubada do veto e obtiveram decisão favorável de Fux, que decidiu que o Congresso não poderia apreciar o veto dos royalties antes de votar os demais que aguardam na Casa, alguns há mais de uma década.