Eunício prevê que abuso de autoridade será apreciado em maio

O presidente do Senado trabalha com a hipótese de que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovará a proposta em caráter de urgência

Brasília – O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), acredita que o projeto que atualiza a lei do abuso de autoridade será votado no plenário da Casa no início de maio.

Eunício trabalha com a hipótese de que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovará a proposta em caráter de urgência, o que dará prioridade ao texto na pauta.

O relator do projeto, Roberto Requião (PMDB-PR), prometeu apresentar o seu novo parecer à CCJ nesta quarta-feira, 19, baseado nas sugestões do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Apesar de ter acatado parcialmente a proposta por meio de um substitutivo, Requião não aceitou modificar o trecho que trata de eventuais interpretações equivocadas da lei, considerado o mais polêmico.

Ele avaliou como “inconsistentes” as mudanças propostas pela PGR. No projeto apresentado ao Senado pela PGR, fica estabelecido que “não configura abuso de autoridade a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, desde que fundamentadas”.

Para Requião, a expressão “desde que fundamentada” não foi bem colocada.

O senador considera que a versão da PGR “permite que uma autoridade deliberadamente cometa o abuso de autoridade”. Na nova versão do texto do parlamentar, o artigo determina que: “a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, necessariamente razoável e fundamentada, não configura, por si só, abuso de autoridade”.

Requião fez as alterações para minimizar as críticas ao texto, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), acusado de tentar retaliar os investigadores da Operação Lava Jato. Segundo o senador, o juiz federal Sergio Moro foi consultado e teria aprovado a nova redação. Moro foi um dos convidados nas audiências públicas promovidas pelo Senado para debater o tema.

A proposta alternativa de Janot apresentada aos senadores foi transformada em projeto por Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e apensada ao projeto de autoria de Renan há cerca de dez dias.

Inicialmente, Requião havia ignorado completamente as sugestões do procurador.

Segundo Randolfe, o novo texto de Requião visa “driblar” a opinião pública, mas continuará com o mesmo efeito do texto anterior de “criminalizar a hermenêutica” interpretação da lei.

“Continua o termo razoável, que é amplo. Definir o que é razoabilidade vai depender da boa vontade do julgador. O magistrado que não entender que houve razoabilidade na interpretação de uma prova ou fundamentação para abrir um processo pode condenar o juiz que encontrou razão presente. Remédio para divergência é recurso e não cadeia”, avaliou Randolfe.

Para o relator, entretanto, o novo texto “evita” o chamado crime de hermenêutica.

“Para a configuração do abuso de autoridade, no caso, não basta a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, sendo necessário que esteja presente o elemento subjetivo do tipo, consistente no dolo de prejudicar, beneficiar ou satisfazer-se pessoalmente”, argumenta em seu parecer.

A votação do texto nesta quarta-feira (19) dependerá do quórum da sessão. Às vésperas de mais um feriado, é possível que a sessão esteja esvaziada, o que impossibilitaria a apreciação.

Por se tratar de um relatório diferente, também pode haver pedido de vista (mais tempo para análise), o que postergaria a votação mais uma vez.