Entenda o projeto de lei que enfraquece Estatuto do Desarmamento

Proposta na Câmara prevê normas mais brandas para quem quer ter armas em casa no país e pode entrar na pauta da Câmara em breve

São Paulo – O Congresso Nacional se prepara para acelerar a votação de projetos sobre segurança pública nas próximas semanas, em meio à intervenção federal no Rio de Janeiro.

A chamada “bancada da bala” no plenário aumentou a pressão para que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, coloque em pauta, junto com esse pacote, o projeto de lei 3722/12. A proposta enfraquece o Estatuto do Desarmamento, ao ampliar a autorização para a posse de armas no país.

Posse de armas é quando a pessoa pode ter uma arma em casa, mas não pode circular com ela pelas ruas. Porte de armas é quando se permite que as pessoas carreguem armas também fora de casa.

Atualmente, a posse de armas é permitida somente a quem atesta necessidade da arma (a justificativa é avaliada pela Polícia Federal), e comprove, por meio de documentos, estar formalmente empregado, ter residência fixa, não ter antecedentes criminais nem estar respondendo a processos judiciais. Além disso, ainda é preciso apresentar atestados de aptidão técnica e psicológica.

O projeto quer facilitar o comércio de armamentos autorizando qualquer pessoa que tenha passado no exame psicológico, em um curso de tiro e não apresente antecedentes criminais a comprar uma arma. Fica extinta, portanto, a necessidade de qualquer justificativa. Ainda será necessário apresentar comprovante de emprego e renda.

O deputado Alberto Fraga (DEM-DF) é cogitado para relatar o projeto no plenário da Câmara, e defende que os cidadãos possam ter armas em casa, mas que só os policiais sejam autorizados a carregá-las nas ruas. A proposta já foi aprovada em comissão especial em 2015.

Outras propostas de segurança

Rodrigo Maia já anunciou que tem três projetos prioritários na fila, que ele quer colocar em votação já na próxima semana.

“Estamos discutindo os primeiros dois, três projetos: o sistema integrado de segurança pública, o anteprojeto do ministro Alexandre de Moraes [STF] e o projeto de Lei de Execuções Penais que veio do Senado, do qual estamos discutindo aquilo que entendemos que pode ser modificado e onde essa legislação pode ajudar mais no combate ao crime”, afirmou ele à Rádio Câmara.

O primeiro projeto citado por Maia cria um Sistema Integrado de Segurança Pública (Susp), e estabelece procedimentos padronizados para as polícias Militar, Civil, Federal e Rodoviária Federal, além do Corpo de Bombeiros e da Força Nacional, que vai valer para todos os estados.

O projeto proposto por Alexandre de Moraes visa melhorar o combate ao tráfico de armas e drogas no país, propondo integração maior entre as polícias nas fronteiras.

Por fim, o projeto de lei de execuções penais que veio do Senado estabelece algumas mudanças no Código do Processo Penal. Especificamente, ele garante o direito de todo preso receber atendimento de um advogado ou defensor público durante interrogatório policial, e determina o encaminhamento a um juiz em prazo máximo de 24 horas para a chamada audiência de custódia (que já funciona em alguns estados). Ainda estabelece que o policial responsável pela apreensão não esteja presente na audiência.

(com Agência Câmara)

 

Comentários

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  1. Hilton Fraboni

    Cobrar que alguém esteja empregado num país de tantas é constantes crises é hilário. Empregado hoje é desempregado amanhã… Aí devolve a arma?

  2. Manoel Fortuna

    Já houve um plebiscito e ganhou o direito do cidadão ter e portar arma. Porque está demagogia? Deichar o bandido e os corruptos armado, e o cidadão honesto e trabalhador a mercê dos bandidos. TOMEM VERGONHA NA CARA E PAREM DE SENSACIONALISMO

  3. Carlos luiz (carlosdasich)

    Quanta resenha, bom pelo menos é um começo, se Deus quiser a grande população de bem desse país poderá se defender tendo posse e porte pra bandido não ter vez….

  4. JOSÉ CANUTO V. DA S. JR.

    Vamos parar de hipocrisia.
    No plebiscito a população foi contra o desarmamento. Os canálhas defensóres de marginais foram contra o povo e aprovou essa lei fajuta.

  5. JOSÉ CANUTO V. DA S. JR.

    Correção: aprovaram.

  6. E não me venham falar que vai virar uma guerra civil, pq se virar ja estamos no lucro, pq hj o q vivemos é um massacre da população de bem !!!

  7. Alfredo Massaranduba

    Armar o cidadão de bem não resolve *orra nenhuma! Tem é que desarmar, prender e matar aqueles que fazem da vida humana um descarte inútil.

    1. Renato Nogueira

      Vai lá desarmar então…e comece polo Rio de janeiro que lá só tem das grandes…depois feche todas as fronteiras com muro para não entrar mais armas…depois recolha todas as facas, pau, pedras….ahhhh vtnc… durante toda a história da humanidade as pessoas sempre fizeram guerras e se mataram e nunca precisaram de armas de fogo para isso, aliás armas de fogo só existem no nosso passado mais recente….e quem disse que resolve o problema da segurança seu jegue… o fim do desarmamento é apenas dar a chance do cidadão se defender…

  8. Sergio Ricardo Camerotti

    Para evitar que um cidadão sobrio morra numa colisão com um cidadão alcoolizado eles proíbem o cidadão sóbrio de dirigir esse é o estatuto do desarmamento.que venha bolsonaro .

  9. cidadão burro

    mídia sem vergonha e manipuladora, já escolhemos uma vez, queremos ter nosso direito respeitado, quem não quer se defender, que morra com as mãos para o alto como um covarde….

  10. Democrata Cristão (Liberdade de Expressão é meu direito CF 88 art 5 e art 220)

    Então, os 13 milhões de desempregados criados pelo PT não poderão ter autodefesa? Político quer ferrar o povo mesmo! Já é suficiente o cara ter equilíbrio psicológico e atestado de antecedentes para ter a arma.