Entenda o peso de colocar as Forças Armadas nas ruas de Brasília

Esta é a primeira vez que medida é usada para conter vandalismo. Para jurista, decreto de Temer fere a Constituição

São Paulo – O decreto do presidente Michel Temer, editado em meio aos confrontos entre policiais e manifestantes nesta quarta, que convoca as Forças Armadas para garantir a lei e a ordem no Distrito Federal é um ataque à Constituição, segundo o jurista Paulo Blair, professor de Direito Constitucional da Universidade de Brasília (UnB). 

Previstas na Carga Magna de 1988 e regulamentadas por lei complementar em 1999, as missões de Garantia da Lei e da Ordem já foram adotadas pelo governo federal em outras ocasiões. Mas essa é a primeira vez que o recurso é utilizado para barrar atos de vandalismo, segundo informações do Ministério da Defesa para EXAME.com.

De acordo com Blair, também é a primeira vez que a medida é  instaurada sem a petição de um governo estadual. E é aí que os problemas com o decreto de Temer começam.

Segundo o Ministério da Defesa, esse recurso é utilizado quando há um esgotamento das forças tradicionais de segurança pública. Em termos práticos, nessas ações, as Forças Armadas são liberadas a atuar com poder de polícia até o restabelecimento da normalidade.

No caso desta quarta-feira, segundo a Defesa, os militares foram convocados para garantir a segurança de prédios públicos em Brasília. Durante a tarde de hoje, edifícios da região da Esplanada dos  Ministérios foram depredados. O Ministério da Agricultura, o mais atingido de todos, chegou a ter um foco de incêndio.

Seguindo a lógica da repartição constitucional dos poderes e as competências dos estados, Blair lembra que a manutenção da segurança pública é uma responsabilidade dos estados. Portanto,  de acordo com o jurista, o envio de reforço das Forças Armadas para conter os atos de vandalismo praticados hoje dependia de um pedido feito pelo governo do Distrito Federal. Informação não confirmada até esse momento.

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, afirmou, durante pronunciamento, que o pedido de reforço das “tropas nacionais” teria sido feito pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O deputado nega e afirma que pediu o uso das Forças Nacionais e não do Exército.

De acordo com Blair,  caso Maia tivesse pedido o apoio do Exército, a medida só seria válida para o prédio do Congresso – e não para todo Distrito Federal, como afirma o texto do decreto.

“Segurança pública é assunto estadual”, afirma Blair. “Só deixa de ser em três hipóteses: diante de uma intervenção federal no estado ou se for decretado estado de defesa ou estado de sítio”.

Mesmo nesses cenários, diz o jurista, a decisão do governo federal deveria ser submetida a um rito específico, como a aprovação do Congresso. “A reação do governo foi exagerada e perigosa”, afirma Blair.

Em entrevista à rádio Estadão, o ministro da Defesa negou que o decreto seja inconstitucional. Segundo ele, cerca de 1.400 militares farão a segurança em torno dos prédios dos ministérios, Planalto, Congresso e Supremo Tribunal Federal. A missão deve durar por até 48 horas. 

O que é uma ação de Garantia da Lei e da Ordem? 

A princípio, esse recurso é utilizado quando há um esgotamento das forças tradicionais de segurança pública. Em termos práticos, nessas ações, as Forças Armadas são liberadas a atuar com poder de polícia até o restabelecimento da normalidade.

Assim, por um tempo limitado e em uma área restrita, os militares devem agir para “preservar a ordem pública, a integridade da população e garantir o funcionamento regular das instituições”, afirma texto do site do Ministério da Defesa.

Quais as leis que embasam a missão da Garantia da Lei e da Ordem?

As missões da Garantia da Lei e da Ordem (GLO) são previstas no artigo 142 da Constituição Federal, mas só foram reguladas com a Lei Complementar 97, de 1999, e pelo Decreto 3897, de 2001.

Quem pode convocar as Forças Armadas para missões desse tipo?

Segundo o Ministério da Defesa, a decisão sobre o emprego das tropas é feita pela Presidência da República, “por motivação ou não dos governadores ou dos presidentes dos demais Poderes constitucionais”.

Quando a Garantia da Lei da Ordem já foi usada no Brasil?

Na maioria das vezes em que o presidente recorreu a esse recurso, a motivação estava atrelada à segurança de autoridades, como durante a Conferência das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável do Rio de Janeiro (Rio + 20), em 2012, e na visita do Papa Francisco durante a Jornada Mundial da Juventude, em 2013.

Mais recentemente, durante a crise de segurança pública no início do ano, a mesma medida foi adotada nos estados do Rio Grande do Norte e do Espírito Santo.

Comentários

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  1. Nilza Prata Bellini

    É MESMO? QUER DIZER QUE O EXERCITO NAO FICOU NO COMPLEXO DA MARÉ POR QUASE DOIS ANOS? AH, TÁ, LÁ A POLÍTICA ERA PRA PRESENÇA PERMANENTE,

  2. Ronaldo Pretti

    . . . quando há esgotamanto das forças de seg. tradicionais . . . pois bem, aí os vândalos já inviabilizaram a rotina normal dos serviços públicos e dos cidadãos de bem.

  3. Marcus Teixeira

    SABE NADA DE DIREITO CONSTITUCIONAL, ESSE PROFESSOR! Manda ele ler a CF de novo.

    1. Esse pessoal de esquerda precisa entender que às Forças Armadas não cabe permanecer restritas a matar mosquito da dengue. Elas existem para um papel muito mais nobre. Precisamos de quem possa garantir a segurança e soberania nacional e os problemas começam em manifestações como a baderna que se promoveu hoje em Brasilia.

  4. A opinião desse jurista não vem ao caso. Todos sabemos como podem ser manipuláveis as leis em interpretação e extremamente permissivas desse país. As instituições devem funcionar quando delas se precisar. Já veio tarde uma ação como essa. Deixar que a ação dos vândalos tomem corpo e depredem o patrimônio público é que não pode ser. Agiu corretamente o presidente.

  5. Antonio Carvalho

    Seria o jurista um comunista? Aproveitando para agradecer aos vândalos de esquerda por essa bela cena, estão ajudando a colocar exército de Caxias na rua, coisa que os cidadãos honestos e trabalhadores não conseguiram. Meus sinceros agradecimentos a toda a esquerda e espero que voltem sempre para garantir a ordem. Ver a disparidade entre as manifestações da direita e as “manifestações” da esquerda chega a dar pena, vândalos x cidadãos.

  6. Para esse jurista meia tigela, constitucional seria deixar tocar fogo em todos os ministérios.

  7. ViP Berbigao

    Não tem policiamento do Distrito Federal suficiente? Então para o quê serve o Funco Constitucional para ele? São 3% da receita da União… bilhões e bilhões… onde o Governo do Distrito Federal ‘escondeu’ esse dinheiro todo?!?! Não vale só gritar ‘pega ladrão’ tem q pegar e por na cadeia e moralizar acabando com a farra.

  8. Incompetência TOTAL. Onde já se viu convocar as Forças Armadas contra o próprio povo? Estamos numa Guerra Civil?!

    E as pessoas ainda defendem essa ação. Como é possível? O governo falha miseravelmente em administrar um protesto e é defendida pelo povo burro e banhado de ignorância. A Polícia CIVIL deveria ter sido convocada ANTES da manifestação chegar ao ponto que chegou para mantê-la pacífica. Polícia CIVIL. Polícia Militar não serve pra policiar população, serve para manter a soberania e, em caso de guerra, atacar outro país ou defender a nação. Mas nessa vergonha de país não é assim que funciona. Por aqui a PM usa tática militar no próprio povo. Esse país é uma vergonha…

  9. Arivaldo Mattos

    Trabalhadores e pessoas de bem não usam capuz para se manifestar e muito menos produzem e carregam bombas caseiras ou coquetel molotofe. Isso não é democracia , são atos de vandalismo e terrorismo praticados por pessoas ligadas a sindicatos e instituições criadas para sobreviver sem trabalho as custas do dinheiro do povo. Cadeia neles. Manifestação democrática aconteceu no processo fora dilma, sofremos 2 anos para tirar esse bando de corruptos que acabou com o país. Esse é o caminho protesto Pacífico. Democracia não tolera atalhos…

    1. CARLOS ALBERTO CUSTODIO

      Arivaldo: a que bando de corruptos vc se refere? Ao atual do Presidente Temer? ou àquele outro que prporcionou grandes conquistas sociais ao povo menos favorecido???Vc é burguesinho???rsrsrs

  10. Constituição de 1988
    Art.142 …à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer
    destes, da lei e da ordem.

    Art. 15, § 3º do inciso III
     A atuação das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem ocorrerá somente depois de
    esgotados os instrumentos previstos no art. 144 da CF;
    Serão considerados esgotados quando forem
    formalmente reconhecidos pelo Chefe do Poder Executivo
    Federal ou Estadual como:
    – indisponíveis;
    – inexistentes; ou
    – insuficientes.

  11. Ronaldo Magnavacca

    Tá certo o presidente, se não havia policia suficiente, então convoca o que tem que é o exercito. Não há nenhum demerito nisso quando se tratar de proteger o patrimônio, afinal, depois que quebram tudo, colocam fogo, é o contribuinte brasileiro que tem que pagar através de impostos toda essa reconstrução. Esses assuntos não deveriam ter analise de especialistas, pois me parecem como perda de tempo.

  12. Esses onibus que saem de diversos estados do brasil estão com as documentações dos veículos legais, não seria uma boa ideia vistoriar onibus checar ,habilitação do condutor e a quantidade de passageiros permitida para uma viagem tão longa? perguntar não ofende, com a palavra a polícia rodoviária federal .

  13. Luiz Gustavo

    Estamos vivenciando, claramente a falta de rumo que começa a ficar aparente no atual governo, atitudes precipitadas (intervenção militar), descabida na magnitude da força, visando conter a opinião publica é o estopim, confirmando sua real fragilidade, já antes fadado ao fracasso, é o ultimo sinal de descompasso social, num cenário, totalmente avesso aos tempos modernos (comunicação em massa). Esse governo e toda sua cúpula ou qualquer outro que se instale em prol de vontades conflitantes ao processo constitucional, é tido com descrédito, e não terá respaldo para conjecturar reformas. Tal governo deverá preceder sua renuncia, ainda que tardia afim que o congresso inicie prioritariamente o processo de eleições indiretas, tendo um nome que agrade, tanto a situação como a oposição, em prol de conduzir um cenário sem reformas, se pautando em medidas microeconômicas que visem estabilizar nosso país para as eleições de 2018. Qualquer alternativa nebulosa irá comprometer o processo democrático do voto em 2018, tendo como consequência a continuidade dessa crise economia, que no meu ver, sempre foi uma crise política que repercute numa crise econômica, onde iniciou claramente por ocorrências de forças indiretas que em determinado momento, foi conduzida apelo popular ( massa de manobra) fragilizando maioria. Com tudo, desejo a saída desse governo ilegítimo e restabelecimento dos ritos democráticos constitucionais no Brasil que versem estabelecimento da vontade popular da maioritária, condicionante ao estabelecimento do crescimento econômico e social.

    1. Pedro Pedreira

      O povo brasileiro, com exceção dos corruptos, não quer que Michel Temer continue na presidência da nação. Ele está claramente envolvido na imensa corrupção que está a corroer o país e não mais desfruta da estima e do respeito do povo. O povo tem o legítimo direito de protestar contra esse abuso. Se desfilar com bandeirolas e faixas não se mostra eficaz a fazê-lo entender o sentimento de revolta do povo, abre-se vez a atos mais enérgicos. É claro que ninguém, de sã consciência, deseja os atos de vandalismo, que denotam selvageria, mas, por semelhante razão, ninguém quer ver as forças armadas agir contra o povo, mprmente quando a pedido de um outro envolvido em corrupção. Está havendo semvergonhice, ou seja, falta de vergonha na cara. Que se censure e se puna os atos de vandalismo, mas, ao memo tempo, que se dê fim à sua causa. FORA LULA, FORA TEMER, FORA OS CUNHA, OS MAIA, OS CALHEIROS E TODOS OS MUITOS OUTROS ENVOLVIDOS EM CORRUPÇÃO!

  14. Alexandre Ferrari

    MANIFESTACAO ????
    isso tudo eh A pilantragem agitada pelo 9fingers !!!!!

  15. Adalberto Paixao

    Define o Artigo 142 da Constituição:
    “As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.”

  16. Dagmar Facincani

    Acho que ta demorando demais, para as FA tomarem uma atitude, nós não aguentamos mais esse quebra quebra e a imprensa sempre a favor desses lixos e contra a policia, a Globo então colocou uns jornalistas que sempre estão do lado dos bandidos, mas quando precisam correm pra policia, e vou dizer mais o exército não deveria reprimir esse bando de vagabundos só em Brasília , mas no Brasil inteiro, quem sabe assim nos tenhamos um pouco de liberdade pra sair de casa pq ja cansei de ser assaltada em plena luz do dia, e cumprir a Constituição Federal é obrigação deles.

  17. O PT submeteu o Brasil à ditadura da corrupção. O país está inviável. Quer continuar com baderna?
    As Forças Armadas são instituição de defesa e proteção da ordem. O PT e seus comunistas desordeiros devem ser enfrentados como subversivos e não como cidadãos. E se as Forças Armadas não forem chamadas a subversão vai dominar o país.

  18. roberto oliveira floro da silva

    O Brasil esta a deriva, é roubo com anuência dos três poderes por prática de corrupção, é vandalismo exacerbado nas ruas, até onde iremos caminhar……..

  19. Correto seria descobrir quem foram os mandantes e fazerem arcar com o custo da destruição que causaram.

  20. Pedro Pedreira

    O povo brasileiro, com exceção dos corruptos, não quer que Michel Temer continue na presidência da nação. Ele está claramente envolvido na imensa corrupção que está a corroer o país e não mais desfruta da estima e do respeito do povo. O povo tem o legítimo direito de protestar contra esse abuso. Se desfilar com bandeirolas e faixas não se mostra eficaz a fazê-lo entender o sentimento de revolta do povo, abre-se vez a atos mais enérgicos. É claro que ninguém, de sã consciência, deseja os atos de vandalismo, que denotam selvageria, mas, por semelhante razão, ninguém quer ver as forças armadas agir contra o povo, mprmente quando a pedido de um outro envolvido em corrupção. Está havendo semvergonhice, ou seja, falta de vergonha na cara. Que se censure e se puna os atos de vandalismo, mas, ao memo tempo, que se dê fim à sua causa. FORA LULA, FORA TEMER, FORA OS CUNHA, OS MAIA, OS CALHEIROS, OS NEVES E TODOS OS MUITÍSSIMOS OUTROS ENVOLVIDOS EM ROUBALHEIRA E CORRUPÇÃO!

  21. Este “jurista” deveria perder o emprego, não pode dar aulas sobre aquilo que desconhece… aí sim poderá se dedicar à militância política no lugar certo… tomando borrachada nas “manifestações” recheadas de vândalos, todos pagos com o Fundo Sindical. Imaginem qual o tipo de “direito constitucional” que o militante ensina…

  22. Anisio Fragoso

    Parece que alguns defendem o quebra-quebra; agora, que vai pagar a conta é o Povo Brsioleiro, pois o dinheiro dos consertos dos danos saira dos nossos impostos.

  23. Flavia Tavares

    É a primeira vez que um EX-presidente convoca milicianos armados pra atacar e incendiar Brasilia.