Duarte, da Via Iuris: a negociação trabalhista

Letícia Toledo

Nesta quarta-feira, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) deve apresentar seu relatório sobre o projeto da reforma trabalhista que foi discutido em Comissão Especial. O documento traz mais de 100 alterações ao texto original, apresentado pelo governo em dezembro do ano passado, e já recebeu mais de 800 emendas. A proposta tem como ponto principal fazer com que os acordos firmados entre sindicatos e empresas prevaleçam sobre o que consta na septuagenária Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Dentre as principais medidas, o Projeto de Lei 6.787/16 permitirá que sindicatos e empresas negociem jornadas diárias de até 12 horas (desde que respeitem o limite de até 48 horas por semana), que patrões e empregados negociem trabalho remoto e banco de horas e permite que as férias sejam divididas em até três vezes. Em entrevista a EXAME Hoje, o advogado Adauto Duarte, conselheiro jurídico do instituto de direito do trabalho Via Iuris, afirma que as mudanças mostram como a sociedade precisa de uma reforma trabalhista muito maior do que a apresentada pelo governo, sobretudo que aborde também micro e pequenas empresas.

O Projeto de Lei 6.787/16 já recebeu 844 emendas nos 13 pontos abordados. A proposta do governo estava incompleta? As mudanças são um reflexo do tamanho da reforma trabalhista que o país precisa?
A primeira coisa que se deve pontuar é que o governo soube o momento certo para apresentar a reforma. O governo pensou em fazer uma minirreforma rápida e que tenha impacto diante da crise. Ao longo dos últimos quatro meses em que se discutiu o projeto, com esse volume de emendas, ficou claro que a sociedade espera mais profundidade. A sociedade quer mais reformas em uma lei defasada. A proposta original tratava essencialmente da negociação coletiva predominando sobre a legislação. Nas emendas feitas, 53% referem-se ao direito individual, não à negociação coletiva. A reforma tem que abranger o microempreendedor individual, o microempresário, o pequeno empresário. Somente os pequenos negócios no Brasil são responsáveis por 54% dos empregos formais no país. O dono de uma padaria, por exemplo, não vai ligar para o sindicato para fazer um acordo. Então, o governo teve o cuidado de fazer algo rápido e as emendas tratam mais do direito individual.

Então, o projeto não vai resolver todos os problemas que a legislação tem? O que ainda falta?
O projeto aborda muitos temas. O desafio do relator é definir o que é realmente prioritário e relevante neste momento. A população quer voltar ao mercado de trabalho rápido, é para isso que a reforma existe no momento. Hoje o tempo corre contra a sociedade brasileira. Uma grande reforma levaria muito tempo. A meta agora é destravar o desemprego. Uma reforma maior precisa começar a ser discutida logo após a aprovação dessa.

Existe outro país que poderia ser tomado como referência em uma reforma trabalhista bem sucedida ou o cenário aqui é totalmente diferente?
Todos os países que passaram por crise nos últimos anos, como Alemanha e Inglaterra, fizeram uma reforma emergencial. O Brasil tem uma extensão territorial e características de pluralidade que o tornam único, mas é preciso ver alguns exemplos para se inspirar. Toda vez que se tem uma crise é importante sinalizar para o empresário que ele pode contratar sem medo. A ampliação dos contratos temporários, por exemplo, é uma regra que foi adotada em vários países e que ajuda em um momento de crise. O empresário pode contratar e, no segundo semestre, quando a economia tiver uma retomada, o funcionário pode ser contratado.

Alguns críticos à proposta dizem que o que cria emprego é demanda, não reforma. Eles dizem que a reforma vai beneficiar o patrão com menos custos para a contratação, mas que esses custos menores não devem gerar uma nova contratação e sim uma margem maior de ganho que vai para o bolso do empresário – ainda mais diante da crise. Como o senhor vê essa crítica?
O Brasil é hoje o penúltimo colocado entre 138 países em um ranking do Fórum Econômico Mundial sobre as regras de admissão e demissão. Isso por si só já mostra como a reforma é importante. O empresário hoje só sabe qual o custo real da demissão de um empregado anos depois da demissão, isso porque ele constantemente enfrenta processos na justiça do trabalho após a demissão. Se o empresário acredita que contratar alguém pode lhe trazer uma série de conflitos depois, ele não pensa em contratar. Não estamos falando de tirar o direito de ninguém e sim de garantir segurança para o microempresário. Poder dividir férias, negociar banco de horas, tudo isso é benéfico para o trabalhador e o empresário precisa de segurança jurídica. É importante também ter a lista do que não se pode negociar, como salário mínimo, aviso prévio, tirar férias ou 13º do trabalhador, trazer riscos de insalubridade ao trabalhador. Estabelecendo isso há a proteção do trabalhador e se diminui processos. Hoje, 2,8 milhões de pessoas entram no poder judiciário todo ano com processos trabalhistas. As empresas acabam pagando altos valores por isso. Ao invés de alimentar conflitos, essas empresas poderiam investir esse valor. E ao mesmo tempo se manteria a justiça do trabalho, que é muito importante no país, para as situações de conflito real.

Os sindicatos do país hoje têm uma representatividade muito pequena e as negociações já são complicadas. Como se dará uma maior negociação com essa nova lei sendo que o Brasil tem uma estrutura sindical tão ruim?
O país tem mais de 3 milhões de estabelecimentos com empregados no Brasil, ou seja, temos milhões de possibilidades de acordos coletivos. Mas um documento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostra que, no ano de 2015, foram firmados 41.700 instrumentos coletivos. Foram 6.619 subdivididos em convenções coletivas e 34.096 em acordos coletivos. Qual a mensagem desses números? Que o nosso número de acordos é muito pequeno dado o tamanho do país. A maior parte das empresas têm um temor muito grande de fazer um acordo com o sindicato e ter esse acordo anulado. Por conta da insegurança jurídica, o número de acordos não cresce. Temos 11.000 sindicatos no país, 8.000 são de iniciativa privada, que estão gerando um número de acordos e convenções baixos. Acreditamos que garantir que o que foi negociado nos sindicatos prevaleça aumenta a qualidade das negociações. Durante essa crise, se tivéssemos liberdade para negociar mais, será que teríamos tanto desemprego? Imagine uma empresa que fechou porque não conseguiu reorganizar suas contas. Se ela conseguisse negociar com o trabalhador para não demitir e pagar o 13º parcelado, por exemplo, isso seria bom para todos.

E quanto aos setores mais afetados, como construção civil e indústria de transformação. De que forma o projeto de lei estimula a retomada da contratação nos setores mais afetados?
De outubro de 2014 a fevereiro de 2017, a indústria de transformação cortou mais de um 1,13 milhão de postos de trabalho, enquanto a construção civil eliminou 900.000 postos. São números muito grandes. No caso da construção civil, por exemplo, as empresas podem utilizar o contrato temporário para voltar a contratar e voltar a investir. Não é uma ação isolada, não é só isso que vai trazer uma retomada do investimento. A parte trabalhista é um pilar muito importante, mas precisa vir acompanhada de outras reformas, como a da Previdência. O mundo todo está observando, podemos ver isso no mercado acionário. A retomada do emprego melhora a confiança do consumidor, precisamos retomar a confiança porque isso faz voltar a investir. No segundo semestre, com todas as reformas encaminhadas, já poderemos ter números concretos de uma retomada.