Contratos portuários geram conflitos no Brasil

Resolução do Governo federal visa resolver pendenga com a iniciativa privada, que não aceitava o fim dos contratos de arrendamento de portos

Brasília – Uma resolução, publicada no início do mês pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), promete causar polêmica no setor portuário. De acordo com o documento, a partir de agora os terminais que tiverem contratos firmados antes da Lei de Modernização dos Portos (8.630), de 1993, terão o direito de pedir a prorrogação do arrendamento – o que até então não podia ser feito.

O objetivo da medida era pôr fim a uma pendenga entre a iniciativa privada – que não aceitava o fim dos contratos – e o governo federal. Mas na prática criou uma nova briga. A Secretaria Especial de Portos (SEP) e algumas autoridades portuárias já avisaram que vão continuar seguindo a regra anterior, que determinava a licitação das áreas arrendadas antes de 1993, com contratos vencidos ou a vencer. Ou seja, a resolução terá pouco efeito no setor, a não ser dar mais munição para uma série de discussões judiciais no setor. 

A origem do problema está na implementação da Lei dos Portos. Na época, todos os contratos teriam que ser adequados à nova lei, mas muitos terminais não passaram por esse processo e ficaram sem a cláusula de prorrogação das atividades portuárias. Apesar disso, o presidente da Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP), Wilen Manteli, garante que os terminais têm direito à renovação dos arrendamentos.

Seu pleito foi levado à Advocacia Geral da União (AGU), que deu parecer positivo à reivindicação. “Foi com base nessa resposta que elaboramos a Resolução nº 1.837”, afirmou o diretor-geral da Antaq, Fernando Fialho. Segundo ele, apenas poderão pedir a prorrogação dos contratos aqueles terminais que estejam cumprindo todas as determinações da autoridade portuária e atendam às novas exigências da resolução.

Mas a posição do presidente da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), José Roberto Correia Serra, é a de que todos deverão passar por processo de licitação, como já ocorreu com duas áreas, uma da Cargill e outra da Vopak. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.