Congresso prorroga validade da MP das Concessões

A MP estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação de contratos nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário

Brasília – O Congresso Nacional prorrogou por sessenta dias a vigência da Medida Provisória 752/2016, que estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos definidos dentro do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal.

Conhecida como MP das Concessões, a matéria foi editada em novembro do ano passado. A prorrogação da validade da medida está formalizada na edição desta sexta-feira, 24, do Diário Oficial da União (DOU).

Estatais

O presidente Michel Temer e o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, editaram decreto que reabre R$ 201 milhões de créditos especiais em favor de várias estatais. Petrobras, Furnas e a Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) estão entre as empresas atendidas com o recurso, que reforçará o Orçamento de Investimento dessas companhias.