Portos públicos e privados devem operar em desigualdade

A aprovação da MP 595 trouxe incertezas para os terminais em operação no país, avalia o presidente executivo da Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres

São Paulo e Brasília – A aprovação da MP 595 trouxe algumas incertezas para os terminais em operação no País, avalia o presidente executivo da Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (Abratec), Sérgio Salomão.

Segundo ele, as reivindicações feitas pelas empresas da área foram atendidas, mas de forma pouco clara.

Eles pleiteavam a antecipação da renovação dos contratos de arrendamento e a autorização para expandir áreas contíguas aos terminais existentes, para receber mega navios.

“O texto não foi elaborado de forma incisiva. Diz apenas que ‘pode’ haver antecipação a ‘critério do poder concedente’ e que haver a expansão. Isso não garante a renovação e expansão. Apenas cria uma expectativa.” Para Salomão, o texto impôs incertezas para fazer investimentos e elevar a escala dos terminais.

Outra reclamação está associada às regras trabalhistas, que devem elevar os custos dos exportadores.

“As novidades na área trabalhista são um retrocesso.A mão de obra que terei de contratar no Ogmo é 2,5 vezes maior do que se eu buscasse no mercado.” Essas regras valem apenas para os terminais que operam dentro do porto público – os terminais privativos não são obrigados a contratar mão de obra avulsa.


Justiça

Essas diferenças poderão levar o governo a enfrentar uma batalha judicial. Isso porque a MP permite o surgimento de uma figura nova no setor: o terminal portuário privado que movimentará carga própria e de terceiros.

Eles vão competir diretamente com as empresas que já estão instaladas nos portos públicos. A avaliação foi feita por advogados ouvidos pelo jornal O Estado de S. Paulo.

O problema, alertam advogados especializados em regulação, é que essa competição ocorrerá em condições desiguais.

Assim, as empresas que se sentirem prejudicadas poderão ingressar na Justiça pleiteando reequilíbrio econômico-financeiro de seus contratos, alertou Felipe Kfouri, do escritório L.O. Baptista – SVMFA. “Será criada uma espécie de concorrência desleal”, concordou o advogado Márcio Reis, sócio do escritório Siqueira Castro.