CDDPH recomenda proibir usar armas de fogo em manifestações

“A proibição de arma de fogo preserva a vida”, disse a ministra de Direitos Humanos, Maria do Rosário

Brasília – O uso de armas de fogo em manifestações, eventos públicos e na execução de mandados de manutenção e reintegração de posse deve ser proibido, recomenda resolução aprovada hoje (18) pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH).
“A proibição de arma de fogo preserva a vida”, disse a ministra de Direitos Humanos, Maria do Rosário.

Conforme a resolução, armas de baixa letalidade, como balas de borracha, devem ser usadas apenas quando quando for “necessário para resguardar a integridade física do agente do Poder Público ou de terceiros, ou em situações extremas em que o uso da força é comprovadamente o único meio possível de conter ações violentas”. Para a ministra, a resolução de conflitos deve ocorrer por meios pacíficos, evitando qualquer tipo de arma.

O documento recomenda que o Poder Público assegure a formação de agentes voltados para a proteção dos direitos humanos, capazes de resolver conflitos de forma pacífica.

Também estabelece que o Poder Público federal deverá dar prioridade à “elaboração, tramitação e análise de normas que versem sobre a utilização de armas de baixa letalidade, considerando os princípios de direitos humanos”.

A norma diz ainda que armas de baixa letalidade não devem ser usadas contra crianças, adolescentes, gestantes, pessoas com deficiência e idosos. Segundo a resolução, profissionais da imprensa devem ter proteção especial no exercício da profissão, sendo vedada qualquer obstrução à sua atuação, “em especial mediante uso da força”.

A resolução não tem força de lei, mas cabe ao conselho fazer recomendações referentes a direitos humanos. “Aqui não é lei. É uma recomendação com que vamos trabalhar com os governantes de cada estado e com o governo federal”, explicou Maria do Rosário.