CCJ do Senado aprova estender Lei Maria da Penha a mulheres transgêneras

Projeto amplia proteção da legislação para mulheres transgêneras e transexuais que sofrem violência doméstica

Brasília — A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei 191/2017, que amplia a proteção da Lei Maria da Penha para mulheres transgêneras e transexuais.

O texto é terminativo na comissão, ou seja, se não houver recurso para análise em Plenário, o projeto segue para a Câmara dos Deputados. A relatora da proposta, elaborada pelo ex-senador Jorge Viana, é a senadora Rose de Freitas (Pode-ES).

“Somos pela conveniência e oportunidade de se estender aos transgêneros a proteção da Lei Maria da Penha. De fato, já se localiza mesmo na jurisprudência decisões nesse exato sentido. Temos que efetivamente é chegado o momento de enfrentar o tema pela via do processo legislativo, equiparando-se em direitos todos os transgêneros”, disse Freitas em seu parecer.

No projeto, o ex-senador Jorge Viana argumenta que, apesar de a lei ter sido estabelecida para conferir ampla proteção às mulheres cisgêneras em situação de violência doméstica, há a necessidade de que as determinações jurídicas acompanhem as transformações sociais.

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O Projeto de Lei cita números de violência contra a população LGBT, como o resultado do Relatório de Assassinatos LGBT no Brasil, organizado pelo Grupo Gay da Bahia, que mostrou que, só em 2016, foram mais de 320 mortes. O número de agressões é maior quando se trata das mulheres transexuais e transgêneras.

Votos contrários

Durante a tramitação na CCJ, o projeto recebeu dois votos em separado — dos senadores Marcos Rogério (DEM-RO) e Juíza Selma (PSL-MT) — pela rejeição da proposta.

O argumento de ambos é o de que a mudança pretendida na Lei Maria da Penha desvirtua a proteção pensada para a mulher.

“A alteração legal almejada pelo projeto redundará em completa deturpação dos propósitos da Lei Maria da Penha, uma vez que esta foi idealizada justamente com base na desigualdade de gênero entre homens e mulheres”, disse Marcos Rogério.

Já Selma afirmou que modificações na norma devem ser feitas com a maior cautela sob o risco de prejudicar a proteção da mulher em situação de vulnerabilidade.

“A real intenção da Lei Maria da Penha foi de determinar, taxativamente, que somente a mulher, em face de sua fragilidade biológica natural perante o sexo masculino, pode ser resguardada pelos seus efeitos”, afirmou.