CCJ aprova demissão de servidor por insuficiência de desempenho

Pelo texto, o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (4) regras para a demissão de servidor público estável por “insuficiência de desempenho”, aplicáveis a todos os Poderes, nos níveis federal, estadual e municipal.

A regulamentação tem por base o substitutivo apresentado pelo relator, senador Lasier Martins (PSD-RS), a projeto de lei (PLS 116/2017 – Complementar) da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE). A matéria ainda passará por três comissões, a começar pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Debate de quase duas horas antecedeu a votação, encerrada com nove votos favoráveis à proposta e quatro contrários.

Pelo texto, o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora e levar em conta, entre outros fatores, a produtividade e a qualidade do serviço. Deve ser garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

No texto de Maria do Carmo, a responsabilidade pela avaliação de desempenho seria do chefe imediato de cada servidor.

A justificar sua opção por transferir a tarefa a uma comissão, Lasier Martins afirmou que nem sempre o chefe imediato é um servidor estável, mas sim um comissionado sem vínculo efetivo com a administração pública.

O relator disse que também pesou na sua decisão temores de entidades representativas dos servidores, expostas em debate na CCJ.

Para as entidades, não seria razoável deixar exclusivamente a cargo da chefia imediata uma avaliação que levar à exoneração de servidor estável.

Segundo ele, foi citado o risco de uma decisão de tamanha gravidade ser determinada “por simpatias ou antipatias no ambiente de trabalho”.

Quanto à periodicidade das avaliações, Maria do Carmo havia sugerido elas ocorressem a cada seis meses.

Ao justificar a opção por processos com periodicidade anual, Lasier afirmou que seis meses seria um intervalo de tempo “muito curto” para a realização das avaliações, gerando carga de atividades que nem todos órgãos públicos estariam aptos a cumprir com  a necessária eficiência.

Fatores de avaliação

De acordo com o substitutivo, a apuração do desempenho do funcionalismo deverá ser feita entre 1º de maio de um ano e 30 de abril do ano seguinte.

Produtividade e qualidade serão os fatores avaliativos fixos, associados a outros cinco fatores variáveis, escolhidos em função das principais atividades exercidas pelo servidor no período. Estão listados, entre outros, “inovação, responsabilidade, capacidade de iniciativa, foco no usuário/cidadão”.

A ideia é que os fatores de avaliação fixos contribuam com até metade da nota final apurada. Os fatores variáveis deverão corresponder, cada um, a até 10% da nota.

A depender da nota final, dentro de faixa de zero a dez, o desempenho funcional será conceituado dentro da seguinte escala: superação (S), igual ou superior a oito pontos; atendimento (A), igual ou superior a cinco e inferior a oito pontos; atendimento parcial (P), igual ou superior a três pontos e inferior a cinco pontos; não atendimento (N), inferior a três pontos.

Demissão

A possibilidade de demissão estará configurada, segundo o substitutivo, quando o servidor público estável obtiver conceito N (não atendimento) nas duas últimas avaliações ou não alcançar o conceito P (atendimento parcial) na média tirada nas cinco últimas avaliações.

Quem discordar do conceito atribuído ao seu desempenho funcional poderá pedir reconsideração ao setor de recurso humanos dentro de dez dias de sua divulgação. A resposta terá de ser dada no mesmo prazo.

Também caberá recurso da decisão que negar, total ou parcialmente, o pedido de reconsideração. Mas essa a possibilidade só será aberta ao servidor que tiver recebido conceito P ou N. O órgão de recursos humanos terá 15 dias, prorrogáveis por igual período, para decidir sobre o recurso.

Esgotadas todas essas etapas, o servidor estável ameaçado de demissão ainda terá prazo de 15 dias para apresentar suas alegações finais à autoridade máxima da instituição onde trabalha.

O substitutivo deixa claro também que a insuficiência de desempenho relacionada a problemas de saúde e psicossociais poderá dar causa à demissão, mas apenas se a falta de colaboração do servidor no cumprimento das ações de melhoria de seu desempenho não decorrer exclusivamente dessas circunstâncias.

Carreiras de Estado

O texto de Maria do Carmo estabelecia um processo de avaliação de desempenho diferente para servidores de carreiras exclusivas de Estado, como policiais, procuradores de órgãos de representação judicial, defensores públicos e auditores tributários.

Essas categorias poderiam recorrer à autoridade máxima de controle de seu órgão caso houvesse indeferimento total ou parcial de recurso contra o resultado da avaliação. A exoneração por insuficiência de desempenho também dependeria de processo administrativo disciplinar específico.

Lasier Martins mudou a proposta com a justificativa de que poderia haver inconstitucionalidade na medida. Na reformulação desse dispositivo, ficou estipulado que a exoneração por insuficiência de desempenho de servidores vinculados a atividades exclusivas de Estado dependerá de processo administrativo específico, conduzido segundo os ritos do processo administrativo disciplinar.

Emendas

Onze emendas foram apresentadas ao projeto, mas Lasier acatou apenas duas, apresentadas pelo senador Humberto Costa (PT-PE), de modo parcial. Uma delas garante prioridade aos servidores avaliados com insuficiência de desempenho nos programas de capacitação e treinamento dos respectivos órgãos.

A emenda também livraria o servidor nesta condição de ser penalizado com o conceito “P” (atendimento parcial) ou “N” (não atendimento) nas próximas avaliações caso seu órgão não fornecesse a reciclagem exigida. Esse parte da emenda, porém, não foi aproveitada.

Lasier aproveitou o ponto referente à necessidade de os órgãos priorizarem a oferta de programas de capacitação e treinamento aos servidores com insuficiência de desempenho.

Entretanto, considerou “descabido” o bloqueio das avaliações posteriores de quem está nessa faixa, na hipótese de a reciclagem não ter sido ofertada.

A segunda emenda se refere ao processo de desligamento dos servidores que exercem atividades exclusivas de Estado.

Nesse caso, ele adotou a proposta para que a exoneração por insuficiência de desempenho dependerá de processo administrativo específico, além de sugestão para deixar claro, como queria Humberto Costa, que a decisão final nesse caso competirá à autoridade máxima da instituição.

A base das alterações sugeridas por Humberto Costa foi o parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) a projeto de lei da Câmara (PLC 43/1999- Complementar), de autoria do Executivo, que também disciplinava a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor estável. Esse projeto foi arquivado em 2007, sem que a Câmara dos Deputados se manifestasse sobre o substitutivo oferecido por Jucá e aprovado pelo Senado.

Eficiência

Ao defender sua proposta, Maria do Carmo disse que seu objetivo não é prejudicar os “servidores públicos dedicados”, “que honram cotidianamente os vencimentos que percebem e são imprescindíveis para o cumprimento das atribuições estatais”.

Disse ser necessário levar em conta que, quando não há a perda do cargo de um agente público negligente, sérias consequências derivam dessa omissão.

“A sociedade se sente lesada, porquanto desembolsa pesados tributos para o correto funcionamento da máquina pública que, por sua vez, não lhe retorna o investimento em bens e serviços. Além disso, a mensagem passada aos servidores responsáveis e que prestam bem o seu papel é de que não vale a pena o esforço, pois aquele funcionário que não trabalha e sobrecarrega os demais jamais será punido”, argumentou.

Lasier concordou com Maria do Carmo sobre a necessidade “premente” de regulamentação do processo de avaliação de desempenho do servidor público.

Apesar de enxergar a estabilidade não só como um direito, mas também como uma garantia de que a atividade estatal será exercida com maior impessoalidade e profissionalismo, o relator na CCJ observou que esse instituto “não pode ser uma franquia para a adoção de posturas negligentes ou desidiosas pelo servidor”.

Rejeição

Durante a discussão, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apresentou voto em separado pela rejeição. Justificou que sua divergência não se fundamentava na “defesa cega” de supostos privilégios dos servidores, esse um discurso de defensores do Estado mínimo e do desmonte das políticas públicas.

Segundo ele, a proposta ainda motiva dúvidas tanto técnicas quando a respeito de seus objetivos.

— Há dúvidas razoáveis sobre seus fins políticos reais, direcionados, em alguma medida, a favorecer um expurgo arbitrário do serviço público, com vistas à redução do tamanho do Estado, numa perspectiva econômica ortodoxa, arcaica e, sobretudo, autoritária — sustentou.

Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que pediu verificação de presença na votação, disse que o momento não é próprio, nem a forma do projeto serve para abrir um debate tão importante.

Para ela, há o risco de se cometer inúmeras injustiças com os servidores. Lamentou que nove emendas suas tenham sido rejeitadas e a apontou hipótese de vício constitucional no projeto, pois iniciativas referentes a carreiras de servidores caberiam apenas ao Executivo.

“Meritocracia”

A senadora Ana Amélia (PP-RS) disse não associar o projeto com o fim da estabilidade, mas, sim, como defesa da “meritocracia”. Outros senadores, como Eduardo Braga (PMDB-AM), mesmo defendendo a proposta, disse que ainda há necessidade de aprimoramento, que podem ser feitos nas próximas comissões que analisarão a matéria.

O senador Armando Monteiro (PTB-PE) concordou com a tese de Braga de que o desempenho do servidor muitas vezes é prejudicado pela falta de condições de trabalho, mas disse que isso não é motivo que que não se falam avaliações de desempenho.

— É possível identificar às vezes, em precaríssimas condições materiais, servidores que se superam em meio a essas limitações e dão belos exemplos cotidianamente do seu compromisso e, verdadeiramente, daquilo que eles internalizam como sendo a sua missão — afirmou Monteiro.

A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) votou a favor, mas também apontou a possibilidade de vício de constitucionalidade.

No caso de leis complementares, que se aplicam a todos os poderes e entes federativos, ela afirmou que só é possível legislar em relação a normas gerais, e não específicas, como faz o projeto.

A senadora chegou a defender o adiamento da votação para que o assunto fosse melhor estudado, mas observou que ajustes podem ainda ser feitos nas demais comissões.

Este conteúdo foi publicado originalmente no site da Agência Senado.

Comentários

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  1. ViP Berbigao

    Q aberração. Quem vai avaliar? O chefe indicado por um político do calibre de um Gddel da vida? Vão demitir os honestos para que ninguém mais ouse caguetar os esquemas dos políticos. Isso só podia ser obra dessa legislatura caloteira e bandida… hahaha

  2. Bruno Araújo Duarte

    Se essa avaliação fosse aplicada aos parlamentares, poucos estariam com seus mandatos a salvo.

  3. ramon ribeiro

    Eo FGTS ? Vão querer pagar ?

  4. Sim! Finalmente alguém escreve sobre nome do produto que faz a barba crescer. http://tsroom.com/pso/yybbs/yybbs.cgi?&amp

  5. Daniel Fernandes

    Vai começar a perseguição ao servidor público. Começam demitindo por “desempenho”, depois por motivos políticos, até ficarem só os apadrinhados. Esse país só vai ter jeito com Revolução mesmo! P.S.: Randolfe já saiu do PSOL faz tempo!

  6. FONSECA JUNIOR FONSECA

    Alguém avisa para estes parlamentares que antes de tudo eles são funcionários públicos e recebem do erário público para bem servirem a sociedade no tocante a desempenho, moralidade e ética. Portanto que também se demitam.

  7. Bando de perseguidores dos funcionários públicos…
    Estão esquecendo que somos nós que os colocamos no poder ,ao invés de apresentarem algo de bom para motivar mais o servidor público , querem acabar com o pouco que temos ,a expectativa de estabilidade adquirida pelo nosso próprio mérito.
    Que venham as próximas eleições…

  8. Deviam fazer essas avaliações para os CCs, nestes cargos há muito mais discrepância entre produtivos e improdutivos.

  9. Renato Rivero

    Ia dizer isso…..será que juízes promotores e políticos serão avaliados? E por quem?

  10. Wilker Silva

    Acabou a mamata, agora vão ter que trabalhar ou rua!
    Nós comentários acima, aposto que são todos vagabundos públicos.

  11. Rosângela Rosa

    Que absurdo! Lutamos tanto pra conseguir um trabalho digno e estável, pra vir esses corruptos tirarem os poucos direitos que temos. Infelizmente muitos que não estão em nosso lugar não entendem nada, apoiando essa aberração.

  12. Rosângela Rosa

    Caro colega, não é porque têm irresponsáveis em cargos públicos, que todos são iguais. Existem muitos honestos e sofredores. Minha classe, por exemplo, estamos quase 4 anos sem reajuste salarial.

  13. Ailton Estanislau

    Parabéns,acabou a mamata,se nas empresas privadas somos avaliados por desempenho, já passou dá hora de acabar com a estabilidade dos servidores ,assim irão atender melhor aqueles que pagam seus salários.

  14. Achei belo e moral !!! Ainda é pouco alias, diga-se de passagem pois essa suposta avaliaçao ainda vai deixar muita brecha para o famoso jeitinho brasileiro e tambem vai abrir espaço para fraudes. Em todo caso ja e um avanço. Um pais aonde se considera motivo de orgulho dizer que e funcionario publico nao passa de uma vergonha. Um pais aonde tem um salario minimo de 937 reais, um pais aonde uma pessoa que se forma na universidade tem um salario de entrada ridiculo, um pais com 14 milhoes de desempregados tendo que se matar para sustentar essa “casta superior” que se tornou o funcionario publico é ultrajante, é chafurdar na cara do cidadao brasileiro simples e mediano que nao decide se profissionalizar nessa arte de concurso e se torna o tao falado “concurseiro”. Não me venha falar da sua “luta” pois eu nao me importo. O fato é: o funcionario publico se tornou uma “casta superior”, que tem muitos beneficios em detrimento do reles mortal que bate cartao e trabalha de carteira assinada. Quer ser funcionario publico? Que o seja, mas em condiçoes iguais ao povao aqui de baixo. Sou a favor incondicionalmente desse projeto doa a quem doer. Does juizes e promotores com seus salarios e estilo de vida de marajas ate o mais baixo cargo!!

  15. Todos os cargos da política deveriam ser comissionados, escolhidos por políticos. Isso é o certo! Espero que refaçam a lei para mudar o absurdo do concurso publico.

  16. Maria Gorete Santos

    Besta nós Que votamos e aqueles que ficam elegendo caciques aposentados.

  17. Ana Carolina S Oliveira

    Quando o “vagabundo público” estuda anos pra poder concorrer a um cargo público e tem que fazer cursos e cursos, gastando do próprio bolso para manter-se atualizado, além de ter que ensinar o básico do respeito e educação social para os que não receberam em casa, se desmotivam mesmo.
    E esses que estão sempre criticando o funcionalismo público, como se todos fossem iguais, estão fornecendo os subsídios que nossos estimados governantes querem. O Brasil está de mal a pior.

  18. Daí vem um grupo de pessoas de não sei de onde, uma vez por ano, avaliar e julgar um trabalho árduo diário. Que tipo de avaliação irão fazer com aquele funcionário baseando-se em 1 dia, ou será que esse grupo avaliador vai acompanhar o servidor 8 horas por dia durante todo o ano para enfim poder julgá-lo? Óbvio que não. Vão pedir a opinião de quais pessoas para poder avaliar justamente? Da chefia imediata, que a maioria das vezes possui um cargo comissionado e tem problemas pessoais com o funcionário? Ou irão perguntar para a comunidade, que é a maior interessada pelo desempenho do serviço público? Tenho certeza que não… infelizmente!!!

  19. Delton Picolo

    É isso ai, dai as campanhas politicas seriam assim: vote em mim que eu te dou um emprego, não importa se você sabe fazer alguma coisa. ( Na verdade já são assim, só iria piorar)

  20. Norberto Jose

    Primeiramente bom dia a todos!
    É o cúmulo do absurdo por um ” projeto”, (se é que isso pode ser chamado de projeto) em votação. O gozado é que não há se quer um ” projeto” em pauta que acabe com as mordomias dessa corja que tentam a todo custo tirar o emprego de quem estudou e ralou pra conseguir uma vaga seja lá em área, para sustentar sua família com honestidade, ao contrário de quem está no cargo colocado pelo povo, através de mentiras sob mentiras, principalmente dizendo que estaria representando a população o que não acontece. Nós estatutários concursados não temos seque metade dos benefícios que um trabalhador pela CLT tem exemplo. Fundo de garantia, seguro desemprego etc. Por isso aí eles não lutam para que nós concursados gezemos desses benefício, más eles podem gozar de todos e um pouco mais. Quem está quebrando a previdência não são os assalariados e sim essa corja de corruptos cheios de regalias que custa milhões e milhões de reais aos cofres públicos. Enquanto o povo ficar só vendo novelinhas, eles saqueiam nossos respingos de benefícios . Acorda povo esquece o que a TV mostra são todos manipulados .

  21. Bambina Massas

    Maria do Carmo, autora desse Projeto, faltou a 80% das votações no Senado. Não é exemplo de desempenho e produtividade. Quem vai começar a revolução? Quem vai acender a primeira faísca? Estamos sendo saqueados por nossos representantes eleitos! Não basta o furto de bilhões, estão roubando também nossos direitos! Precisamos fazer alguma coisa!

  22. Vagabundo público que contribui todos os meses com inss para garantir o seu auxilio doença tbm…

  23. Do Sr também

  24. Do Sr também

  25. Fabiano willian

    Nobre colega, VC ou alguém da sua família podem trabalhar próximo a um prostíbulo e nem por isso ser prostituta.
    Fui funcionário de empresa privada e a mais de um ano sou funcionário público.
    Faça como muitos colegas, estude se empenhe e passe e VC estar deste lado da história.

  26. De qualquer forma agradeço seus conselhos mas guarde – os para si ou seus irmãos. Como vc tornou se funcionário público? – A nossa CF não prevê ingresso de animais no serviço público.

  27. Francisco José das Neves Neto

    Essa gente conseguem cargos públicos eletivos enganando o povo com suas mentiras e falsas promessas, enquanto o servidor público efetivo tem que ter as qualificações exigidas no edital, fazer inscrição, pagar taxa de inscrição, estudar muito, competir com centenas ou milhares de concorrentes, aí vem um bando de políticos desocupados querendo destruir toda uma carreira de um servidor público, que muitas vezes é vítima de assédio de seus superiores.

  28. Jackson Alves

    Gostaria que está decisão tivesse validade também para Senadores, Deputados, Vereadores, Prefeitos, Governadores, Presidentes…. Não estão fazendo seu trabalho direito rua. Não são todos mas oque esta turma está fazendo com o povo brasileiro é ridículo….
    Tem que acabar com essa Máfia que se instalou nos nossos Três Poderes…

  29. Evandro Maciel

    Absurdo

  30. Evandro Maciel

    Concordo plenamente mas me parece que as pessoas estão desmaiadas!!

  31. Só que nas empresas privadas tem FGTS, só serviço publico não. E acho que tem que ser avaliados sim, mas TODOS os servidores e não só os concursados. ISSO é um golpe1 Tem avaliar os de cargo de comissão também, eles geralmente tem no minimo 4 anos de estabilidade e por isto tem que serem avaliados também!