Câmara recebe mais de 100 projetos para minimizar impacto do coronavírus

As medidas vão além das econômicas e atingem o mercado de trabalho, os serviços públicos, as relações de consumo e as de educação

A chegada ao Brasil do coronavírus, que já contaminou cerca de 1.000 pessoas e vitimou 12, motivou os deputados a apresentar quase 100 projetos de lei para minimizar o impacto da pandemia em várias frentes.

As medidas vão além das econômicas e atingem o mercado de trabalho, os serviços públicos, as relações de consumo e as de educação.

Entre as propostas que poderão ser votadas na Câmara dos Deputados está o PL 702/20, que prevê o atestado médico eletrônico para os trabalhadores colocados em quarentena.

A proposta é encabeçada pelo deputado Alexandre Padilha (PT-SP) e mais cinco parlamentares, todos integrantes da comissão externa da Câmara que está discutindo medidas para combater a Covid-19.

O projeto, que é baseado em experiência da Inglaterra, tem apoio da comissão e deverá ser levado aos líderes partidários para votação no Plenário, desde que haja consenso.

Outro projeto que também deverá ser discutido na comissão externa é o PL 696/20, da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que autoriza o uso da telemedicina, em quaisquer atividades da área de saúde, enquanto durar a crise ocasionada pela Covid-19.

Nesta semana, o Conselho Federal de Medicina liberou a prática para teleorientação (para orientar e encaminhar pacientes em isolamento), telemonitoramento (monitoramento de condições de saúde de pacientes) e teleinterconsultas (troca de informações entre médicos). A medida vale enquanto durar a pandemia. 

Ainda na área trabalhista, foram propostas medidas de proteção aos empregados, como o PL 749/20, do deputado José Ricardo (PT-AM), que concede seguro-desemprego para os demitidos sem justa causa no período da pandemia.

Já o PL 655/20, da deputada Shéridan (PSDB-RR) prevê teletrabalho e flexibilização da jornada e o PL 647/20, que possibilita o saque do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em casos de estado de emergência ou calamidade pública. O texto é de autoria do deputado Vinicius Poit (Novo-SP) e outros.

Defesa do consumidor

Também foram apresentados projetos que restringem o corte nos serviços públicos, como água, luz e telefonia, por inadimplência do consumidor durante a crise de saúde pública.

Propostas neste sentido foram encabeçadas por parlamentares de diversos partidos (exemplos são os PLs 659, 684, 695, 708, 720, 724, 725, 728, 733, 736 e 740, todos deste ano).

O deputado Gil Cutrim (PDT-MA) é autor de um projeto (738/20), que agrava as punições previstas no Código de Defesa do Consumidor para crimes cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade pública, epidemia e pandemia.

E a deputada Maria do Rosário (PT-RS) propôs flexibilizar o mínimo de 200 dias de aula escolar em caso de pandemia, desde que assegurada a carga mínima anual de 800 horas (PL 680/20), como prevê a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Crimes

Há também projetos que alteram o Código Penal. O deputado Célio Studart (PV-CE) propôs detenção de 2 a 4 anos, e multa, para quem difundir informações sabidamente falsas em relação a epidemias e pandemias (PL 705/20). A medida visa combater as “fake news”.

Também na área de saúde pública, o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) defendeu quadruplicar a pena para quem colocar em risco a vida de outras pessoas durante pandemia (PL 711/20).

Votações à distância

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados regulamentou nesta sexta-feira, 20, o Sistema de Deliberação Remota (SDR), para viabilizar o funcionamento do Plenário durante a emergência de saúde pública relacionada à Covid-19.

A comunicação por áudio e vídeo entre os participantes da sessão será feita por meio da plataforma de videoconferência Zoom; e a votação, pelo Infoleg, aplicativo para smartphones e tablets da Câmara, que exibirá para os deputados as opções “sim”, “não”, “abstenção” e “obstrução”.

Para garantir a segurança do processo, será obrigatório o cadastramento prévio do celular do deputado, que será validado por verificação em duas etapas. Será obrigação do deputado providenciar conexão à internet com capacidade suficiente para a transmissão segura e estável de áudio e vídeo.

Os deputados poderão usar o e-mail institucional da Câmara para se inscrever para a discussão e o encaminhamento, bem como outros direitos regimentais, como apresentar requerimentos.

O e-mail institucional será usado também para manifestação dos deputados durante a votação. E o uso da palavra será feito pelos deputados por meio de celulares, computadores, tablets ou plataforma de videoconferência – além dos microfones, se o líder estiver presencialmente no recinto.

Além de regulamentar o sistema remoto de votações, o ato da Mesa permite que os deputados apresentem projetos legislativos por e-mail enquanto durar a emergência de saúde pública relacionada ao coronavírus.

Serão votadas por meio deste sistema matérias que tenham manifestação favorável de líderes que representem dois terços dos membros da Casa, além das lideranças do governo, da Maioria, da Minoria e da oposição.

Estas proposições vão tramitar em regime de urgência e não serão submetidas a requerimentos de retirada de pauta, adiamento da discussão ou votação, discussão ou votação parcelada, requerimentos de destaque simples ou quebra de interstício para pedido de verificação de votação simbólica.

O quórum mínimo para início da sessão será de 51 deputados – 10% do total de parlamentares. E o quórum para abertura da sessão e início da votação (Ordem do Dia) será contabilizado por meio do registro dos deputados no Infoleg,

Como nas votações presenciais, a votação simbólica da proposição será decidida levando em consideração a orientação dada pelos líderes. Pedidos de verificação de quórum poderão ser feitos pelos líderes que estiverem presentes no Plenário – desde que atendidas as exigências regimentais.

Durante a sessão, a inscrição de oradores e o recebimento de requerimentos, emendas, destaques ou outros tipos de proposições acessórias às matérias constantes da Ordem do Dia serão feitas por diferentes endereços de e-mail institucional.

No sistema de votação remota ficam suspensos os prazos regimentais para apresentação de recursos, emendas e outras proposições que não estejam em pauta.

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