Comissão da Câmara aprova projeto que restringe venda direta de orgânicos

Texto prevê que comércio direto ao consumidor será feito apenas por "integrante de organização de controle social cadastrado nos órgãos fiscalizadores"

São Paulo – A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (02) projeto de lei sobre novas regras que restringem a venda direta de produtos orgânicos.

O texto prevê que a venda de produtos orgânicos diretamente ao consumidor seja feita apenas por agricultor familiar “integrante de organização de controle social cadastrada nos órgãos fiscalizadores”, informou a Agência Câmara.

Além disso, a venda poderá ser feita sem a certificação para garantir a procedência do produto, “se o consumidor e o órgão fiscalizador puderem rastrear o processo de produção e ter acesso ao local de produção ou processamento”.

Pelo projeto, os agricultores familiares poderão comercializar a produção própria, de outros produtores certificados ou de produtos com a certificação prevista na Lei da Agricultura Orgânica.

A comercialização deverá ocorrer em feiras livres ou em propriedade particular. Atualmente, a venda de produtos orgânicos pode ser feita em estabelecimentos como supermercados desde que a mercadoria tenha o selo SisOrg, obtido por auditoria ou fiscalização.

Pela Lei da Agricultura Orgânica, os agricultores familiares são os únicos autorizados a realizar vendas diretas ao consumidor sem certificação, desde que participem de organização de controle social.

O relator do projeto, deputado Luiz Nishimori (PR-PR) afirmou que “um regramento mais rígido para a venda direta de produtos orgânicos trará benefícios para os produtores que verdadeiramente investem e observam os preceitos da agricultura orgânica, assim como para os consumidores”.

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário da Câmara.

*Título atualizado às 10h30 do dia 3 de julho. O título anterior afirmava que a Câmara aprovou o referido projeto de lei, mas, na verdade, ele passou apenas na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados 

Comentários

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  1. Henrique Momi

    Notícia caça clique da P*
    Como vcs tem a cara de pau de colocar que a câmara aprova sendo q nem foi pro plenário?

  2. Luciano Carvalho

    Essa notícia contém equívocos e omissões que distorcem a compreensão da matéria, tais como:
    – o PL 4.576/2016 foi aprovado na Comissão de Agricultura na quarta-feira dia 13/6/2018 e não na segunda-feira, dia 2/7/2018;
    – a Lei 10.831, de 2003, que constitui o marco regulatório da agricultura orgânica, estabelece em seu art. 3º condições para a venda de produtos orgânicos, seja em estabelecimentos comerciais, seja de forma direta (do produtor ao consumidor);
    – o PL 4.576/2016 não altera a comercialização de produtos orgânicos em estabelecimentos comerciais, mas altera a venda direta, revogando o § 1º do art. 3º da Lei e introduzindo novos dispositivos: art. 3º-A e parágrafo único do art. 6º;
    – as alterações propostas pelo PL 4.576/2016 na Lei têm por objetivo coibir fraudes; em 2016, quando foi proposto o projeto, vários órgãos de imprensa relataram casos ocorridos em várias localidades brasileiras em que produtos convencionais eram vendidos como se fossem orgânicos, enganando o consumidor;
    – para que a Lei 10.831/2003 seja alterada, o PL 4.576/2016 precisará ser aprovado em outra Comissão (CCJC) da Câmara e no Senado Federal, e a nova lei precisará ser sancionada pelo Presidente da República.