Bolsonaro sanciona Lei de Abuso de Autoridade com veto a 36 dispositivos

O projeto original tinha 108 dispositivos e havia sido aprovado em 14 de agosto pela Câmara, que ainda pode derrubar os vetos

São Paulo — O presidente Jair Bolsonaro acaba de sancionar a Lei de Abuso de Autoridade com veto a 36 dispositivos de 19 artigos da lei.

O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União na tarde desta quinta-feira (05), data limite para sua apreciação.

Dentre os vetos, Bolsonaro rejeitou trechos que tratavam da restrição ao uso de algemas, prisões em desconformidade com a lei, de constrangimento a presos e o artigo que punia criminalmente quem desrespeitar prerrogativas de advogados.

Outros vetos dizem respeito aos dispositivos sobre perda do cargo como punição, obtenção de prova de forma ilegal, indução a pessoa para praticar infração penal com o fim de capturá-la, iniciar investigação sem justa causa e negar ao interessado acesso aos autos de investigação.

O projeto original tinha 108 dispositivos e havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em 14 de agosto.

A decisão de Bolsonaro, antecipada mais cedo no Planalto, foi tomada após reunião na terça-feira (03) com os ministros André Luis Mendonça (Advocacia-Geral da União), Wagner Rosário (Controladoria-Geral da União), Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública) e Jorge Oliveira (Secretaria-Geral).

O Congresso ainda pode derrubar os vetos presidenciais por maioria absoluta, com voto nominal, o que corresponde a 257 deputados e 41 senadores.

“Estão fazendo um cavalo de batalha em uma coisa que é natural”, disse Davi Alcolumbre, presidente do Senado. “É da política, é da democracia”, completou.

A nova lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.

Além dos ministros, vetos também estavam sendo pedidos por grupos de apoio do presidente. De acordo com os críticos, a medida é uma reação do mundo político à Operação Lava Jato, pois dá margem para criminalizar condutas adotadas na operação.

Já os defensores do projeto notam que ele está sendo discutido desde 2017, abarca servidores dos três poderes e que denúncias terão que ser acolhidas e julgadas por membros do próprio Judiciário.

Veja todos os vetos e as razões do presidente Jair Bolsonaro

(Com Estadão Conteúdo)