Áureo, da Casa Civil (RJ): recuperação fiscal é a única saída

Mudanças, acreditam membros do governo, serão fundamentais para apaziguar danos da dívida de 62 bilhões de reais que o governo adquiriu

Rio de Janeiro Os tempos mais sombrios do estado do Rio de Janeiro passaram. Esta é a ideia que quer vender o governo do estado às vésperas da homologação do Plano de Recuperação Fiscal firmado com o governo federal. As mudanças, acreditam os membros do governo, serão fundamentais para apaziguar os danos da dívida de 62 bilhões de reais que o governo adquiriu nos últimos três anos.

A equipe equipe econômica do governo federal exigiu uma série de contrapartidas do Estado para liberar um novo resgate, e elas foram aprovadas na Assembleia Legislativa do Rio, em junho, em meio a protestos com fortes confrontos entre manifestantes e a Polícia Militar. Foi alterada a contribuição previdenciária, concursos públicos e reajustes foram suspensos. O aperto só aumentava, enquanto funcionários públicos seguiam com salários atrasados e os cariocas assistiam a uma escalada tenebrosa da violência e a deterioração dos serviços públicos.

Agora, falta só a homologação do plano de recuperação fiscal – pendente desde o dia 31 de julho. Mas o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) prometeu normalizar os serviços em até 60 dias após a assinatura. O governador não deu entrevista a EXAME, alegando agenda apertada. Quem respondeu em seu lugar foi seu braço direito, o secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Christino Áureo, que recebeu a reportagem no Palácio Guanabara.

Onde está o governador Pezão?

O governador está aqui no Rio e estamos trabalhando na avaliação dessa etapa importante, no limiar da homologação do plano de recuperação fiscal. Independentemente do plano, que conta com empréstimo de 3,5 bilhões de reais e vai colocar recursos no caixa, além de suspender os bloqueios por parte do governo federal, o momento ainda é de dificuldade. Ao mesmo tempo, estamos trabalhando em medidas para fazer a travessia entre o momento mais crítico da crise, que já passou, e o momento de equilíbrio.

Como está o diálogo com o governo federal sobre o plano?

O ano passado chegou ao final com déficit que se aproximou de 18 bilhões de reais, sendo mais de 10 bilhões em déficit previdenciário. O deste ano será no total de 21 bilhões de reais, com 13 de previdência. Um estado não tem como se financiar com esse déficit. No final de 2016, trouxemos o governo federal para conhecer essa realidade. Chegou-se à conclusão de que o ideal era ter no setor público algo que se assemelhasse à recuperação judicial do setor privado, criando um ambiente de regulação contábil e financeira com mecanismos que o estado crie um caminho de saída da dificuldade. Historicamente, o que se propunha era prorrogar a dívida. Não é solução. É preciso tratar a dívida. É uma discussão que esperávamos que fosse mais rápida. Tentamos emendar o projeto que foi corria na Câmara no ano passado, mas ele foi aprovado sem as contrapartidas, com as quais inclusive concordávamos. Precisou tramitar um novo projeto de lei, que resultou na lei sancionada em junho. Nesse processo há todas as dificuldades de aprovar qualquer coisa em um regime democrático. Se fosse ditatorial, seria no dia seguinte.

O senhor fala em otimizar receitas, mas as contrapartidas estabelecidas não ficaram muito baseadas nos cortes?

É a visão que se tem, mas não é real ao analisarmos os números. Menos de 20% do sacrifício virá de redução de despesa. O resultado virá muito mais da contenção de despesas, que é necessária, pois sem estabelecer uma referência, elas fogem ao controle com muita facilidade. Na frente de elevação de receitas, teremos a revisão dos incentivos fiscais, que nos dará resultado superior a 3 bilhões ao ano, nos três anos de recuperação. Na antecipação das licitações de gás, por exemplo, virá mais 1 bilhão. A revisão de critérios de cálculo dos royalties de petróleo que reivindicamos com a ANP deve gerar mais 1 bilhão de reais ao ano. Com tudo isso, 80% não virá da vertente mais visível no dia a dia que é de redução da despesa.

Por que é mais visível? É um problema de comunicação com a população?

O estado não está anunciando, não trabalhou nisso.

Mas poderia explicar em entrevistas.

Em um universo de 16,5 milhões de habitantes, temos 260.000 aposentados e pensionistas e 240.000 servidores da ativa, e quando o estado foca em uma redução e controle de despesas, é natural que se tenha mobilização das pessoas. Demora até entenderem que estamos regulando o gasto para que, no futuro, exista sustentabilidade desse pagamento e não seja preciso enfrentar outra crise aguda como a de agora. Se o problema é previdenciário e eu não mexo nesse assunto, estaria incoerente na origem. Essa comunicação ficou prejudicada, sim, naquele momento de grande mobilização e comoção.

Ainda há muitos problemas no estado, em especial com falta de suporte ao funcionalismo público. Há um prazo para que a situação se normalize?

Estamos muito próximos da situação de normalidade. Conseguimos regularizar atrasos de maio, junho e julho. Temos ainda o 13º de 2016, que não dá para encaixar nesse fluxo. Mas já é uma vitória extraordinária, porque conseguimos gerar receitas com a venda da folha de pagamento ao Bradesco e com a melhoria de eficiência nas cobranças de impostos e firmamento de acordos, antes de assinar a recuperação fiscal. Mas a previsibilidade para o fim deste ano e para ano que vem depende da homologação do acordo.

Nesse meio tempo, o governo falou muito de estabelecer prioridades. A UERJ está sem aulas e a segurança pública volta a patamares assombrosos. Houve prioridade? Há um plano para que a situação volte ao normal?

Na educação, mantivemos os salários rigorosamente em dia em toda a educação básica, dos ensinos fundamental e médio. Em todo esse período. Tivemos que fazer um planejamento porque essa é a parcela que afeta a população mais pobre, com um agravante: com a perda de empregos pela recessão econômica, muita gente migrou do sistema particular de ensino para o público. Por isso, houve sim priorização para atender, com recursos próprios e do Fundeb, um universo enorme de 1,3 milhão de estudantes. Evidente que não é desejo do governo que as universidades estejam em outro plano. A priorização se manifestou como deu. A crise, quando pega no asfalto, pega de maneira mais intensa na favela. O exercício das atividades criminosas incide sobre esse jovem que tem problema para arrumar trabalho no mercado formal. É um círculo vicioso e horrível.

Qual a saída?

A recuperação fiscal vai trazer de volta nossa capacidade de investir, estabelecendo níveis de custeio. No caso da segurança pública, precisamos voltar a ter frota em quantidade e voltar a pagar o Regime Adicional de Serviço, remuneração para o agente que puder fazer reforço policial no patrulhamento. O mesmo para as outras áreas.

Alguma chance de o plano não ser homologado?

Vejo uma possibilidade remota. A dificuldade é lidar com prazos. O decreto diz que o governo federal tem que se manifestar em 30 dias. Entregamos o plano no final de julho, esperamos que em breve seja homologado.

E o jato do governador [alugado para viagens de Estado]? Se as conversas em Brasília estão tão encaminhadas, é necessário o serviço que onera em 2,5 milhões os cofres públicos? 

É preciso muita seriedade para tratar esses assuntos e acho que ele foi tratado de maneira leviana e superficial. A licitação não contém luxo. As especificações do edital, embora usadas de maneira muito sensacionalista, têm a descrição típica de uma concessionária de automóveis. “Poltronas de luxo”, “banco reclinável” – isso faz parte, qualquer aeronave nesse padrão tem essa especificação. O edital vai permanecer e será analisado pelo TCE como todos os outros anteriores. O governador, durante 2017, fez mais de 20 viagens com a equipe para Brasília. Foi percorrer os gabinetes do Executivo e do Congresso em busca de recursos para o Rio e participou de sessões públicas de votações, cujos horários ultrapassam os dos últimos voos que saem de Brasília. No dia seguinte tem expediente! Fazendo todas as contas, o dinheiro que se liquidou está dentro do padrão dos serviços de outros estados.

O Rio está em dificuldade.

É uma questão de escolha. Se formos encarar assim, ficaríamos aqui em vez de ir resolver o problema.

A crise vem à tona junto com escândalos de corrupção do governo anterior, que eram do PMDB. A corrupção tem parte na crise?

Tudo o que está acontecendo no Brasil vem dos benefícios de se ter uma sociedade que evoluiu democraticamente. Há a ampla liberdade de investigar e ampla liberdade de se defender. Independentemente do desfecho, é importante que se tenha esclarecimento do que aconteceu. Será benéfico para o país estruturalmente. Agora, nossos problemas decorrem do diagnóstico de que o estado, assim como vários outros, tem uma estrutura previdenciária muito pesada e uma estrutura de obtenção de receitas concentrada em itens da economia que tendem a sofrer impactos de maneira mais grave que o resto do Brasil.

Ainda assim, o PMDB está no governo há 13 anos. Qual o mea culpa que se faz dessa situação?

Toda a estrutura pública deve fazer um mea culpa pelos modelos de gestão adotados repetidamente. Houve baixa disposição para enfrentar os problemas, principalmente de previdência e diversificação de receitas. Foram poucos os estados que perceberam e orientaram suas gestões para corrigir os rumos da economia internamente. É muito difícil fazer isso sem mudar os rumos nacionais. Quando se fala que é preciso reformar o Brasil, é porque reproduzir no plano local algo que a nave mãe não corrige é complicado. Ninguém se salva em um navio naufragando.