As emendas à PEC do fim do foro

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, deu prazo até as 11h de hoje para que deputados e partidos apresentem suas emendas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do fim do foro privilegiado. Mais tarde, acontece a quinta sessão de discussão da PEC, a última antes da primeira votação na casa. A proposta precisa passar por duas votações e ser aprovada por três quintos dos senadores para, então, ser encaminhada à Câmara, onde repete o processo. Nada indica que o percurso será fácil.

Apresentada por diversos senadores e relatada por Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a PEC visa “extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns”. Em outras palavras, ela deve desafogar o Supremo Tribunal Federal e tornar deputados, senadores, ministros, juízes, membros do Ministério Público e até o presidente possíveis alvos da Justiça na primeira instância em caso de crimes comuns. No Brasil, 36.000 cargos protegem seus ocupantes com algum tipo de julgamento especial.

Embora traga apoiadores entre os políticos e seja de grande apelo popular, a PEC deve sofrer alterações no Senado. O próprio relator admite que presidentes dos três poderes tenham seus foros preservados. Mesmo partidos que dizem apoiar a causa apresentarão emendas. Paulo Bauer (SC), líder do PSDB no Senado, disse que é preciso ter cuidado ao modificar a lei atual. “Um cidadão comum poderia entrar com uma ação criminal contra um ministro do STF, por exemplo. Você não pode submeter juízes de todo o País a esse tipo de situação”, disse.

Uma das emendas, que deve ser apresentada pelo senador Fernando Bezerra (PSB-PE) se ele conseguir coletar as 27 assinaturas necessárias para isso, desfigura completamente 0 projeto inicial. Bezerra é investigado na Lava-Jato.

Alguns parlamentares se articulam para que a PEC do foro tramite junto com um projeto de nova lei que pune o abuso de autoridade. Para o senador Roberto Requião (PMDB-PR), “não há condição” de votar o fim do foro privilegiado sem que se tenha uma nova legislação para crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos. “Imagine um juiz de primeira instância autorizar uma condução coercitiva de um ministro do Supremo Tribunal Federal? Seria uma possibilidade concreta”, disse o senador, que relata o projeto de nova lei de abuso no Senado.