Apesar de votação no Senado, STF julgará criminalizar a homofobia

Os ministros decidiram continuar a votação no STF, por entenderem que não há nenhuma garantia de que o Congresso irá legislar sobre o tema

São Paulo — Por 9×2, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram prosseguir com o julgamento de uma ação que pode tornar crime a homofobia, ou seja, o discurso de ódio e a violência contra o público LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais) no Brasil. 

Na sessão desta tarde, os magistrados discutiram se o judiciário ainda deveria legislar sobre o tema, em função da decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desta quarta-feira (22), que aprovou um Projeto de Lei para criminalizar atos de homofobia, mantendo a liberdade religiosa. O projeto de lei, contudo, ainda precisa passar por uma nova votação na CCJ e depois na Câmara.

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A votação para dar prosseguimento teve início após advogados do Senado enviarem ao relator do caso, o ministro Celso de Mello, uma petição comunicando que a CCJ do Senado estava dando andamento ao tema.

O STF analisa uma ação que argumenta “omissão” do poder legislativo, que há 18 anos arrasta o debate da criminalização da violência contra os LGBT.

De acordo com Alexandre de Moraes, que votou a favor de continuar o julgamento no STF, não há nenhuma garantia de que o Congresso irá legislar de acordo com a urgência que o tema merece. “Não é líquido e certo, por maior que seja o esforço do Senado Federal, que a Câmara dos Deputados aprovará a criminalização da homofobia”, afirmou.

A ministra Cármen Lúcia, em rápido discurso, defendeu que “a dor [dos LGBT violentados] tem urgência” e que 30 anos, desde que a Constituição Federal entrou em vigor, “não é pouco tempo”.

Gilmar Mendes lembrou que, mesmo que o Congresso legisle sobre o tema, não há impacto em relação à votação no STF. “A decisão do Supremo terá sua ultratividade cessada no momento em que promulgada a lei no Congresso”.

O ministro citou, ainda, que a autorização para o casamento entre pessoas do mesmo sexo, aprovado pelo STF em 2011, até hoje não teve nenhuma legislação apoiada pelo Legislativo.

Votaram a favor de dar continuação à votação Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Foram votos vencidos os ministros Marco Aurélio de Mello e o presidente da corte, Dias Toffoli.

Histórico

O tema começou a ser analisado pela corte em fevereiro, quando todos os quatro ministros que votaram foram favoráveis à criminalização (Edson Fachin, Celso de Mello, Alexandre de Moraes e Roberto Barroso). Como a corte tem 11 membros, mais dois votos garantem aprovação por maioria.

Os ministros discutem se criarão regras temporárias para punir agressores do público LGBT, com base no argumento de omissão do Congresso sobre o tema. Os ministros votam uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) nº 26.

Demorou seis anos para que a pauta, que chegou ao Supremo em 2013, começasse a ser votada, mas ainda foi menos que no Congresso, onde projetos sobre o tema vigoram desde 2001.

Em seu voto, considerado como “histórico” por colegas, o ministro Celso de Mello, relator do processo, apontou para a “inércia” e “omissão” do Congresso com relação ao tema.

Contudo, a criminalização da homofobia no Brasil não é unânime, nem entre os LGBT. O argumento é que, assim como acontece com o racismo — que é crime desde 1989 — só criminalizar não resolve os problemas do preconceito.