Alexandre de Moraes também vota para enquadrar homofobia como racismo

Em quarta sessão de julgamento, Corte acumula três votos para criminalizar a homofobia e configurar omissão do Congresso; faltam oito ministros

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou hoje (21) a favor do enquadramento da homofobia, que é caracterizada por condutas de preconceito contra a população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais), como crime de racismo.

Com a manifestação de Moraes, são três votos para declarar a omissão do Congresso em aprovar a matéria e que o crime de racismo seja aplicado aos casos de agressões contra homossexuais até que a norma seja aprovada pelo Parlamento. Faltam oito votos para o fim do julgamento.

Desde a semana passada, o caso é discutido na Ação a Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26 e no Mandado de Injunção nº 4.733, ações protocolados pelo PPS e pela Associação Brasileiras de Gays, Lesbicas e Transgêneros (ABGLT).

No entendimento de Moraes, a maioria dos comandos constitucionais, como os direitos do consumidor, foram cumpridos pelo Congresso, exceto nos casos de homofobia. Para o ministro, o Congresso está em omissão ao não regulamentar a matéria.

“Passados 30 anos da Constituição Federal todas as determinações específicas para proteção de grupos vulneráveis pela própria Constituição foram regulamentadas com a criação de tipos penais específicos, só a incriminação homofóbica e transfóbica permanece sem nenhum tipo de aprovação”, afirmou.

Moraes ressaltou que a criminalização de condutas homofóbicas não irá interferir na liberdade religiosa, como alegam parlamentares da bancada religiosa no Congresso. O ministro observou que a liberdade religiosa não admite o discurso de ódio. “Se está criminalizando manifestações homofóbicas, discriminações em relação à orientação sexual e identidade de gênero, até porque seja do ponto de vista religioso, filosófico, discurso de ódio já é criminalizado”, disse.

“A mesma tolerância que essa Corte já consagrou em diversas oportunidades em relação à liberdade de manifestação, essa mesma tolerância tem total aplicabilidade às manifestações religiosas, independentemente de setores e grupos sociais entenderem que a maioria das crenças religiosas têm ideias conservadoras. O respeito deve ser mútuo”, frisou Moraes.

Ao defender a criminalização, o ministro também destacou que a impunidade “insufla” aqueles que praticam discriminação. “Garotos e garotas homossexuais é que sofrem discriminação na escola, em clubes, no dia a dia, e acabam tendo de se isolar, sair de suas casas, da escola, porque as condutas vão se acumulando, e nós sabemos que nada insufla mais o criminoso do que a impunidade”, afirmou o ministro.

O Broadcast Político apurou que pelo menos dois outros ministros devem seguir os relatores no julgamento. Para formar maioria, são necessários seis votos. Um ministro ouvido reservadamente pela reportagem tem dúvidas se acompanha a conclusão do voto de Celso (pela equiparação) por acreditar que pode dar margem a amplas interpretações e eventualmente dar margem a excessos.

Os votos dos três ministros atendem pedidos feitos ao STF pelo PPS e pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLTI). Além disso, os autores das ações no Supremo pediam que o STF estipulasse um prazo para o Congresso aprovar uma legislação criminal sobre o tema.

Pelo atual ordenamento jurídico, a tipificação de crimes cabe ao Poder Legislativo, responsável pela criação das leis. O crime de homofobia não está tipificado na legislação penal brasileira.

Além de Moraes, votaram a favor da criminalização os ministros Celso de Mello e Edson Fachin.

Ainda devem votar os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e o presidente, Dias Toffoli.