A vida pós-Bebianno: PL anticrime chega ao Congresso

Pacote idealizado pelo superministro da Justiça e Segurança pública altera 14 leis e é oportunidade de o governo mostrar serviço

Uma das 35 metas cunhadas para os cem primeiros dias de governo, o Projeto de Lei (PL) anticrime será apresentado ao Congresso Nacional nesta terça-feira, 19. Idealizado pelo superministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro, o PL tem o objetivo de dar respostas a um dos principais motes da campanha de Jair Bolsonaro. A partir de agora, o cronômetro para a aprovação da proposta começa a correr: o texto chega ao Congresso no dia 50 do governo, que, para cumprir sua promessa, precisa aprová-lo até o centésimo dia.

No último sábado, Bolsonaro confirmou, no Twitter, que o rito oficial de aprovação do pacote anticrime de Moro, como ficou conhecido, terá início no congresso a partir de hoje. “Na próxima terça-feira apresentaremos projeto de lei Anticrime ao Congresso. Elaborado pelo ministro Sergio Moro, o mesmo visa endurecer as penas contra assassinos, líderes de gangues e corruptos”, escreveu o presidente.

Embora o PL anticrime chegue ao Congresso antes mesmo do texto da reforma da previdência, que deve ser apresentado amanhã, tanto a Câmara dos deputados quanto o Senado convergem em dar prioridade no rito de aprovação para PEC da Previdência, que não figura entre as 35 metas prioritárias.

Para ser aprovado na Câmara, o pacote precisa passar por uma comissão interna da câmara ─ onde podem ser propostos vetos e alterações ─ e depois ser aprovado por maioria simples. Se aprovado, o texto vai para o Senado, onde também passará por uma comissão, a de Constituição e Justiça, e depois seguirá para votação em plenário.

De acordo com o projeto, 14 leis seriam modificadas. Dentre os pontos mais relevantes estão a garantia de prisão para condenados em segunda instância, a punição mais rigorosa para crimes de corrupção, a redução ou mesmo isenção do cumprimento de pena para policiais que matarem em serviço e  o chamado plea bargain, quando o acusado confessa o crime à promotoria e, em troca, tem a pena abrandada.

Dentre os pontos que podem gerar atrito no Congresso está a obrigatoriedade da condenação em segunda instância. Hoje, a condenação nesse estágio do processo já existe, mas fica a cargo do júri. A repressão mais dura a crimes de colarinho branco será uma oportunidade de ver, na prática, o embate entre o velho Congresso e seu sentimento de autoproteção, e a nova leva de parlamentares que chegou a Brasília montada no discurso da moralidade.

A legítima defesa para policiais em serviço, embora duramente criticada pela esquerda, deve passar sem dificuldades no Congresso. O texto abarca como legítima defesa mortes ocorridas em cenários de “escusável medo, surpresa, ou violenta emoção”. Após a surreal demissão do ministro Gustavo Bebianno, ontem, a tramitação deste projeto de grande apoio popular é uma chance única para o governo de mostrar capacidade de negociação e execução no mundo real de Brasília.