5 projetos de lei que devem dominar o início do ano no Congresso

No centro dos holofotes estão duas das principais medidas prometidas pelo presidente Jair Bolsonaro: a reforma da Previdência e a Lei Anticrime

São Paulo — Com o início do ano legislativo no Congresso Nacional, na última segunda-feira (4), parlamentares começaram a apresentar as primeiras versões de projetos que já deram o que falar na eleição de 2018.

No centro dos holofotes estão dois carros-chefe do governo de Jair Bolsonaro: a Reforma da Previdência, em desenvolvimento pela equipe do ministro Paulo Guedes (Economia), e o Projeto de Lei Anticrime, já apresentado pelo ministro Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública).

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), já declarou inúmeras vezes que a Previdência é prioridade total e que qualquer outra pauta será tratada depois.

Além dos temas prioritários para o governo e para as lideranças, os parlamentares também têm uma agenda própria e polêmica, como o projeto “Escola sem Partido” e a aprovação do ensino domiciliar.

Em uma semana, mais de 500 projetos de lei já foram protocolados. Veja o que deve dominar os debates:

Reforma da Previdência

Principal prioridade da equipe econômica e vista como essencial para garantir a solvência do país e acelerar o crescimento, a Proposta de Emenda Constitucional de reforma da Previdência ainda não está no Congresso.

A previsão é que ela seja apresentada entre os dias 19 e 21 de fevereiro, mas uma minuta vazada na segunda-feira (04) já aponta alguns detalhes como o estabelecimento de idade mínima para aposentadoria de 65 anos para homens e mulheres.

A previsão de Maia é que após ser apresentado, o texto poderia passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em três semanas, ser aprovada pela Câmara já em maio e passar pelo Senado em junho ou julho.

Por se tratar de uma PEC, será necessário o apoio de 308 parlamentares para aprovação em cada turno de votação.

Lei Anticrime

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, apresentou na segunda-feira (4) o Projeto de Lei Anticrime.

Com alteração em 14 leis brasileiras, as mudanças têm como foco o combate à corrupção, ao crime organizado e aos crimes violentos.

Uma das mudanças mais polêmicas é uma nova redação para legítima defesa de policiais, permitindo ao juiz cancelar ou abrandar a pena se houve “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. Segundo especialistas na área, o texto é abrangente e subjetivo demais e pode estimular a letalidade policial.

De acordo com Maia, a Câmara só vai analisar o projeto depois da Previdência. Para o parlamentar, o projeto poderia tramitar nas comissões da Câmara junto com a Previdência, mas o debate em torno do projeto de Moro é “mais longo” e antecipá-lo poderia “contaminar” o plenário antes da reforma.

Para que o pacote anticrime seja aprovado, ele precisa passar por uma comissão interna da câmara ─ onde podem ser propostos vetos e alterações ─ e depois ser aprovado por maioria simples de todos os congressistas, ou seja, ter os votos de metade da casa mais um.

Escola sem Partido

Um dos projetos mais polêmicos é o do “Escola sem Partido”. Desde 2014, deputados de inúmeros partidos já tentaram levar a proposta para debate no plenário, mas nunca houve sucesso.

No primeiro dia da nova legislatura, a deputada do PSL Bia Kicis protocolou um novo texto para análise.

A justificativa é a de que “professores e autores de livros didáticos vêm-se utilizando de suas aulas para tentar obter a adesão dos estudantes a determinadas correntes políticas e ideológicas” e por isso esse tipo de discussão precisa ser vetada de forma expressa.

No entanto, não há evidências empíricas de que a doutrinação é um fenômeno amplo nas escolas brasileiras e o tema não é visto como prioritário entre especialistas em educação.

Em relação ao texto anterior, que foi arquivado em dezembro do ano passado, o projeto atual traz duas novas diretrizes: os alunos poderão gravar os professores em sala de aula, algo até então proibido, e serão vetadas manifestações político-partidárias nos grêmios escolares.

MP do Ensino Domiciliar

A ministra Damares Alves promete apresentar até 15 de fevereiro as regras para o ensino domiciliar por meio de uma Medida Provisória, que entra em vigor imediatamente.

O prazo inicial de vigência é de 60 dias, prorrogado por mais 60 se não for apreciado. A partir de 45 dias, a MP entra em regime de urgência e trava as outras pautas.

De acordo com Damares, o texto dará “apoio legal” às famílias que optarem por essa modalidade de ensino, já que em setembro do ano passado o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, por 9 votos a 1, que os pais não tinham direito de retirar seus filhos da escola pela legislação atual.

A proposta também é controversa. Críticos ao projeto afirmam que, sem frequentar um colégio, as crianças são privadas da tutela do Estado e da diversidade que advém do convívio com outras crianças.

Já para pais que praticam o homeschooling, o modelo aguça o interesse das crianças e livra-as tanto das distrações quanto das falhas do sistema educacional brasileiro.

Barragens de minério de ferro

Com a tragédia da Vale em Brumadinho (MG), que deixou até agora 150 mortos, a necessidade de mudar o modelo de barragens de minério de ferro no Brasil virou prioridade para alguns parlamentares.

Até agora, pelo menos onze projetos sobre barragens foram protocolados na Câmara. As principais alterações sugeridas pretendem aprimorar as regras gerais obrigatórias para construção e desativação de barragens de rejeitos de mineração.

O Projeto de Lei 188/19, do deputado Rogério Correia (PT-MG), por exemplo, proíbe a utilização do método de alteamento a montante na construção, usado em Brumadinho e considerado menos seguro. Nesse método, a barragem vai sendo formada sobre o próprio rejeito.

Outro projeto (PL 20/2019), dos deputados Weliton Prado (Pros-MG), Alessandro Molon (PSB-RJ) e Aliel Machado (PSB-PR), tem a mesma determinação.