Debate sobre prisão em 2ª instância reforça necessidade de melhorar leis

Fábio Prieto analisa efeitos técnicos da decisão e alerta para outros julgamentos polêmicos

Na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que o condenado só poderá ser preso após o fim de todo o processo, e não a partir da segunda instância, como vinha ocorrendo desde 2016. A decisão criou nova jurisprudência e beneficiou políticos importantes, como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ex-ministro José Dirceu e o ex-governador de Minas Gerais Eduardo Azeredo, reacendendo a polarização e o debate sobre a insegurança jurídica vivida no Brasil. Em entrevista ao Instituto Millenium, o desembargador Fábio Prieto analisou a decisão e afirmou: no país, falta uma melhor governança e regulação das leis. Ouça!

Prieto destacou que esse tipo de indefinição, além de causar insegurança jurídica, gera conflito em toda a sociedade. “Essas indefinições causam choques na opinião pública. O sistema não responde com razoabilidade, cada hora vai para um lado. Há uma contradição, como neste caso da prisão em segunda instância”, disse.

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Para o especialista, a decisão tomada pelo STF não causa um prejuízo imediato ao combate à corrupção, uma vez que essa pauta é um processo dinâmico, que “não vai do céu ao inferno em um determinado dia da semana ou em uma determinada hora”. No entanto, a questão, na visão de Fábio Prieto, levanta uma discussão mais ampla, sobre o modelo de governança legislativa e judiciária. “Importante é discutir e tentar mudar isso. As governanças legislativa e judiciária atrasam o país, que tem uma economia pujante o suficiente para nos levar a um lugar melhor do que estamos hoje”, afirmou.

Outra votação polêmica em pauta

O desembargador alertou para outro caso que promete gerar controvérsia na opinião pública: nos próximos dias, o STF decide se condenado em tribunal de júri pode recorrer em liberdade ou deve cumprir a pena imediatamente. A origem do debate é a mesma da prisão em segunda instância, mas com um agravante: o tribunal do júri julga casos graves, como crimes contra a vida, homicídio doloso (quando há intenção de matar), feminicídio, infanticídio e aborto.

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“O Brasil teve, no último ano, 60 mil assassinatos. Este é um dos maiores genocídios do mundo, poucas guerras mataram como se mata no Brasil. Quando a opinião pública perceber que o nosso sistema de Justiça não tem uma formulação clara no crime de homicídio, nem mesmo diante deste fato, haverá um novo choque na opinião pública”, disse.

Na visão de Prieto, a solução é ter regras mais claras e simples. “O sistema precisa definir melhor quem nós devemos prender no começo do processo, pelo flagrante; quem vai ser preso quando o processo propriamente dito começar, quando o juiz recebe a acusação do promotor; e eventualmente se deve haver prisão na segunda instância, quando o tribunal confirma ou reforça uma sentença e reconhece o cometimento de um delito. Enquanto não houver essa clareza, estaremos sujeitos aos choques de opinião pública, e com razão”.

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A mudança na regulação é fundamental, na visão de Fábio Prieto, para melhorar o ambiente jurídico e de negócios do Brasil. “Se o modelo de governança não for melhorado, nós vamos perder muito dinheiro e muitas vidas, gerando uma série de prejuízos gigantescos para o país, não apenas na segurança pública. É preciso melhorar a legislação, ter um Parlamento melhor e um sistema judicial mais racional”, destacou.