Plano WhatsApp da TIM não fere Marco Civil, diz especialista

O Ministério Público da Bahia entrou com inquérito contra a TIM afirmando que o plano TIM WhatsApp fere o Marco Civil da Internet

São Paulo – O plano de WhatsApp da TIM entrou na mira do Ministério Público da Bahia. O inquérito contra a operadora afirma que existe descumprimento das regras do Marco Civil da Internet.

O Ministério Público questiona se a ação da TIM fere o princípio da neutralidade da rede, previsto no Marco Civil. A neutralidade afirma que as operadoras não podem priorizar alguns dados em detrimento de outros.

“Na nossa opinião, o plano da TIM não vai contra o Marco Civil da Internet. Dar algo a mais não fere a neutralidade. Se uma operadora quiser dar algo de graça, o Marco Civil não a impede”, disse a EXAME.com Adriano Mendes, advogado especialista em tecnologia e sócio do escritório Assis e Mendes.

O plano é similar aos que existem em outras operadoras. Alguns deles oferecem acesso a redes sociais, como o Facebook, ou então a serviços online como a Wikipedia.

“Agora, esse inquérito do Ministério Público deverá ser arquivado. Nenhum juiz vai dizer que a TIM está errada ao oferecer esse plano”, afirma Mendes.

Sem regulamentação

A ausência da regulamentação no Marco Civil da Internet ainda é um empecilho. Sem ela, o Marco Civil ainda não tem efeito prático. Falta dizer quem vai regular e quem vai fiscalizar o setor.

O documento aprovado no ano passado serve, portanto, como uma carta de princípios. “O Marco Civil da Internet ainda tem brechas legais. Elas devem sumir somente após a regulamentação”, afirma Mendes.

A partir de amanhã começarão os debates públicos para a regulamentação do Marco Civil da Internet. Eles serão realizados pelo Ministério da Justiça.