Projeto de Lei obriga teles a informarem sobre cláusulas de fidelidade

São Paulo - Projeto de Lei do senador Gim Argello (PTB-DF) pretende colocar mais restrições na adoção de cláusulas de fidelização nos contratos das operadoras de telecomunicações.

Trata-se do PLS 559/11, que já conta com parecer favorável do relator, senador Clovis Fecury (PMDB-MA), e está pronto para ser votado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

Quatro novos dispositivos estão sendo sugeridos à Lei nº 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações). Em primeiro lugar, pretende-se obrigar as empresas a informarem previamente o usuário sobre cláusulas que exijam sua permanência por um prazo mínimo no plano de serviço contratado. Essa informação deverá ser prestada de forma clara e antecipada independentemente dos benefícios oferecidos em contrapartida pela prestadora, como desconto na aquisição de aparelhos mais modernos.

Outra iniciativa prevista no PLS 559/11 foi a obrigatoriedade de a prestadora de serviço oferecer - para cada plano com cláusula de fidelização - um plano alternativo que dispense a vinculação do consumidor por determinado prazo.

Caberá à empresa ainda deixar claro para o cliente, no momento da contratação do serviço, as diferenças de custo, vantagens e desvantagens entre os planos de fidelização e o alternativo.

Por fim, vencido o prazo de permanência estabelecido no contrato, o PLS 559/11 garante ao usuário o direito de manter o plano de serviço contratado por tempo indeterminado sem arcar com qualquer tipo de imposição de natureza técnica ou comercial adicional.

A empresa também fica impedida de exigir novo período de fidelização enquanto durar a relação contratual, mesmo em caso de mudança no pacote de serviço inicialmente contratado.

"Observa-se o uso de supostas promoções para incentivar o usuário a trocar de plano e, assim, lhe impor um novo período de permanência", disse Gim Argello na justificação do projeto. Depois de passar pela CMA, a proposta deverá ser discutida e votada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Com informações da Agência Senado.