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Nova lei | 16/09/2012 16:05
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Governo vai informatizar sistema penal

Lei sancionada pela presidente cria sistemas computadorizados para monitoramento de informações sobre o tempo de cumprimento das penas

Shad Gross/stock.XCHNG

Cadeia

Cadeia: Nova lei deve evitar que pessoas que já deviam estar em liberdade continuem presas

Brasília - A presidenta Dilma Rousseff sancionou no dia 14 a lei que trata da informatização do acompanhamento da execução penal.

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Ela determina ainda a criação de sistemas computadorizados para monitoramento de informações sobre o tempo de cumprimento das penas de prisão ou de medida de segurança. Com a informatização do sistema, a expectativa dos defensores da lei é melhorar o acompanhamento das penas e evitar que pessoas que já deviam estar em liberdade continuem presas.

De acordo com o Ministério da Justiça, o texto sancionado pela presidenta prevê que o sistema tenha ferramentas que informem automaticamente os juízes as datas do término de cumprimento da pena. As informações também deverão estar disponíveis para os detentos, defensores e promotores.

O texto da Lei 12.714/12 será publicada na edição de segunda-feira (17) do Diário Oficial da União e as medidas entram em vigor setembro de 2013, um ano após a publicação. A União deverá apoiar os estados na implementação do sistema.

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Tags:

Ministério da Justiça, Segurança, Tecnologia da informação
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