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Legislação | 14/09/2012 23:40
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Dilma sanciona lei que informatiza acompanhamento penal

Com a informatização do sistema, a expectativa dos defensores da lei é melhorar o acompanhamento das penas

Antonio Cruz/Abr

A presidenta Dilma Rousseff

A presidenta Dilma Rousseff: o texto da Lei 12.714/12 será publicada na edição de segunda-feira

Brasília - A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (14) a lei que trata da informatização do acompanhamento da execução penal. Ela determina ainda a criação de sistemas computadorizados para monitoramento de informações sobre o tempo de cumprimento das penas de prisão ou de medida de segurança.

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Com a informatização do sistema, a expectativa dos defensores da lei é melhorar o acompanhamento das penas e evitar que pessoas que já deviam estar em liberdade continuem presas.

De acordo com o Ministério da Justiça, o texto sancionado pela presidenta prevê que o sistema tenha ferramentas que informem automaticamente os juízes as datas do término de cumprimento da pena. As informações também deverão estar disponíveis para os detentos, defensores e promotores.

O texto da Lei 12.714/12 será publicada na edição de segunda-feira (17) do Diário Oficial da União e as medidas entram em vigor setembro de 2013, um ano após a publicação. A União deverá apoiar os estados na implementação do sistema.

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Governo Dilma, Justiça, Legislação
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