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Última atualização 23/05/2017 - 17:14 FONTE

Preço diferente para compra com cartão é abusivo, dizem entidades

A nova medida do governo discrimina quem prefere pagar suas compras com cartão de crédito, segundo entidades de defesa do consumidor

São Paulo – No pacote de reformas microeconômicas anunciado ontem (15) pelo Planalto, uma delas atinge diretamente consumidores: o governo permitiu que lojistas cobrem preços diferentes para o mesmo produto conforme a forma de pagamento, com cartão, boleto ou dinheiro.

Apesar dessa cobrança diferente já ser praticada pelo mercado informalmente, agora, com o aval do governo, a expectativa é que a prática se torne ainda mais comum, para além das lojas de bairro, e estimule a competição entre os diferentes meios de pagamento . No entanto, todas as entidades de defesa do consumidor ouvidas por EXAME.com criticam a iniciativa e alegam que a prática é abusiva.

A medida  é um retrocesso porque penaliza os consumidores que optam por pagar suas compras com cartão de crédito, segundo especialistas. Assim, na prática, em vez de gerar desconto para quem paga com dinheiro, aumenta o preço para os usuários de cartão.

“Diferenciar o preço é discriminar o consumidor. Essa não é uma vantagem, pelo contrário. A crise econômica não justifica criar medidas apressadas e não pensadas, que desrespeitam consumidores”, critica o diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), Vitor Hugo do Amaral Ferreira.

A cobrança de preço igual para pagamento com cartão, dinheiro e boleto é uma luta antiga de entidades de defesa do consumidor. No ano passado, a Proteste lançou a cartilha Cartão igual a dinheiro, para orientar que consumidores não aceitem a cobrança de preço diferente.

Mesmo com a nova medida do governo, a recomendação continua valendo, como aconselha o gerente de relações governamentais da Proteste, Henrique Lian. “Não aceite o preço maior, nem o desconto. Procure outra loja ou denuncie a prática nas entidades de defesa do consumidor”, sugere Lian.

Em nota, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) afirmou que as medidas anunciadas “representam um retrocesso às garantias do Código de Defesa do Consumidor, em temas que foram regulamentados em normas e leis”.

Ainda, segundo o Idec, “a fixação de preço para pagamento à vista fere o inciso V do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que classifica como prática abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”.

O Procon do Rio de Janeiro lembra que a diferenciação de preços foi proibida por uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em nota, também afirmou que “quanto aos eventuais impactos para o consumidor, é preciso aguardar os estudos que, como o próprio presidente Temer disse ontem, o Banco Central ainda vai fazer”.

A Fundação Procon de São Paulo também considera a medida abusiva e reiterou, em nota, “que o pagamento feito com cartões de crédito é considerado pagamento à vista e que os lojistas são responsáveis pelo ônus dos serviços contratados e não podem repassá-los aos consumidores”.

O que vai mudar no mercado

Com a nova medida, o Planalto promete incentivar a redução dos juros do crédito rotativo, que chegam a 1.100% ao ano. No entanto, o governo ainda não detalhou como isso acontecerá.

Para as entidades de defesa do consumidor, essa relação não é clara. “Não existe uma fórmula lógica que mostre que a diferenciação de preço conforme o meio de pagamento vai levar à redução dos juros”, explica Vitor Hugo do Amaral Ferreira, diretor do Brasilcon.

O que poderá acontecer, segundo ele, é uma reação do mercado de cartões de crédito. Com a concorrência mais acirrada entre os diferentes meios de pagamento, as administradoras de cartões poderão criar promoções com mais frequência, em parceria com fornecedores, para concorrer com o pagamento em dinheiro. “O consumidor terá que ficar mais atento e verificar se os descontos são reais”, alerta Ferreira.

Para o gerente de relações governamentais da Proteste, Henrique Lian, liberar a diferenciação de preço é uma medida tímida, que não vai conseguir reduzir a taxa de juros do crédito rotativo. “O risco de inadimplência dos consumidores não justifica a alta margem cobrada pelos bancos brasileiros, a maior do mundo”, avalia Lian.

Em nota, a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito (Abecs) afirmou que “entende as medidas recém anunciadas pelo Governo Federal e está pronta para debater com o Banco Central os assuntos pertinentes a ela”.

Também em nota, o presidente da Abecs, Marcelo Noronha, destacou que “o Ministério da Fazenda e o Banco Central têm sempre agido com determinação para discutir os aspectos regulatórios, sempre pautados pelo equilíbrio e rigor técnico, com o intuito de promover o desenvolvimento do mercado de meios eletrônicos de pagamento”.

Comentários

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  1. Vitor Locks Rodrigues

    Ao invés de penalizar, como diz no texto, a medida vai beneficiar. Sou responsável pela área financeira da nossa empresa e lido diariamente com isso. Por sermos obrigados a cobrar o mesmo preço independente de o produto ser pago em dinheiro ou cartão, temos que calcular o preço de venda incluindo a tarifa cobrada pela administradora do cartão, o que resulta num preço de venda maior para o consumidor. Esse argumento de que vai penalizar o consumidor é, principalmente no caso da nossa empresa, balela. Quanto mais liberdade as empresas tiverem de trabalhar as diversas formas de pagamento, mais vantagens elas terão para oferecer ao cliente. Acredito que o argumento de que essa medida penaliza o consumidor deva ser mais bem embasada, porque a mim não convenceu.

    1. Marcelo Caixeta

      Concordo plenamente Vitor e essa tese da reportagem na minha opnião está embasada na verba publicitária que eles recebem dos bancos e operadoras de cartão. Tb sou microempresario e fui roubado pela Cielo que antecipou minhas vendas realizadas a vista pela tx de 10%a.m. + 3% da tx do cartão sem meu consentimento ou aviso prévio. Agora vem esses senhores ai dizendo que essa medida é prejudicial, francamente

  2. Na prática a maioria das lojas já praticavam preços diferenciados. Mas o artigo acerta quando fala que o governo não explica como estas novas medidas irão diminuir os juros do cartão. Sou partidário da corrente que esbraveia contra os juros exorbitantes cobrados pelas instituições financeiras, que todo final de ano, mesmo na crise, apresentam balanços com lucros muito acima de outras atividades.

    1. Andre Santos

      Cartão e dinheiro nunca irão ter o mesmo valor, todo comerciante sabe, que é melhor receber a dinheiro do que a a cartão. Já imaginou vc vender parcelado , quer dizer quem vende parcelado está concedendo crédito. A longo prazo quem tem c capital de giro para esperar 30/60/90 dias para pegar o dinheiro e ainda assim perder 3% sobre o valor da venda ! E àquele que não pode esperar esse tempo , vai ao banco antecipar e tem que pagar 2,5 % por parcela, pagando mais de 10 %. E vocês vem né dizer que cartão e dinheiro são iguais ? Só quem sofre e o pequeno comerciante que tem que trabalhar pra operadora de cartão e bancos.

  3. Olivio Antonio dos Santos

    Às vezes acho que o pessoal do Procon e especialistas financeiros patinam no seco. Porque, preços diferenciados trariam prejuízos aos consumidores?
    Se, o comércio cobrar mais caro no cartão de crédito o consumidor poderá reduzir seu ímpeto de consumo ou levar as administradoras a reduzirem as taxas cobradas de seus parceiros.
    O que não se vê hoje é que o comércio pratica o mesmo preço pra quem compra à vista ou a prazo. Isto sim causa prejuízo a quem paga em dinheiro ou no carão de débito.

  4. Gilmar Ferreira Rocha

    Não consigo entender qual é a lógica desse raciocínio, de que cobrar preços diferentes prejudica o consumidor. Ora, o fato é que pagar com cartão de crédito ou até mesmo débitos tem custos envolvidos. Porque o consumidor que vai pagar em dinheiro não pode ter o desconto deste custo. Incrível ainda é entidades como Procon e Proteste defender esta tese. Então precisaria explicar melhor e convencer.

  5. Eunice Konig da Silva

    O que nenhuma reportagem esclarece se esta diferença é para compras em 1x no cartão de crédito (rotativo) ou até mesmo para o parcelado? Porque no meu estabelecimento nós damos o mesmo desconto de 10% para compras à vista com dinheiro ou ainda em até 2x no cartão sem juros do emissor, parcelado pelo lojista. Os outros parcelamentos fazemos o valor a prazo, apresentado na etiqueta do produto, parcelado sem juros pelo lojista ou estabelecimento, no caso as parcelas são só repassadas para nós no vencimento de cada fatura. Agora ainda estou na dúvida se estamos certou ou não.

  6. Eunice Konig da Silva

    O que nenhuma reportagem esclarece se esta diferença é para compras em 1x no cartão de crédito (rotativo) ou até mesmo para o parcelado? Porque no meu estabelecimento nós damos o mesmo desconto de 10% para compras à vista com dinheiro ou ainda em até 2x no cartão sem juros do emissor, parcelado pelo lojista. Os outros parcelamentos fazemos o valor a prazo, apresentado na etiqueta do produto, parcelado sem juros pelo lojista ou estabelecimento, no caso as parcelas são só repassadas para nós no vencimento de cada fatura. Agora ainda estou na dúvida se estamos certos ou não.