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Direito do consumidor | 21/05/2010 12:09

Saiba como funciona a garantia de veículos

Lojas e concessionárias são obrigadas a oferecer garantias ao consumidor; algumas inclusive oferecem mais que o estipulado em lei para atrair clientes

Concessionária Fiat Itavema

É a Lei: carros novos e usados têm garantia de pelo menos três meses

São Paulo - Defeito no carro recém-comprado. Inconveniente, com certeza, mas pode acontecer até com quem planejou a compra cuidadosamente. Para minimizar a dor de cabeça do cliente, algumas montadoras e até revendas de seminovos oferecem garantias contratuais que dão direito a consertos gratuitos durante um prazo determinado. Por isso, conhecer os detalhes sobre tempo e cobertura da garantia do veículo é essencial. Mas o consumidor também deve saber que, mesmo quando essa garantia não existe, a lei estabelece uma cobertura mínima.

Existem basicamente dois tipos de garantia, que cobrem as mesmas espécies de defeitos: a legal, estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC); e a contratual, que segue as condições definidas em contrato pela montadora ou revendedora. Qualquer garantia só começa a contar a partir da entrega do produto ou da finalização do serviço. E todos os reparos feitos dentro do prazo de garantia deverão usar peças originais e ser inteiramente gratuitos; o fornecedor só pode cobrar pelo frete.

Em ambas as situações, são cobertas todas as peças que apresentem falha de material, defeito de fábrica ou problemas anteriores à comercialização, como danos provocados por transporte inadequado. Nesse último caso também se incluem todos os defeitos decorrentes de mau uso ou desgaste de peças de seminovos e usados que datem da época do antigo dono. Afinal, nenhum vendedor pode pôr à venda um produto que não esteja em perfeito estado. Vale frisar, no entanto, que ao comprar um carro diretamente de uma pessoa física em vez de recorrer a uma revendedora, perde-se o direito a qualquer garantia, pois isso não é considerado uma relação de consumo.

Por outro lado, enquanto o carro estiver nas mãos de um proprietário, todos os defeitos que ele mesmo provocar - seja por mau uso, má-fé ou por conta de um acidente - bem como o desgaste natural das peças estarão de fora da cobertura. Assim, eventos como pneus furados, pintura queimada pelo sol, carregamento de peso acima do limite do carro ou problemas decorrentes do uso de combustível incorreto ou adulterado não estão garantidos. Da mesma forma, as trocas de peças de manutenção periódica também estão excluídas.

Garantia legal

A garantia legal para bens duráveis e serviços, como automóveis e consertos em oficinas, é de 90 dias. Ela é obrigatória, por isso ninguém pode dizer que determinado produto "não tem garantia". "O fornecedor deve poder garantir a qualidade do produto ou serviço que oferece", explica Carlos José de Souza Guimarães, professor de Direito do Consumidor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).

A lei faz distinção entre dois tipos de defeitos. Os chamados vícios aparentes, que são os problemas mais superficiais e fáceis de constatar, são garantidos até três meses após a entrega do produto ou finalização do serviço. Mas existem também os vícios ocultos, que são os defeitos mais difíceis de perceber, que geralmente só aparecem após certo tempo de uso. Se esse for o caso, o prazo de garantia só começa a contar no momento da constatação do defeito, mesmo que o veículo tenha anos de uso. Essa condição garante, na prática, que defeitos de fabricação menos óbvios possam ser reparados a qualquer momento. Mas às vezes é preciso um laudo técnico atestando que o defeito realmente é de fábrica.

O professor da UERJ alerta, ainda, para o fato de que a garantia legal e a contratual são complementares, isto é, uma não está contida dentro da outra. "Só quando acaba a garantia contratual é que começa a garantia legal. Isso está definido no artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor", afirma Guimarães. Ainda assim, muitas montadoras e revendedoras insistem que a garantia contratual engloba a legal. No entanto, se no termo de garantia consta que ela é válida por um ano, após esse período o consumidor ainda tem o direito de reclamar a garantia legal de três meses. O contrato deve conter apenas o prazo real de garantia contratual.

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