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Prazo | 21/02/2014 14:15

Prazo para declarar e pagar imposto de renda vai até 30/04

Veja como funcionam os prazos para a entrega da declaração e o pagamento do imposto de renda, além das punições para quem entregar a declaração atrasada

Punição para entrega da declaração em atraso

Quem perder o prazo de entrega da declaração, que se encerra às 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 30 de abril deverá entregá-la com atraso pela internet (por meio do Programa Gerador da Declaração), via tablet ou smartphone (utilizando o m-IRPF) ou em mídia removível (como CD ou pen drive) nas unidades da Receita Federal.

Se a entrega da declaração for obrigatória, o contribuinte que a entregar atrasada ou simplesmente não a apresentar será punido com multa de 1% ao mês (ou fração) de atraso, incidente sobre o total do imposto devido, ainda que integralmente pago.

A multa para não apresentação da declaração terá valor mínimo de 165,74 reais, e máximo de 20% do total do IR devido. Quem tiver IR a restituir terá a multa descontada do valor da restituição.

A multa começará a incidir a partir do primeiro dia após o término do prazo de entrega da declaração até o mês de entrega efetiva da declaração. Em caso de não apresentação da declaração, o término do prazo da multa será o de lançamento de ofício.

Retificação não implica punição

Quem tiver entregado a declaração dentro do prazo, mas tiver constatado erros, omissões ou inexatidões, pode entregar uma declaração retificadora a qualquer tempo, sem ter de pagar qualquer multa por atraso.

A declaração retificadora substitui integralmente a declaração original, devendo conter todos os seus dados que estiverem corretos.

Para retificar, o contribuinte deverá utilizar o programa da Receita, optando pela retificação. É possível transmitir a nova declaração via internet ou entregá-la em mídia removível em uma unidade da Receita Federal.

Outra opção é usar o aplicativo “Retificação online”, disponível no site da Receita.

O preenchimento de uma declaração retificadora exige que o contribuinte informe o número do recibo de entrega da declaração que se quer corrigir.

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