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IR | 27/04/2012 13:23

Como declarar indenizações recebidas na Justiça

Declarar valores recebidos em ações trabalhistas, de aposentadoria ou outros processos em geral não é complicado; mas cada uma tem suas regras

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Juiz

Quem recebe uma bolada em uma ação judicial deve separar valores tributáveis e não tributáveis

São Paulo – Se sobreviver a um arrastado processo judicial não é fácil, pode ser ainda mais complicado declarar os valores recebidos ao ganhar uma ação. Para cada tipo de ação judicial existem regras específicas sobre o que é ou não é tributável e onde cada valor deve ser declarado. Mas atenção: só se deve declarar a quantia no ano em que ela for de fato resgatada na boca do caixa.

A regra geral é que tudo que é considerado verba indenizatória não é tributável, e deve ser declarado como Rendimentos Isentos e Não Tributáveis. No caso de ações judiciais, como o valor é depositado em juízo e liberado pelo banco, a fonte pagadora é a instituição financeira, devendo constar seu nome e CNPJ.

A Lei entende que verbas indenizatórias não constituem renda, e, portanto, não devem ser tributadas. Renda são os valores recebidos em um determinado período que tendem a aumentar seu patrimônio; a indenização, porém, nada mais é que uma recomposição do seu patrimônio – algo que deveria ter sido pago no passado e não foi, ou uma compensação por uma perda material ou emocional, por exemplo.

O problema é separar o que é verba indenizatória e o que não é. Dentro dos valores pagos por uma empresa em uma ação trabalhista, por exemplo, podem constar pagamentos a título de indenização e outros que não sejam considerados como tal. No caso de acordos extrajudiciais, a questão é ainda mais nebulosa – as partes precisam definir, no ato do acordo, o que é e o que não é indenização.

Outra regra geral é que, quando for o caso, os honorários advocatícios podem ser deduzidos do valor líquido recebido a título de rendimento tributável – ou seja, valores não indenizatórios. Esse tipo de rendimento costuma existir em ações trabalhistas e ações de aposentadoria na esfera federal, em que existe uma parte tributável e outra não tributável.

O abatimento dos honorários é feito da seguinte forma: o contribuinte declara o valor pago a título de honorários na ficha de “Pagamentos e Doações Efetuados”, sob os códigos 60 ou 61, referentes, respectivamente, a honorários advocatícios referentes a processos trabalhistas e não trabalhistas, respectivamente.

Veja a seguir as especificidades de cada tipo de processo ou de indenização na hora de declarar os valores recebidos no IR:

Danos morais

Valores recebidos a título de danos morais são verbas indenizatórias, não importando se a origem é uma ação trabalhista, de aposentadoria ou qualquer outro tipo de ação judicial. A Justiça, na figura do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhece esses valores como indenização, assim como a própria Procuradoria da Fazenda. Acontece que a Receita Federal ainda não reconhece a quantia recebida por danos morais como verba indenizatória em seus procedimentos.

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