Governo cria confusão com taxas de fiscalização sanitária

Em setembro, Brasília impôs um reajuste de acordo com a inflação acumulada em 15 anos — desde 1999 não havia aumento nessas taxas.

São Paulo – O governo criou uma confusão na cobrança das taxas de fiscalização sanitária. Em setembro, Brasília impôs um reajuste de acordo com a inflação acumulada em 15 anos — desde 1999 não havia aumento nessas taxas.

De uma tacada só, os valores quase triplicaram. A taxa de registro de alimentos e bebidas, por exemplo, passou de 6 000 para 15 275 reais — um acréscimo de 154%. O Congresso, no entanto, ao analisar a medida, limitou as correções à metade do que foi arbitrado. A proposta foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em dezembro, mas, de lá para cá, o Executivo não regulamentou a nova lei.

Várias associações do setor entraram na Justiça. A Abimo, que representa a indústria de equipamentos médicos e odontológicos, conseguiu um mandado de segurança na Justiça de Brasília e, desde dezembro, voltou a pagar os valores de 1999.

A Abimed, do setor de aparelhos de diagnose, conseguiu uma liminar na Justiça de São Paulo no início de abril e está pagando o reajuste menor da lei ainda não regulamentada.

“O governo criou uma bagunça, e há três valores sendo cobrados”, diz Pedro Cassab, advogado especialista em direito sanitário. “O resultado é mais insegurança jurídica e menos investimentos.” Não há previsão para uma solução do imbróglio.