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Governança | 29/11/2013 05:55

Cerco à corrupção vai atingir funcionários das empresas

A partir de janeiro, entra em vigor uma nova lei anticorrupção que vai responsabilizar as empresas por irregularidades cometidas por qualquer um de seus funcionários

Germano Luders/Exame

Fábrica da Embraer

Fábrica da Embraer: a empresa é investigada nos Estados Unidos por suspeita de corrupção

São Paulo - Há dois anos, a Embraer convive com uma situação embaraçosa: uma acusação de corrupção, fato na contramão de sua imagem de empresa moderna e eficiente. A Embraer está sendo investigada por suspeita de ter violado a lei anticorrupção dos Estados Unidos.

Pela legislação americana, qualquer vínculo de uma empresa estrangeira com os Estados Unidos é suficiente para que o país possa investigá-la mundo afora — a Embraer, no caso, tem ações negociadas na bolsa de Nova York. A empresa informou, em 2011, que está sob investigação — a suspeita inicial foi de uma venda de aeronaves superfaturadas para a estatal Aerolíneas Argentinas.

No início de 2013, a Embraer comunicou voluntariamente às autoridades americanas que havia encontrado possíveis irregularidades na venda de aviões em mais países. A empresa não informa quais são esses países, mas notícias veiculadas nos Estados Unidos em novembro falam da venda de oito caças Super Tucano para a República Dominicana.

Enquanto as investigações não forem concluídas nos Estados Unidos, a companhia terá de informar em seus relatórios de resultados que está sendo investigada por corrupção. Se condenada, a pena poderá ser milionária. Pela lei americana, mesmo que a empresa não soubesse de nada, ela pode ser responsabilizada. Recentemente, o Ministério Público Federal também iniciou investigações. Procurada, a Embraer diz não comentar o caso.

Em cerca de dois meses, o Brasil vai adotar uma legislação semelhante à dos Estados Unidos. No fim de janeiro, entrará em vigor a Lei no 12.846, que mudará completamente o arcabouço legal à disposição das autoridades para combater a corrupção. Pela regra atual­, uma empresa só é punida após os investigadores comprovarem, primeiro, o ato ilícito de algum funcionário e, depois, o prévio conhecimento da empresa.

Se já é difícil pegar alguém subornando um funcionário público, é quase impossível o passo seguinte: provar que ele atuava seguindo ordens. Na prática, seria preciso ter um e-mail dos altos executivos autorizando o suborno — o que, obviamente, quase nunca é feito por escrito. É por tudo isso que, nos raros casos de condenação, a culpa costuma ser apenas do empregado. É justamente esse ponto que deverá começar a mudar no início de 2014. 

As companhias não poderão mais alegar desconhecimento do que acontece entre seus representantes e órgãos estatais, seja no Brasil, seja no exterior. A grande novidade da nova lei é o conceito de responsabilidade objetiva — no limite, a companhia é culpada porque não evitou um pagamento de propina.

Isso também vale para empresas coligadas, controladas e consorciadas, além de parceiros comerciais. Na prática, significa que as empresas deverão fiscalizar o comportamento de seus fornecedores. As sanções variam conforme a gravidade do caso, mas englobam multas de até 20% do faturamento bruto, proibição de receber incentivos ou financiamentos públicos e até suspensão das atividades.

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