Em vez da legislação trabalhista melhorar...

São Paulo - Uma lei publicada no fim de 2011 conseguiu a proeza de enrijecer ainda mais a já travada legislação trabalhista brasileira. A intenção oficial era deixar explícito que trabalhadores que atuam fora da sede da empresa e recebem ordens por internet ou celular têm direitos iguais aos de colegas do escritório.

A Justiça já sabia como tratar a questão: quem trabalha em casa é funcionário como outro qualquer. Mas veio a lei — e, com ela, uma nova confusão. Muitas empresas temem que funcionários reclamem o pagamento de horas extras sobre todo o período que passam com o celular ligado.

E assim surgiu mais uma arapuca trabalhista no Brasil. Ela se soma às 2 400 regras que compõem o emaranhado da legislação na área. Como não para de crescer, a selva de regras inferniza a vida das empresas e responde pelo fato de o Brasil ocupar a 121ª posição, entre 142 países avaliados pelo Fórum Econômico Mundial, em matéria de flexibilidade para contratar e demitir.

Esse cenário, somado aos encargos que dobram o custo da folha de salários, mina a competitividade das empresas. E, ao que parece, nada está sendo feito para melhorar a situação — ao contrário, ela só piora.

Não é apenas a barafunda de normas que aflige quem produz. Volta e meia juízes geram insegurança ao mudar a leitura de regras. O McDonald’s tem vivido esse problema. A empresa adota uma escala segundo a qual os horários e as folgas dos funcionários variam todo mês.

A ideia é evitar que sempre os mesmos trabalhem nos fins de semana e ajudar quem estuda a organizar horários para tarefas escolares — quase 80% dos 40 000 funcionários do McDonald’s são menores de idade. Recentemente, a empresa passou a ser questionada nos tribunais por essa prática.

“As leis brasileiras continuam refratárias a iniciativas criativas. Estão contestando agora um modelo que funciona desde os anos 70”, diz Elton Magalhães, principal executivo de recursos humanos da operação brasileira do McDonald’s.

As tentativas de tornar as regras mais maleáveis no Brasil costumam esbarrar em dois obstáculos. O primeiro é a resistência sindical a mudanças. O outro é a falta de lideranças políticas dispostas a encarar o desgaste de defender uma pauta impopular. “Em 1994, tentamos realizar um projeto de reforma trabalhista, a ser iniciado junto com o Plano Real.