O direito de não pagar

O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a contribuição previdenciária das empresas no valor de 20% do salário não deve ser paga em alguns benefícios trabalhistas, como licença-maternidade. Esse posicionamento pode abrir uma brecha para que pequenas e médias empresas reivindiquem o direito de não fazer essas contribuições. "É possível também solicitar a devolução de valores já pagos", diz o advogado Rodrigo Ayres Martins, do escritório C. Martins Advogados. Estima-se que esse custo represente 25% dos gastos anuais com salários.