24.09.2013 - 18h55

Adeus às “Bondades Tributárias” da Presidente….Agora é a vez de fazer 2 balanços para cada empresa e tributar uma parte do lucro distribuído

Nessa última semana, o Governo Brasileiro e o Supremo Tribunal Federal (“STF”) conseguiram se superar ao tomar decisões impopulares e retrógradas para o país. Realmente, foi uma “paulada” atrás da outra, quase que ininterruptamente. A semana começou com a Presidente Dilma declarando que não iria viajar aos Estados Unidos, decisão essa que não consigo ver qual efeito benéfico gerou ao país. Ao contrário, apenas consigo imaginar o Presidente Obama lá em cima, aliviado em ter se livrado de pelo menos esse compromisso (para nao dizer “dessa roubada”). No dia seguinte, veio a decisao do STF sobre o caso mensalão e o acolhimento dos embargos infringentes, a qual – sem entrar na discussão técnica sobre certa ou errada – foi extremamente impopular e desiludiu profundamente o país.

Na área fiscal, a Receita Federal do Brasil publicou a nova Instrução Normativa (“IN”) nº 1.397/2013, que complicou ainda mais o sistema tributário brasileiro e corroborou o entendimento “muito louco” das autoridades fiscais federais de tributar a diferença positiva do lucro contábil distribuído aos sócios e acionistas das empresas que não tenha integrado o cálculo do lucro tributável, mas que foi apurada de acordo com as “novas” regras contábeis internacionais, em vigor no país a partir de 2008.

E, ao final, a semana culminou, com uma “pérola” das autoridades fiscais, ao se pronunciarem publicamente no sentido de que a interpretação da IN nº 1.397/2013 terá aplicação retroativa até 2008 e, portanto, pode suportar a autuação fiscal de diversas empresas que durante esse período distribuíram parcelas de lucro contábil excedente, apurado em razão da aplicação das novas normas contábeis, e que nao estavam sujeitas à tributação com base nas regras atuais e vigentes do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (“IRPJ”) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”).

De todas essas decisões, a posição da Receita Federal sobre a tributação do lucro contábil excedente distribuído pelas empresa, bem como a obrigatoriedade das pessoas jurídicas passarem a manter dois balanços distintos, um fiscal e outro contábil, me parecem ser as piores. Primeiro, porque as autoridades fiscais federais não têm qualquer base legal para sustentar essa tributação da diferença do “novo” lucro contábil distribuído….

Como já tem sido comentado nos jornais, a lei que introduziu as novas regras contábeis no Brasil também deixou bem claro que a aplicação dessas regras nao poderia ter qualquer efeito fiscal. De acordo com essa lei, as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL continuam a ser o lucro real e o lucro líquido, calculados com base nos ajustes determinados pela legislação tributária em vigor, sendo que quaisquer diferenças negativas ou positivas geradas pelas novas regras contábeis internacionais deveriam ser excluídas dos cálculos dos tributos.

Por outro lado, a distribuição de lucros aos sócios e acionistas das empresas deve seguir a legislação societária e contábil, prevista no Código Civil brasileiro e na Lei nº 6.404/1976 (“Lei das S.As.”). Essa regra de distribuição e o conceito jurídico e contábil de lucro societário não se confundem com a atual legislação tributária, que apenas determina a forma de cálculo e os valores dos tributos a serem recolhidos.

Verifica-se, portanto, que desde a adoção dos novos parâmetros contábeis internacionais, a legislação fiscal que determina a base de cálculo do IRPJ, da CSLL e outras contribuições (PIS e COFINS), descolou da legislação contábil e societária, motivo pelo qual os valores dos tributos incidentes sobre o lucro das pessoas jurídicas não tem mais que necessariamente corresponder aos valores apurados pela contabilidade societária.

Além disso, a nova IN obriga que as empresas passem a manter dois balanços e duas escriturações distintas: (i) uma para efeitos fiscais, de acordo com os critérios contábeis antigos, vigentes até 31/12/2007, e (ii) outra para fins contábeis e societários, de acordo com os parâmetros contábeis internacionais, vigentes a partir de 2008. É óbvio que essa nova regra torna, ainda, mais complexa, burocrática e custosa a administração tributária das empresas, reduzindo a segurança jurídica das pessoas jurídicas contribuintes e aumentando o grau de questionamentos, incertezas que podem suscitar autuações fiscais nas empresas.

Vocês já imaginaram, como explicar aos investidores estrangeiros no Brasil, de maneira lógica e razoável, que agora devem ser preparadas duas contabilidades distintas, uma fiscal e outra societária? Que parte do lucro distribuído pelas empresas não é tributada na distribuição, mas uma que uma parcela excedente desse lucro pode ser tributada como rendimento, apesar de ambas as distribuições serem decorrentes de lucros auferidos no mesmo período e registrados na mesma conta contábil? Como explicar que no Brasil existe um lucro que nao é contábil e outro lucro que é somente contábil?????

Isso sem, falar em outros pontos fiscais mencionados na citada IN No 1.397/2013, que também são extremamente controversos e podem ser questionados….

Pois é….., depois de todas as manifestações realizadas durante os últimos meses, de forma bastante inteligente o Governo aproveitou a chance para acabar com as discussões sobre reforma tributária e redução do custo fiscal do país e desviar a atenção da população para questões de saúde, plebiscito, transportes, infra-estrutura….Tudo isso demanda, sim, mais dinheiro, maior arrecadação (principalmente, se a corrupção e o roubo do dinheiro público não diminuem!)

E assim, lá se foram os pacotes de “Bondades Tributárias” do Governo Dilma….., junto com a tão esperada redução da carga fiscal e, principalmente, da tão sonhada simplificação do sistema tributário brasileiro….A princípio, parece que todos esses “sonhos” ficam mais longes e que, na verdade, nossa realidade tributária é cada vez mais difícil, burocrática e cara.

Resta saber apenas se, na hipótese de as pessoas jurídicas registrarem diferenças negativas (prejuízos) decorrentes das novas regras contábeis internacionais adotadas, será que as autoridades fiscais autorizariam essas sociedades à deduzirem essas perdas do cálculo do lucro real (IRPJ) e da CSLL?

30.05.2013 - 01h53

O Bicho Pegou, o BACEN Chegou: A Nova Regulamentação do Mercado de Cartões e dos Demais Instrumentos de Pagamentos

Apesar de esse ser um blog sobre direito tributário, não posso perder a oportunidade de falar sobre o assunto mais “legal” e inovador das últimas duas semanas, o qual gosto imensamente, mesmo sendo na área de direito bancário. Trata-se das novas regras criadas para a regulação da indústria brasileira de pagamentos de varejo. De fato, os negócios de cartões eletrônicos e outros instrumentos eletrônicos de pagamentos privados não param de crescer vertiginosamente no Brasil, sendo que dinheiro vivo e cheque passaram a ser coisa do passado. Apesar de todo esse crescimento constante, a verdade é que até hoje são poucas as pessoas capazes de compreender com clareza: (i) como funcionam esses instrumentos, (ii) quem são, de fato, as entidades responsáveis por administrar e repassar os pagamentos aos comerciantes e prestadores de serviços quando uma compra é realizada e paga, (iii) quem são os responsáveis por controlar esse setor de negócios, ou ainda, (iv) o que acontece se eventualmente a entidade responsável pela intermediação e repasse dos pagamentos deixar de cumprir com suas obrigações, falir ou administrar mal seus negócios.

Além disso, independentemente do grau de conhecimento que os usuários tenham dos serviços de pagamento que contratam, bem como de quem sejam as principais entidades responsáveis pela sua realização perante esses usuários, até a semana passada uma coisa era certa: enquanto as transações de pagamentos realizadas por meio de dinheiro, cheques, transferências bancárias, ou emissão de títulos de crédito sempre foram reguladas por leis claras e regras específicas, sendo a maioria delas regulamentada e controlada pelo Conselho Monetário Nacional (“CMN”) e pelo Banco Central do Brasil (“Bacen”), as demais transações eletrônicas envolvendo a indústria de cartões de pagamento, principalmente cartões de crédito e cartões pré-pagos, bem como novas tecnologias eletrônicas de pagamento (“pay-pal”, “mobile payment”, ou moedas eletrônicas virtuais) não tinham regulamentação específica sólida no Brasil. Algumas delas, atualmente, têm regulamentações e controles precários e específicos como o Programa de Alimentação do Trabalhador(“PAT”), vale-transporte, ou pagamento eletrônico de fretes, regulado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (“ANTT”).

Na prática, entretanto, na maioria dos casos todos esses instrumentos eletrônicos de pagamento privado se baseavam em uma multiplicidade de regras de direito civil e comercial, direito do consumidor e legislação penal, principalmente, aplicável aos crimes de “lavagem de dinheiro”. Basicamente, esses negócios ficavam sobre sob a égide do Código Civil Brasileiro e do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, geralmente suportados por inúmeros contratos civis de prestação de serviços, firmados entre diversas empresas (instituições financeiras, ou não), cada uma com atribuições e responsabilidades distintas. Apenas transações que envolvessem a participação de instituições financeiras como emissoras de cartões de crédito, ou de cartões pré-pagos, estavam sujeitas a um controle e regulamentação pelo Bacen.

Após anos de dúvidas, discussões e de um vácuo legislativo sobre a matéria, nas últimas semanas o Governo Federal estabeleceu uma solução para o mercado de pagamentos no Brasil, incluindo o mercado de cartões e demais instrumentos eletrônicos de pagamentos já existentes, bem como introduziu regras para o desenvolvimento de novos tipos e tecnologias de pagamentos eletrônicos móveis no país.

De acordo com a nova Medida Provisória nº 615/2013 (“MP”), publicada em 20 de maio de 2013 (retificada em 21/05/2013), o setor de pagamentos destinados ao público, incluindo todo o mercado de cartões, passou formalmente a fazer parte do Sistema de Pagamentos Brasileiro (“SPB”), terá que se sujeitar às novas regras gerais, princípios e conceitos estabelecidos na referida MP e, consequentemente, estará sujeito ao controle e fiscalização do Bacen e do CMN.

Assim, todos os negócios ou arranjos de pagamentos destinados ao público e aceito por mais de um recebedor, incluindo cartões, demais instrumentos eletrônicos e novos sistemas de pagamentos móveis (prestados por meio de operadoras de telecomunicações, operadoras de telefonia), passam a ser regulados e fiscalizados pelo Bacen, devendo se submeter às novas regras e autorizações que serão emitidas por essa instituição. Empresas como Mastercard, Visa, Cielo, Alelo e muitas outras, dentre os emissores, bandeiras ou credenciadoras de estabelecimentos (interessados em receber pagamentos por meio de cartões, ou outros sistemas eletrônicos), podem passar a ficar sob a regulação e controle do Bacen.

A nova legislação ajudará a delimitar e esclarecer o papel e respectivas responsabilidades de cada uma das diversas partes e empresas contratadas para firmar os negócios / arranjos de pagamentos privados no país, visando estabelecer um maior controle e organização desse setor, na medida em que diversos “players” desse mercado têm importância significativa e podem representar riscos sistêmicos.

Por outro lado, com as novas regras ficou claro que empresas não financeiras, inclusive operadoras de telefonia, podem atuar como instituições de pagamentos, ou como instituidores de arranjos de pagamentos, ponto esse que não era claro na legislação brasileira e gerava dúvidas. Além disso, a MP esclarece que as empresas consideradas como instituições de pagamentos não podem realizar atividades privativas de instituições financeiras.

O Bacen, o CMN, o Ministério das Comunicações e a Agência Nacional de Telecomunicações (“ANATEL”) devem trabalhar conjuntamente para estimular a inclusão financeira e a participação do setor de telecomunicações na oferta de serviços de pagamentos eletrônicos.

Caberá ao Bacen, dentre diversas funções, estabelecer regras sobre autorizações (ou sua dispensa) para a constituição e funcionamento das instituições de pagamento e criação dos respectivos negócios de arranjos de pagamentos, bem como disciplinar a cobrança de tarifas, comissões e remunerações.

O Bacen também terá poderes para determinar quais negócios/arranjos de pagamentos apresentam volume, abrangência e características que demonstrem que eles não oferecem riscos à economia popular e ao regular funcionamento das transações de pagamento de varejo no Brasil e, portanto, não ficam sujeitos à regulação e controle estabelecidas pelas novas normas e não precisam de autorização do Bacen para operar.

Embora as empresas que façam parte desse mercado não sejam consideradas instituições financeiras, quaisquer infrações às novas regras estabelecidas pela MP, pelo CMN e pelo Bacen sujeitam as instituições de pagamento, os instituidores dos arranjos de pagamento (bandeiras) e seus administradores, às penalidades previstas na legislação atualmente aplicável às instituições financeiras.

Outro ponto extremamente interessante, e que já foi objeto de muitas discussões nos últimos anos, refere-se ao reconhecimento legal expresso pela nova MP de que os recursos recebidos pelas instituições de pagamento e destinados ao repasse e pagamento dos comerciantes e prestadores de serviços credenciados, não se confundem com o patrimônio da própria instituição, não são de sua propriedade e devem ser mantidos em separado, em contas específicas de pagamento, criadas para essa finalidade. Esses valores, inclusive, não compõem o ativo da instituição de pagamento para efeitos de falência, liquidação judicial ou extrajudicial.

Adicionalmente, as entidades que sejam designadas como instituições de pagamento ficarão sujeitas ao regime de administração especial e temporária, à intervenção pelo Bacen e à liquidação extrajudicial, de acordo com as mesmas regras previstas para as instituições financeiras.

O Bacen deverá definir e regulamentar condições mínimas para a realização dessas atividades e prestação desses serviços dentro de 180 (cento e oitenta) dias, ficando autorizado à estabelecer prazos para que os negócios/arranjos de pagamentos, os instituidores de negócios/arranjos de pagamentos e as instituições da pagamento já em funcionamento se adequem às novas normas.

Além disso, vale notar que o Congresso Nacional tem o prazo total de 120 (cento e vinte dias) para analisar a referida MP e converter as novas regras em lei.

08.05.2013 - 19h42

Nem Toda Importação de Produtos Está Sujeita ao IPI

Para quem entende ou trabalha com tributos, em um primeiro momento essa afirmação pode parecer estranha, mas, de fato, é esse entendimento que tem sido adotado pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”) em determinados casos, nos últimos tempos.

No dia 26 de abril desse ano foi publicado acórdão da 1ª Turma do STF, que decidiu que não incide IPI sobre produtos industrializados (equipamentos médicos) importados por empresa prestadora de serviços, que não é contribuinte desse imposto, para uso próprio. A decisão foi no mesmo sentido daquelas que já vinham sendo proferidas pelo STF em casos específicos de pessoas físicas, que importavam produtos industrializados (automóveis) para uso próprio.

Os Ministros do STF entenderam que o IPI é um imposto que incide sobre a produção e não sobre operações de comércio exterior. Nesse sentido, a importação de produtos, mesmo que industrializados, por empresas ou pessoas que não sejam contribuintes do IPI, bem como que não realizem negócios que tenham por objeto esses produtos, não poder ser tributada pelo IPI.

Em outras palavras, o fato gerador do IPI não pode apenas estar vinculado a mera entrada de um produto industrializado no país, na medida em que esse imposto não é um tributo próprio do comércio exterior. Além disso, não há previsão constitucional expressa que ampare a incidência do IPI na importação, assim como existe no caso de tributação pelo ICMS (artigo 155, § 2º, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal).

A 1ª Turma do STF, por meio do acordão elaborado pelo Ministro Dias Toffoli, considerou ser irrelevante se o importador é pessoa física ou jurídica prestadora de serviços. Nesse caso, para afastar a incidência do IPI na importação do produto industrializado, o que importa é que o importador (prestador de serviços) não seja contribuinte habitual do imposto e utilize o bem pare seu uso próprio.

A decisão foi proferida nos autos do Agravo de Instrumento no Recurso Extraordinário nº 643.525/RS, no qual uma empresa prestadora de serviços médicos da cidade de Passo Fundo questionou a incidência do IPI na importação de equipamentos médicos para uso próprio. Esse é um precedente relevante para as prestadoras de serviços, como clínicas médicas e bancos, os quais têm perdido a discussão nos demais tribunais inferiores do país e mesmo perante o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”). Ele pode reverter o entendimento desses tribunais, o quais têm sido favoráveis ao Fisco, tendo em vista o artigo 46, inciso I, do Código Tributário Nacional (“CTN”), que prevê a incidência do IPI no desembaraço aduaneiro, quando o produto tiver procedência estrangeira.

Vale ressaltar, entretanto, que a Fazenda Nacional ainda pode tentar recorrer dessa decisão e a mesma só produz efeitos entre as partes envolvidas no caso concreto. Isto é, embora ela represente um precedente favorável aos contribuintes sobre a matéria, ela não tem efeito imediato para todos os demais importadores que não ajuizarem ações judiciais. Além disso, essa decisão também não tem efeito vinculante para os tribunais inferiores, por não ter sido julgada pela sistemática da repercussão geral.

(* Esse artigo foi preparado com a participação da advogada Marcela Carvalho Luz)

02.04.2013 - 21h53

Alíquota 0% de IOF-Crédito

E o benefício fiscal do início da semana foi a redução a zero (0%) da alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (“IOF-Crédito”) para os financiamentos de bens de capital e de investimentos de longo prazo, com recursos públicos ou privados.

O Decreto nº 7.975, de 1º de abril de 2013, publicado hoje, 02 de abril, criou uma nova hipótese de redução à alíquota zero (0%), aplicável para as operações de crédito realizadas por instituições financeiras sujeitas ao IOF-Crédito.

De acordo com essa nova norma, o IOF-Crédito incidirá à alíquota 0% nas operações de crédito realizadas, com recursos públicos ou privados, para financiamento de operações destinadas:

(i) a aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos componentes e serviços tecnológicos relacionados, e o capital de giro associado;
(ii) a produção de bens de consumo para exportação;
(iii) ao setor de energia elétrica;
(iv) a estruturas para exportação de granéis líquidos;
(v) a projetos de engenharia;
(vi) à inovação tecnológica; e
(vii) a projetos de investimentos destinados à constituição de capacidade tecnológica e produtiva em setores de alta intensidade de conhecimento e engenharia e projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo Federal (art. 1º, lei 12.096/2009).

O Decreto nº 7.975/2013 entrou em vigor a partir da data de sua publicação e alcança as operações contratadas a partir de 02 de abril de 2013.

24.03.2013 - 22h31

A reforma tributária fatiada

É um consenso geral que o Brasil precisa de uma reforma tributária e de que os setores econômicos atualmente mais prejudicados com a alta carga fiscal e a complexidade do nosso sistema tributário são a indústria e o comércio. Nesses setores a tributação atingiu um nível considerado inaceitável pelos economistas, causando uma inversão na equação econômica. Os impostos não mais incidem sobre faturamento ou lucros crescentes, ao contrário, eles passaram a representar uma carga excessiva e um entrave ao seu desenvolvimento econômico.

Entretanto, o que ainda causa polêmica é “como” fazer essa reforma tributária eficaz. Sempre tenho a sensação que todos concordam que a reforma é necessária, mas ninguém sabe, de fato, como fazê-la. Isso porque o sistema tributário brasileiro foi muito bem estruturado, tributo por tributo, na própria Constituição Federal. Assim, para fazer uma reforma tributária global, com o objetivo de reduzir a carga fiscal e enxugar o número absurdo de impostos e contribuições existentes, seria necessária uma considerável reforma constitucional, o que está longe de ser tarefa fácil, tanto do ponto de vista técnico, quanto político.

De qualquer forma, o Governo Dilma parece ter reconhecido que a reforma tributária é inevitável e que no “mundo da sustentabilidade” não é mais sustentável adotar uma política de arrecadação simplista, com base na psicologia de “quanto mais para os cofres públicos melhor”. Todavia, diante da impossibilidade de viabilizar uma reforma estrutural e global do sistema, o Governo optou clara e abertamente por realizar a chamada “Reforma Tributária Fatiada”. Uma reforma que tem sido feita, tributo à tributo, de desoneração em desoneração, como no caso do novo ICMS de 4% incidente sobre as operações interestaduais com produtos importados, das medidas implementadas em 2012 para a desoneração da folha de pagamentos e dos diversos incentivos fiscais setoriais introduzidos gradativamente na legislação (como os criados para o desenvolvimento da indústria de software e informática e as recentes desonerações do PIS/COFINS da cesta básica).

Embora, no atual cenário qualquer desoneração fiscal seja bem vinda, está claro que a Reforma Tributária Fatiada, de remendo em remendo, está tornando a legislação tributária brasileira ainda mais complexa, por meio de um emaranhado cada vez maior de novas regras específicas, Medidas Provisórias, Leis, Decretos e demais normas regulamentares.

Com um ano de 2013 com novas desonerações e uma possível consolidação do PIS e da COFINS, a Reforma Tributária Fatiada do Governo traz um paradoxo que deverá representar um dos maiores desafios fiscais do futuro: “Como desonerar e, ao mesmo tempo, simplificar a legislação tributária brasileira, com o objetivo de facilitar a contratação e operação de negócios no país, bem como de aumentar a nossa competitividade?” Essa é uma questão que ainda me parece longe de estar bem respondida.