“Desenvolvimento e cidadania” e “Justiça e sustentabilidade” são os temas da IX edição do prêmio Innovare. A campanha deste ano foi lançada em 29 de março no plenário do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O objetivo  é valorizar práticas inovadoras realizadas por juízes, defensores públicos e promotores de todo Brasil. As ações que contribuem para a modernização e o aumento da eficiência da Justiça Brasileira são premiadas.

O especialista do Instituto Millenium e professor de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Dr.Gustavo Binenbojm, integra a comissão julgadora do prêmio. Ele falou ao Imil sobre a relevância da iniciativa: “O prêmio Innovare cria uma sistema de incentivos a inovação e a otimização das práticas de todos os operadores do direito no Brasil.”

O advogado acredita que a iniciativa do Instituto Innovare favorece a formação de “um círculo virtuoso de difusão e troca de informações sobre boas práticas que envolvem a prestação jurisdicional”.

Ao longo de nove edições, o Innovare já premiou 36 iniciativas e recebeu  1.961 inscrições. O Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) criado pelo juiz João Batista Galhardo Júnior, na cidade de São Carlos, em São Paulo, é uma exemplo do sucesso das práticas premiadas pelo Innovare. A meta do NAI é acelerar o processo de ressocialização de jovens infratores. O projeto está presente em 80 cidades e até 2014 será implantado em todas as capitais do país pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos.

Binenbojm afirmou que os premiados representam um exemplo para as futuras gerações de servidores do poder judiciário. “São modelos de investimento de tempo, cultura e expertise na melhoria da justiça do país.”

As inscrições e os critérios de avaliação de projetos estão disponíveis no site do Instituto Innovare . Os interessados terão até o dia 31/05 para enviar suas ações inovadoras.

A concessão dos aeroportos Galeão, no Rio de Janeiro, Confins, em Belo Horizonte, e um terceiro no Norte ou Nordeste à iniciativa privada será realizada ainda em 2012, de acordo com o governo federal. No entanto, para evitar o uso político da privatização nas campanhas, Dilma só vai permitir a abertura dos leilões após as eleições municipais de outubro.

Segundo o jornal “O Globo”, durante a campanha eleitoral, o governo quer evitar críticas negativas à primeira rodada de concessões (Viracopos, Brasília e Guarulhos), que, apesar de ágios elevados, não teve a participação de nenhum grande administrador aeroportuário.

De acordo com a reportagem, o aeroporto Galeão sofre com a qualidade do serviço prestado e por isso seria um dos primeiros da lista. Confins precisa de investimentos para atender à demanda e no Nordeste podem ser transferidos à inciativa privada os aeroportos de Salvador ou Recife. No Norte, o de Manaus.

Veja o que os especialistas do Imil já disseram sobre o tema:

Segundo o especialista Adriano Pires, em entrevista concedida ao Instituto Millenium, para promover o desenvolvimento da infraestrutura do país, o Estado deve promover segurança juríca às empresas, além de entender que sua função é fiscalizar e regular as licitações e não investir: “Para que haja um Estado fiscalizador e regulador, necessita-se recuperar as agências reguladoras e cumprir o que está previsto nos contratos de concessão”, afirmou.

Carlos Pereira, ao conversar com o Imil,  afirmou que as mais recentes concessões de aeroportos tiveram dois pontos que devem ser observados. O primeiro seria a manutenção do Estado como grande acionista nessas operações (49% de controle dos aeroportos) e os empréstimos financeiros realizados via BNDES: “Cerca de 80% dos recursos deste processo de privatização são frutos de empréstimos do BNDES, em que não são cobrados juros do mercado. Existe uma diferença entre os juros cobrados, que hoje estão em torno de 5,5% a 6%. Essa diferença quem paga é o Tesouro, ou seja, o contribuinte”.

Pereira ressaltou a importância do processo de privatização de setores de infraestrutura no país: “Espero que essa seja uma sinalização para outros setores. Mas isso vai depender muito do próprio sucesso. Se, de repente, os aeroportos não apresentarem eficiência isso vai arrefecer essa estratégia e o ânimo de privatizar outros setores. Entretanto, se essa privatização for considerada no curto e médio prazo um sucesso, não só do ponto de vista da capitalização de recursos, do ágio muito acima do valor inicial estabelecido, mas da satisfação do usuário, que é a principal demanda, a probabilidade de o governo se valer deste sucesso para implementar essa política em outras áreas é grande”.

Fonte: O Globo

Segundo o especialista, a divisão dos royalties do petróleo, devastadora para as contas dos estados produtores, agora tem uma nova questão: “Os Estados do Norte e do Nordeste, que se lançaram com extraordinário apetite sobre os royalties do petróleo, recebem, sob a forma de transferências da União, 85% dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Mas as dificuldades financeiras de Estados e prefeituras em todo o país, em razão da Lei de Responsabilidade Fiscal, e o fato de que as regiões mais pobres não estão apenas do Norte e no Nordeste indicam a possibilidade de uma importante reformulação nos critérios de distribuição desses recursos. Afinal, os critérios atuais foram julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou.

Para Guedes, a mudança de critérios pode ser vista como um “contra-ataque” dos Estados produtores. Para ele, “a descentralização de recursos e atribuições entre os entes federativos é uma exigência de nossa democracia emergente. A concentração de poder financeiro e político no governo federal é uma herança maldita do regime militar, que a social-democracia brasileira não teve a coragem de enfrentar”, disse.

Leia o artigo “A guerra federativa”  na íntegra